minuta providência cautelar

1. Uma vez invocada a prescrição, o juiz não se encontra limitado, no que respeita aos factos pertinentes, aos invocados pelo excepcionando. 2. A notificação dos embargos a providência cautelar, em que o pedido cumulativo de indemnização decorria, necessariamente, dos danos emergentes da providência decretada, não interrompe a prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade...

1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...

1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

I - Em matéria de determinação da medida concreta das penas é incontornável que se proceda a fundamentação suficiente, coerente e bastante por forma a que se compreenda o percurso encetado na decisão proferida, impondo-se ao juiz que concretize as opções tomadas, de modo a que a justificação seja compreendida/percebida pelo destinatário da sentença. II - A compreensão da decisão impõe que os...

.1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...

• Diário da República

Todos os processos cautelares que decorram nos tribunais administrativos seguem o regime previsto nos arts. 112º a 134º do CPTA (nomeadamente os arts. 117º e 120º), incluindo os processos respeitantes a medidas cautelares especificadas no CPCivil que sejam adequadas ao litígio jurídico-administrativo (vd. art. 112º).

I – Por se tratar de matéria de facto, não pode o tribunal de revista, fora da hipótese prevista no art. 722º, n.º 3, do CPC, rever o juízo do TCA segundo o qual inexiste um nexo de causalidade entre a emissão de AIM e os danos que justificariam o pedido de suspensão da eficácia de tais actos. II – Na falta desse nexo causal, não há «periculum in mora» e tanto esse pedido como o de...

I. Sendo o contrato celebrado omisso, quanto a um certo prazo, necessário para a sua execução, a integração concretiza-se mediante a fixação da vontade hipotética ou conjuntural das partes, com observância dos ditames da boa-fé (art. 239.º do Código Civil). II. No contexto do contrato e tendo presente os ditames exigidos pela boa-fé, o prazo geral de noventa dias, para a resposta a pedidos de

A circunstância de terem sido eleitos novos sócios gerentes não é susceptível de apagar os vícios da deliberação impugnada.

Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...

Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos...

1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito de “procedimento de licenciamento”, o incumprimento, no prazo legal, do dever de decidir, é considerado pelos artigos 111.º, alínea a), e 112.º do RJUE como uma omissão pura e simples ou como um “facto incolor”, isto é, como um mero facto constitutivo do interesse em agir em juízo para obter uma decisão judicial de...

I - Para ser decretada uma providência cautelar, é necessário que ocorram dois requisitos essenciais: a probabilidade séria da existência do direito e o fundado receio da sua lesão - art. 381º do CPC. A lei contenta-se com a aparência da existência do direito, sendo suficiente um juízo de verosimilhança sobre a existência do direito. Não é exigível, portanto, a demonstração rigorosa da...

1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e...

I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

I. A admissibilidade da junção de documento na apelação depende da sua pertinência na decisão do recurso e decorre da impossibilidade da sua apresentação em momento processual anterior ou da sua junção se mostrar necessária em função da decisão recorrida. II. O Tribunal pode determinar a suspensão da instância quando haja uma relação de dependência entre duas causas em termos tais que a decisão...

Nos termos do art 103ºA, nº 4 do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 30/2021, de 21.5, o efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior, para o interesse público ou para o interesse privado, aos que podem resultar do seu levantamento.

1. A inadmissibilidade de parte dos documentos já estava decidida por despacho transitado em julgado e os restantes documentos não são admissíveis, na fase de oposição à decretada providência cautelar sem prévia audição das requeridas, por carecerem da invocada natureza jurídica de contraprova; 2. Segundo as disposições conjugadas dos artigos 304.º, n.º 5, 384.º, n.º 3, 386.º e 388.º, n.º 1, b) e