Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
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RPDC, Março de 2013, n.º 73
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na
Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XX, tomo II – 2012
CJ, Ano XXXVII, tomo IV – 2012
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Acórdão de 11 de Setembro de 2012 - Tribunal da Relação de Coimbra
(Colectânea de Jurisprudência - Ano XXXVII - Tomo IV/2012, p. 5-6)
• Direito de Prioridade / Dever de cuidado
de uma via com circulação reduzida de viaturas e que se propõe entrar numa via
adoptar um cuidado acrescido em ordem a evitar embates com viaturas que circulem
na via onde pretende passar a circular.
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Acórdão de 9 de Outubro de 2012 - Tribunal da Relação de Lisboa
(Colectânea de Jurisprudência - Ano XXXVII - Tomo IV/2012, p. 77-80)
• Rendimento líquido / Inconstitucionalidade
O n.° 7 do art. 64.° do Dec. lei n.° 291/07, de 21-8, ao fazer depender o cálculo da
indemnização por danos patrimoniais, devida ao lesado em acidente de viação, apenas
inconstitucional por violar os princípios constitucionais consagrados nos arts. 2.°,
18.°, n.° 2, e 20.°, n.° 4, da CRP.
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de Direito do Consumo
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
Acórdão de 23 de Outubro de 2012 - Tribunal da Relação de Lisboa
(Colectânea de Jurisprudência - Ano XXXVII - Tomo IV/2012, p. 88-91)
• União de facto / Arrendamento para habitação / Prazo do arrendamento
I. Estando em causa a casa de morada de família, o art. 1793.° do CC prevê a limitação do
direito de propriedade ao possibilitar conferir a apenas um dos cônjuges ou unido de
facto a sua fruição de forma estável, ainda que não seja co-titular daquela, mas sempre
a título de arrendamento.
arrendamento.
III. A tal não obstam eventuais interesses de terceiros a quem a fracção em causa foi
dada de arrendamento que sempre poderão ser compensados da forma devida, não
ocorrendo abuso de direito na referida atribuição.
que pode fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando
CLÁUSULA PENAL
Acórdão de 24 de Abril de 2012 - Supremo Tribunal de Justiça
(Colectânea de Jurisprudência - Ano XX - Tomo II/2012, p. 73-77)
• Incumprimento do contrato / Indemnização / Liberdade contratual / Dano /
Redução / Equidade
I. A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é
indemnização a prestar pelo devedor, que ressarcirá o credor do dano resultante de
um eventual não cumprimento ou do seu cumprimento inexacto.
II. A cláusula penal stricto sensu visa compelir o devedor ao cumprimento e, si-
multaneamente, conduzir á satisfação do interesse do credor, ainda que se de-
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