minuta providência cautelar
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 0866/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de ... , em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa ...
-
Acórdão nº 1072B/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - O princípio da tutela jurisdicional efectiva acolhido no nº 4, do artº 268º da CRP, impõe que as garantias contenciosas previstas no citado preceito, não fiquem dependentes das concretas opções do legislador ordinário, que não está legitimado constitucionalmente para restringir tal direito fundamental (cfr. o artº 18º da CRP). II - Ora, naqueles casos em que seja de concluir que os meios...
... , Alicante Espanha vêm deduzir uma providência cautelar, que qualificam de "muito urgente", ... Solicita-se, ainda, a aprovação da minuta do contrato ... Mais se informa que existe ... -
Acórdão nº 8454/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A sociedade comercial tem personalidade jurídica própria, diferente da personalidade jurídica dos respectivos sócios ou dos titulares dos seus órgãos. II - Perante certos tipos de utilização abusiva da personalidade jurídica das pessoas colectivas por parte de sócios ou titulares dos seus órgãos, a doutrina e a jurisprudência vêm construindo o conceito de "desconsideração da personalidade...
... - Relatório P , intentou Procedimento Cautelar de Arresto contra G e F , pedindo que seja ... Face à decisão proferida na Providência cautelar que decretou o arresto vieram G e F ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" Ora, o exercício desta faculdade ... -
Acórdão nº 319/10.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
O direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód. Civil. Só ocorrerá a difícil reparabilidade se o crédito pecuniário correspondente ao dano patrimonial sofrido pela locadora não puder...
... cautelar não especificado contra B ... requerendo que ... o procedimento e não decretar a providência requerida ... Irresignado com semelhante ... Acentua a Requerente – agora na sua minuta recursiva – que o que está em jogo é o seu ... -
Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...
... da questão suscitada neste processo cautelar e na revista que aqui se demanda a este Venerando ... confrontado (nem no requerimento da providência, nem na sentença de 1ª instância nem no ... acresce o IVA, à taxa de 5%, e aprovar a minuta do contrato de empreitada a celebrar ... -
Acórdão nº 00480/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...
... está o pedido de adopção de uma providência cautelar conservatória com o fito de minorar as ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem legítimas e ... -
Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
... 10. Foi intentada pelos AA., uma providência cautelar – ratificação de embargo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Dúvidas não restam de que ...
-
Acórdão nº 1880/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O swap está reconhecido no direito interno português – art. 2.º, n.º 1, als. c) e f) do CVM –, constituindo um derivado, ou seja, um instrumento financeiro cujo valor deriva de outros valores. II - O dever de informar (o cliente) por parte do banco não é um dever de absoluto, só ocorrendo o dever de informação quando o banqueiro o tenha assumido ou quando a boa-fé o exija. III
... 17.2.2011, proferido no âmbito de providência cautelar não especificada com o n.º de processo ... pt, onde se diz lapidarmente: “Remeter a minuta do contrato, com todas as suas cláusulas, ao ... -
Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... ção e julgamento da presente providência cautelar, quer no que respeita ao pedido de ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... -
Acórdão nº 07264/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... em que do indeferimento da presente providência cautelar irá resultar uma inevitável ... ão que recair sobre a presente proposta em minuta, nos termos do disposto ao n° 3 e para os ...
-
Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... Administrativo e Fiscal de Loulé, providência cautelar contra o Ministério da Administração ... ça Pública”, em reunião em cuja minuta de acta consta, entre o mais, o seguinte: «(…) ...