minuta reclamação créditos em insolvência
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Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
... omissa, por lapso, a publicaçáo da minuta do contrato de concessáo anexo à Resoluçáo do ... respectiva cobrança coerciva, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ... 55.5 - A declaraçáo de insolvência da Concessionária pode determinar a resoluçáo ...
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Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... , 42- Afore uma qualquer acção de insolvência contra a mesma ... 43- Ora, dos ordenados, e ... juros de mora, 49- Cuja sede de reclamação é, sem sombra de dúvida, esta acção de ... para a satisfação dos respectivos créditos ... 2 - Sempre que a sociedade ou os sócios o ... a quo, quer as alegações vertidas na minuta recursória neste conspecto raiam, até, a ...
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Acórdão nº 01290/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... ção e reembolso do IVA respeitante aos créditos considerados incobráveis, quando foi decretada a ... quando for decretada a falência ou insolvência" 19.- Decretada a falência da C ... , Lda., ... obrigatório intentar processo para reclamação de crédito, em que a recorrente só suportaria ... este último declarado que elaborou a minuta do mesmo e que o seu teor era que o terreno ... -
Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - O Banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário (arts. 139.º, 140.º, e 145.º-O do RGICSF,...
... substituiu o CC no tocante aos aludidos créditos ... Foi proferida decisão singular pelo relator ... conferência de 2-5-2016 fundado em reclamação incidente sobre a decisão do juiz relator de ... O Banco DD, SA conclui a minuta do recurso interposto do acórdão da Relação ... produz os efeitos da declaração de insolvência" e determina a entrada em liquidação da institui\xC3" ... -
Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...
... ça de 03-07-2010 foi declarada a insolvência do réu Luís, tendo passado a intervir nos autos ... assegurando a satisfação dos seus créditos" fundados na prestação de serviços ... E tamb\xC3" ... ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ... entrou em pormenores em relação à reclamação da autora sobre as procurações, afirmação que ... -
Acórdão nº 90/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... o incidente da qualificação da insolvência culposa da A., LDA., declarando B. afectado ... ça e ainda na arguição de nulidade/reclamação diante da Secção do Supremo Tribunal de ... função pública, perda de quaisquer créditos sobre a sociedade insolvente sanções que se ... nada fazer (descontadas as fórmulas de minuta decisória e as onze páginas de reprodução das ...
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Resolução n.º 166/2003, de 03 de Novembro de 2003
... , e realizado mediante conversão de créditos e entradas em dinheiro, por via do qual o capital ... ércio, declaração de falência ou insolvência, condenação transitada em julgado pela prática ... -Lei n.º 34/2000 de 14 de Março; a minuta desta declaração constitui o anexo III ao ... aceitação expressa ou não ocorra reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva ...
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Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
... ções que concedem crédito, sobre os créditos concedidos, a que está associado um conjunto de ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... dados: a) A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da ... ência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor e, quando ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... g) Identificação dos créditos reclamados ... 2 - Do mesmo registo ... A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da ... acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz, não havendo recurso do despacho que ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... çáo do respectivo contrato, conforme minuta a aprovar por resoluçáo do Conselho de ... respectiva cobrança coerciva, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ... 5 - A declaraçáo de insolvência da Concessionária pode determinar a resoluçáo ...
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Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
... pendente contra si um processo de insolvência ou de recuperaçáo de empresa; ... b) ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ...
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Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... ou caminho de ferro, infidelidade, insolvência ou favorecimento de credores; e) As pessoas ou ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... , oficiosamente ou na sequência de reclamação, que uma ou mais empresas ou entidades que ... exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... ,49, procedendo-se à compensação dos créditos, a R. tem direito a receber da A. a quantia de ... 901 e segs), reclamação essa desatendida por despacho proferido em acta a ... matéria de facto, dar nota da sua insolvência (declarada a 16/05/11), tendo sido junta ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo ... 2. Caso o Subempreiteiro não ... -
Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... de verificação e graduação de créditos o crédito correspondente ao montante aqui ... , tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... ("BB") ter entrado num processo de insolvência, em 2002, o que motivou reclamação, no ... -
Decreto-Lei n.º 270/2003
... infidelidade, insolvência ou favorecimento de ... 7162 DIÁRIO DA ... 3 — Os requerentes devem apresentar uma minuta ... da apólice a subscrever, de cujo teor ... reclamação, que uma ou mais empresas ou entidades ... que ... da lei, sendo os créditos correspondentes equi- ... parados aos créditos ...