minuta reclamação créditos em insolvência

59 resultados para minuta reclamação créditos em insolvência

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1942/11.3TJVNF-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    I - O prazo para interposição de recurso de despachos ou sentenças orais a que se refere o actual art° 638°, nº 3, do CPC, corre a partir do dia em que foram proferidos se, além do mais, tiverem sido então efectivamente reproduzidos no processo ou no prazo de que a Secretaria dispõe para elaborar e facultar o exame da acta, designadamente no Citius. II - Apesar de não ter sido quem arguiu a...

    ...RELATÓRIO Em processo de insolvência de B… e C… pendente no 2º Juízo Cível da ...248). 20. Em princípio, os créditos reconhecidos conferem um voto por cada euro ou ... nos autos (a mesma que subscreve a minuta deste recurso). Esta, por certo, presenciou a sua ... por ela feita entre recurso e reclamação dos despachos proferidos em 31-05-2013 e ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B..) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão .., ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B..) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão .., ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B..) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão .., ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B..) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão .., ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B..) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão .., ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B..) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão .., ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B..) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão .., ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • Acórdão n.º 383/2008, de 15 de Outubro de 2008

    Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo

    ... Judicial do Montijo foi declarada a insolvência de Nuno Miguel Virtuosa Chinchinim, Arlindo ... prazo de 30 dias para a reclamaçáo de créditos. Findo este prazo, o administrador da ...Aliás, a conclusáo 25.ª da minuta de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...