minutas contrato comercial
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Acórdão nº 02A2960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... (de viaturas compradas em regime de "contrato de participao"), acrescidos das penalizaes ... seguintes: a) A Autora uma sociedade comercial por aces (sociedade annima) que se dedica ... lido e achado conformes sua vontade as minutas e documentos constitutivos dos contratos de ...
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Acórdão nº 00651/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
I. Foi dado início à aplicação do imóvel expropriado ao fim que determinou a expropriação com o início da ampliação do edifício pela entidade beneficiária da expropriação que encetou as diligências e levou a cabo os trabalhos necessários para que a ampliação fosse concretizada. II. E se a expropriante suspendeu primeiro, e depois cessou esses trabalhos, tal só pode ter enquadramento legal na 2.ª...
... certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, da qual consta que a M… mudou a sua ... , adjudicou a obra, celebrou o contrato e procedeu à consignação dos trabalhos (em ... nas alíneas A) e B) do O anexam-se duas minutas de ofício a enviar…” Em 8/6/01 foi proferido ... -
Resolução n.º 66/95, de 10 de Julho de 1995
... 2 - Em conformidade com o contrato celebrado em 20 de Julho de 1993, ao abrigo dos ... nas direcções constantes das minutas de triangulação. Os projectos de obras ou ... ície industrial (*) 0,1] + [superfície comercial (*) 0,2] + [superfície de serviço público (*) ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ... -
Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial ... Var. - Variaçáo (em percentagem) ... áo pela VIAEXPRESSO, S.A., no âmbito do contrato" de concessáo (cfr. ponto 9.3.3) ... 38 - A Regi\xC3" ... divergências entre o conteúdo das minutas de resoluçáo e de CP enviadas para parecer da ...
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Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... de , e nas Conservatórias do registo Comercial Predial e Repartições de Finanças ... J. H. e A.M., antes havendo um contrato inominado entre esta e o Dr. J.H.; - nada sabe ... claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode ... -
Acórdão nº 048396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... comissão, incluindo anexos, aprovou as minutas do contrato-quadro, do contrato de aquisição, ... ões visando a articulação produtiva e comercial, que garanta a penetração em mercados terceiros ...
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Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... os contratos de pessoal que obedeçam a minutas gerais aprovadas pelo Ministro; 3. Funcionar como ... ério são providos por nomeação, contrato ou comissão de serviço ... § 1.º O ... Aduaneiras do Ultramar, a Delegação Comercial do Ultramar, o Núcleo de Documentação ...
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... á ser também respeitado o clausulado do contrato de concessão de distribuição de energia ... das direcções constantes das minutas de triangulação; c) Os projectos de obras ou ... já construídos), uma instalação comercial ou turística com altura máxima de fachada da ...
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Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...
... fonte geradora ou facto constitutivo no contrato celebrado com o réu no exercício da sua ... /07/97; b) - a autora é uma sociedade comercial que desenvolve actividade social no âmbito da ... ídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas ... sobre questões de natureza civil, ... -
Acórdão nº 072664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso NULL)
Não e susceptivel de beneficiar da redução do negocio juridico previsto no artigo 292 do Codigo Civil o pacto social de uma sociedade constituida entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade propria de advogado.
... , Estatuto Judiciario e Codigos Civil e Comercial, soluções opostas. II - Assim: A) No Acordão ... sucede, nomeadamente, com o objecto do contrato celebrado com a recorrida, não estando, nessa ... ou procuradoria, aconselhar, elaborar minutas de convenções, a estabelecer por titulo ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma ... -
Acórdão nº 048396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - A função da Comissão de Avaliação é analisar o conteúdo das propostas, valorar os seus aspectos positivos e negativos e emitir opinião fundamentada acerca deles, por forma a preparar uma correcta e criteriosa decisão. E, sendo assim, não se pode qualificar de ilegalidade a análise comparativa de tais aspectos, salvo se for possível vislumbrar nessa actividade manifestações de parcialidade ou...
... os respectivos anexos, aprovou as minutas do contrato-quadro, do contrato de aquisição, ... matérias com a natureza de segredo comercial ou industrial, pelo que nem as tornou públicas ... -
Novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios
Decreto-Lei n.° 59/2000, de 19 de Abril. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Projectos técnicos. Capítulo III Instalação de infra-estruturas. Capítulo IV Entidades certificadoras e instaladores-certificadores Capítulo V Regime de propriedade, acesso e conservação. Capítulo VI Divulgação de informação. Capítulo VII Edifícios...
... ão, devem revestir a forma de sociedade comercial e estão sujeitas a registo no ICP ... 2 - ... a) Contrato de sociedade e estatutos; ... b) ... -
Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... Localização em centro comercial ... Localização em edifícios ... o valor de aquisição do acto ou contrato, seja inferior aos limites estabelecidos nesses ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
... Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e ... Aprova as minutas do contrato de compra e venda da rede básica de ... @Direito comercial ... Decreto-Lei n.° 319/2002. DR 300 ...