minuta providência cautelar

I)- Não se verificam as nulidades invocadas , já que não estando em causa o mérito do pedido , mas sim a regularidade do conhecimento de um acto interlocutório omitido pelo Tribunal e , sendo notória tal irregularidade , a repetição da citação , ordenada pelos despachos em causa , não prejudicou a requerente e salvaguardou a perfeição do contraditório . II)- Não está em discussão , nos autos , o...

I - O art. 70º do CC põe à disposição de qualquer pessoa (singular ou colectiva) mecanismos próprios e adequados de reacção a ofensas à personalidade física ou moral. II - Assim, qualquer pessoa ofendida na sua personalidade pode lançar mão dos mecanismos próprios da responsabilidade delitual. Isso implica o uso da via do processo ordinário. III - Mas, pode também o lesado requerer o...

I - Emana do artº 257, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais o princípio da liberdade de destituição dos gerentes das sociedades por quotas, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. II - Para que a deliberação social fosse anulável nos termos do disposto no artº 58º, n. 1, b) do Código das Sociedades Comerciais era necessário que fosse apropriada para...

Na sequência do Assento de 19/04/1989 e subsequente interpretação que a jurisprudência dele vem fazendo, a qualificação de um caminho como público pode ter por fundamento: a) o seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, com o fim de satisfação de interesses colectivos relevantes (interpretação restritiva); ou b) o facto de ser propriedade de uma entidade de direito público...

• Diário da República

1- Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras, na medida em que a proposta da CI, que também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o...

• Diário da República

1. Subjaz a toda a Reforma do Processo Civil de 1995/96, uma ideia muito simples e altamente positiva e que pode ser sintetizada nesta frase que consta do Preâmbulo do DL n.º 329-A/95 de 12 de Dezembro. 2. Já muito antes dessa Reforma, determinava o art.º 137º do CPC que "Não é lícito realizar no processo actos inúteis…", bem como que, por força das alterações introduzidas pelo aludido Decreto-

I - O princípio da necessidade do pedido e da contradição consagrados no artº 3º do CPC, protegendo quer o exercício activo do direito à acção, quer o modelo estruturante da defesa (nº1), só sofre postergação relevante e comprometedora dos direitos das partes quando o tribunal se pronuncie sobre questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a...

1. A violação do dever de fundamentação de facto em sede de sentença afere-se tendo por parâmetro a extensão do objecto do processo, configurado pelo pedido deduzido com referência ao direito que o Autor pretende fazer valer e à incidência material desse mesmo direito, ou seja, em última instância, com referência à causa de pedir que o substancia -artºs. 158º e 653º nº 3 CPC. 2. Apenas a falta...

I- A denúncia do defeito verificado em imóvel deve ser feita dentro do prazo de um ano a contar da sua descoberta nos casos referidos no artigo 1225.º do Código Civil. II- No entanto, se o vendedor, pela sua actuação, levar o comprador a dúvida razoável sobre a efectiva causa do defeito, que aquele se comprometeu a averiguar, o que não fez, a descoberta do defeito há-de contar-se do momento em...

A ponderação da situação que se evidenciava à data da propositura da providência cautelar e a que se regista no momento da oposição a tal procedimento, pode determinar o levantamento desta, por prejuízo decorrente de tal decretamento ter entretanto excedido consideravelmente o dano que com ela o requerente pretendia evitar.