Acórdão nº 738/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

Magistrado ResponsávelPAULO REIS
Data da Resolução16 de Setembro de 2021
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. Relatório J. C.

intentou ação com processo comum contra X, Lda.

, pedindo:

  1. A condenação da ré a proceder, ou mandar proceder, a expensas suas, no prazo máximo de quinze dias, às necessárias e indispensáveis reparações do trator com a matrícula UU, de modo a assegurar o seu bom funcionamento, sob fiscalização do autor, ou de quem ele indicar; em caso de incumprimento da reparação do trator no prazo concedido, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de € 9.590,10 e a entregar-lhe o trator a fim de este o reparar; B) A pagar ao autor o montante de € 115,00 por cada dia que esteve e esteja, até à reparação integral, privado da utilização do trator; C) A pagar o montante de € 10.000,00 por danos não patrimoniais causados ao bom nome e crédito do autor; D - Ser a ré condenada a pagar o montante de € 280,01 pelo transporte do trator para as instalações daquela em Braga.

    Alegou para tanto, em síntese, que no dia 24 de abril de 2014 adquiriu à ré, pelo valor de € 19.700,00 um trator com a matrícula UU, marca New Holland TDD 95 DT, no estado usado, o qual veio a ser utilizado sem quaisquer problemas até 13 de junho de 2014, data em que, repentina e inopinadamente, as rodas traseiras do trator bloquearam totalmente enquanto o autor manobrava o trator, em marcha traseira; perante a descrita situação, o autor tentou movimentar o trator para a frente, o que apenas conseguiu por escassos metros uma vez que o trator bloqueou totalmente, não mais se movimentando para a frente ou para trás; imediatamente após o sucedido, o autor contactou o sócio gerente da ré, o qual lhe solicitou que transportasse o trator para as suas instalações, em Braga, a fim de diagnosticar o problema, o que o autor fez através de reboque, tendo despendido nesse transporte a quantia de €280,01; após desmontagem de algumas partes do trator, a ré comunicou ao autor que não assumia a responsabilidade pelo sucedido e que só reparava o trator quando fosse pago o valor constante do orçamento de reparação que apresentou ao autor, no valor de € 9.590,10, com o argumento de que a avaria verificada se tinha ficado a dever a uma má utilização do trator, versão que o autor rejeita, antes imputando a avaria verificada a deficiente ou inexistente lubrificação de vários componentes, aliada, à fadiga e usura dos componentes, que com o tempo perderam características mecânicas, nomeadamente a sua dureza, levando à deterioração de vários componentes que culminaram na indevida deslocação da cavilha de fixação dos satélites em direção à roda de coroa, produzindo danos evidentes na roda de coroa e pinhão e provocando o bloqueio total das rodas traseiras do trator e todos os restantes danos reflexos na caixa da transmissão das rodas dianteiras. Mais alegou que o bom funcionamento do veículo foi assegurado pela ré mediante garantia prestada por esta, pelo prazo de um ano; não tem outro trator nem capacidade económica para mandar reparar a expensas suas o trator ou comprar outro pelo que desde meados de junho de 2014 que está impossibilitado de prosseguir a sua atividade de comércio por grosso de madeiras e prestação de serviços de corte e extração de madeiras a que então se dedicava com fim lucrativo, enquanto empresário em nome individual, numa altura em que contava com um ordenado mensal de cerca de € 2.500,00 descontados os custos de atividade; em função da impossibilidade de utilização do trator, está a ter um prejuízo diário de € 115,00, mais sucedendo que tal impossibilidade impediu o autor de concretizar contratos que já havia celebrado, retirando-lhe credibilidade junto de clientes, liquidando o valor de tal dano (que qualifica de não patrimonial) no montante de € 10.000,00.

    A ré contestou, reconhecendo a celebração do referido contrato de compra e venda e a ocorrência da avaria descrita mas defendendo que esta se deveu à má utilização do trator por parte do autor, pelo facto de este ter tentado forçar o UU a movimentar-se após o bloqueio das rodas traseiras; pugna pela total improcedência da ação.

    Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, que não foram objeto de reclamação.

    Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença que, julgando a ação improcedente, absolveu a ré do pedido.

    Inconformado com tal decisão, o autor dela veio interpor recurso de apelação, pugnando no sentido da revogação da sentença com a consequente procedência integral da ação. Termina as alegações com as seguintes conclusões (que se transcrevem): «I – O Tribunal a quo julgou a acção totalmente improcedente.

    II - Ao abrigo dos artigos 629º, 631º e 644º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, de ora em diante C.P.C., vem o presente recurso interposto da douta sentença com a ref.ª 170943534, que julgou a acção totalmente improcedente; III - O Recorrente impugna a decisão de facto e a decisão de Direito; IV - No presente recurso requer-se a reapreciação da prova documental e da prova gravada.

    V - O Autor impugna a decisão de facto proferida sobre o ponto j) dos factos provados e sobre os pontos b), c), h), i), j), k), l) e m) dos factos não provados.

    VI - Na alínea j) dos factos provados o Tribunal deu como provado o seguinte facto: “Os danos que levaram ao bloqueio total do UU mencionado em f) e visíveis aquando da desmontagem referida em h) resultaram dos esforços de colocação do trator em movimento com as rodas traseiras bloqueadas”.

    VII – Infirmam a decisão de facto proferida os seguintes meios de prova produzidos em audiência:

    1. Não foi produzida prova documental ou testemunhal susceptivel de ajuizar que após o bloqueio do trator o Autor empenhou esforços na máquina para a colocar novamente em movimento; b) Depoimento da testemunha P. J., no dia 04 de Junho de 2015, entre as 16:03:23 e as 16:29:37 horas, nomeadamente aos 00:05:44, 00:08:20, 00:09:50 minutos; c) Declarações de Parte do Autor, no dia 16 de Março de 2018, entre as 10:08:24 e as 10:29:39 horas, nomeadamente aos 00:13:12 minutos; d) Relatório Pericial da autoria do Eng.º P. P., nomeadamente na sua página 18, na resposta ao quesito 20, pag. 15 do relatório resposta ao quesito 15 e pág. 18 resposta ao quesito 17; e) Relatório de avaliação do Prof. Eng.º L. M., nomeadamente na explicitação ás fotografias número 1 e 2 e à seguinte conclusão: “Os danos ocorridos no diferencial têm como explicação a deficiente ou inexistente lubrificação, comprovada pelas fotos. Esta situação é aliada à fadiga e usura dos componentes, que com o tempo perderam características mecânicas, nomeadamente dureza. Houve “agarrar” de um dos satélites, que partiu, e obrigou a que a cavilha elástica que fixa a cavilha dos satélites a fraturar também. Por outro lado e após esforços vários e duradouros no tempo, a cavilha dos satélites deslocou-se em direcção à roda da coroa, provocando os danos evidentes na roda de coroa e pinhão, atrás bem identificados; f) Depoimento da testemunha A. B., no dia 06 de Janeiro de 2016, entre as 11:20:36 e as 12:17:42 horas, nomeadamente 00:01:45, 00:03:40, 00:15:55, 00:29:45, 00:36:45 e 00:51:00 minutos; g) Declarações do Perito P. P., no dia 23 de Junho de 2017, entre as 09:56:56 e as 10:25:44 horas, nomeadamente 00:01:58, 00:03:34, 00:07:03 e 00:10:33 minutos; VII – Face a análise conjugada de todos os meios de prova produzidos, a experiencia comum e as regras do conhecimento empírico a decisão de facto proferida sobre o ponto j) dos factos provados deve ser revogada e substituída por decisão que considere o facto provado nos seguintes termos: O bloqueio total do UU, nos termos mencionados em f), resultou do contacto da cavilha de fixação dos satélites, que se deslocou do local originário, com a roda de coroa e pinhão de ataque, tendo provocado os danos mencionados em h).

      VIII - O Tribunal a quo não considerou provado o seguinte facto (alínea b) dos factos não provados): “Que em Maio de 2014 o A. tenha começado a prestar os serviços de corte e extração de madeira.

      IX – Porém, constam dos autos meios de prova que confirmam que o Autor iniciou a prestação de serviços de extração e corte de madeira em Maio de 2014:

    2. Documento n.º 4 e 5 juntos com a petição inicial; b) Depoimento da testemunha P. J., no dia 04 de Junho de 2015, entre as 16:03:23 e as 16:29:37 horas, nomeadamente 00:05:50.

      X - Face a análise conjugada de todos os meios de prova produzidos, a experiência comum e as regas do conhecimento empírico deve ser revogada a decisão de não provado do facto constante da alínea b) dos factos não provados e o mesmo ser considerado provado nos seguintes termos: “Em Maio de 2014 o A. começou a prestar os primeiros serviços de corte e extração de madeira.” XI - O Tribunal a quo também considerou não provado o seguinte facto (Alínea c) dos factos não provados): “ Que até ao referido em 1.1 f) o UU tenha funcionado sem problemas” XII - Porém, constam dos autos meios de prova que o confirmam:

    3. Depoimento da testemunha P. J., no dia 04 de Junho de 2015, entre as 16:03:23 e as 16:29:37 horas, nomeadamente 00:08:06.

      XIII - Face a análise conjugada de todos os meios de prova produzidos, a experiência comum e as regas do conhecimento empírico deve ser revogada a decisão de não provado do facto constante da alínea c) dos factos não provados e o mesmo ser considerado provado nos seguintes termos: “Entre a entrega do trator pela Ré ao Autor e o momento referido em 1.1 f) o UU funcionou sem problemas” XIV - O Tribunal a quo também considerou não provado o seguinte facto (alínea h) dos factos não provados): “Que o A. não tivesse à sua disposição outro trator” XV - Porém, constam dos autos meios de prova que o confirmam:

    4. Depoimento da testemunha P. J., no dia 04 de Junho de 2015, entre as 16:03:23 e as 16:29:37 horas, nomeadamente 00:01:34, 00:16:00, b) Depoimento da testemunha P. P., no dia 04 de Junho de 2015, entre as 16:32:06 e as 16:37:39...

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