minuta providência cautelar
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Acórdão nº 13444/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
I – Do art. 103º-A, do CPTA revisto, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação - cumulativa - dos seguintes requisitos: a) Grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II - O...
... minuta de contrato do procedimento de Ajuste Directo – ... Rodrigo Esteves de Oliveira, A tutela “cautelar” ou provisória associada à impugnação da ... 120 do CPTA (riscos da concessão da providência com os danos da sua recusa), pois é disso que se ... -
Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... 50 (junto com a providência cautelar) que constitui relatório efectuado pelo ... -
Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...
... por ele prestado no âmbito da providência cautelar apensa aos autos de interdição n.º ... a aqui Ré/Recorrente finda a sua douta minuta recursória, alcança-se que as questões em tal ... -
Acórdão nº 00661/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
Como o DL 138-C/2010 não prevê o critério excepcional transitório introduzido no artigo do diploma 16º da que o regulamenta, ou seja a Portaria 1324-A/2010, este regime inovatório é inaplicável ao financiamento dos contratos de associação, no período de 1 de Janeiro a 31 de agosto de 2011, caindo consequentemente na irrelevância jurídica as adendas feitas a tais contratos na base dessa disposição
... pela sentença da providencia cautelar anexa ... * Em alegações a Recorrente ... ês de Setembro de cada ano, de acordo com minuta aprovada pelo membro do governo competente, com ... -
Acórdão nº 03A1358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ão proferida em 22.3.95 no processo cautelar instaurado por A contra B a requerente foi ... Na sequência da providência decretada a requerente instaurou acção de ... ões, a recorrente se serve ao longo da minuta em ordem a justificar o pedido de revogação do ...
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Acórdão nº 0471/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I - O litisconsorte necessário do recorrente pode em qualquer momento intervir na revista, mas essa extensão subjectiva da instância do recurso não acarreta nem permite por si um alargamento objectivo dela. II - Porque toda a oposição entre os fundamentos e a decisão ainda constitui uma modalidade de falta dos fundamentos dela, não sofre de omissão de pronúncia o acórdão que, ante a denúncia...
... do TAF de Coimbra que, deferindo uma providência cautelar interposta pelo Município de Coimbra ... a deduzir uma nova e acrescente minuta de recurso, apresentada no tempo consagrado à ... -
Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... não faz - à certidão judicial da providência cautelar junta aos autos já na parte final do ... à Ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial. – ... -
Acórdão nº 03789/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
I - A expressão "o tribunal julga", constante do n.º 5 do art.º 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, significa que o tribunal não só pode como deve pronunciar-se sobre o prejuízo para o interesse público em presença, representado pela autoridade requerida. Mas pronunciar-se num sentido negativo, desfavorável. II - Existindo, da parte do Município ora Recorrente, prejuízos...
... De facto, merece aplicação no processo cautelar" aqui em causa, o previsto no n.º 5 do art.º 120\xC2" ... público adveniente da concessão da providência, o Tribunal a quo apreciou uma questão de que ... Cópia de parte de minuta da acta da sessão ordinária da Assembleia ... -
Acórdão nº 01123/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... Administração da Maternidade ... , providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ... -interessada, relativa a correcções na minuta de um contrato de depósito e exploração de ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
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Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...