minuta providência cautelar

436 resultados para minuta providência cautelar

  • Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022

    1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

    ... cautelar de suspensão de deliberações sociais contra ... -se por outra que ordene a providência cautelar requerida, formulando as seguintes ... Senhores BB – Lda., Enviamos em anexo, a minuta do contrato de subarrendamento referente ao ...
  • Acórdão nº 00204/22.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A aparência do bom...

    ... autos], Requerente nos autos de processo cautelar que intentou contra o Ministério do Trabalho, ... de que depende a adopção da providência de suspensão do procedimento, com efeitos ... minuta à redação constante do n.º 4 do artigo 296.º ...
  • Acórdão nº 0829/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - Uma interpretação conforme à Directiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Novembro de 2007 leva a considerar que o art. 128º do CPTA também seja aplicável ao contencioso cautelar pré-contratual previsto especialmente no art. 132º do CPTA. II - A aplicação do art. 128º do CPTA às providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos administrativos surgidos na...

    ... de 2012, que, no âmbito do procedimento cautelar instaurado contra o MUNICÍPIO do PORTO, ... ém do mais, porque, na petição da providência cautelar, apresentada em 17/9/2012, pediu, em ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...
  • Acórdão nº 989/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo

    ... a data da citação para o procedimento cautelar até efectivo e integral pagamento ... Causa de ... a reunião, a Ré enviou à Autora, a minuta do dito acordo tripartido a ser celebrado para ... nos termos do recurso interposto da providência cautelar intentada pela Recorrida que requereu ...
  • Acórdão nº 12856/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    O disposto no artigo 128.º do CPTA é aplicável às providências relativas a procedimentos de formação de contratos previstas no artigo 132º do mesmo diploma.

    ... Administrativo e Fiscal de Loulé providência cautelar relativa a procedimento de formação de ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...
  • Acórdão nº 00619/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    Para determinar a adjudicação provisória à Requerente das licenças para uso privativo dos dois armazéns em causa seria necessária uma providência antecipatória. Portanto as providências requeridas nestes autos – suspensão de eficácia - mostram-se inadequadas para o fim que a Requerente tem em vista ou, noutra perspectiva, não está demonstrado periculum in mora que advenha do indeferimento...

    ... o TAF DE AVEIRO indeferiu a presente providência cautelar de suspensão da eficácia dos actos que ... ável, e demais condições vertidas da minuta constante do Anexo IV, que integra as presentes ...
  • Acórdão nº 77/18.2T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator)

    ... , intentaram o presente procedimento cautelar comum, por apenso as autos que correm termos por ... seja declarada procedente a presente providência cautelar inominada, ordenando-se em ... ável à 2.ª Requerida, nos termos da minuta que constitui o anexo VIII daquele Acordo de ...
  • Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

    I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... , e foi julgada improcedente providência cautelar que solicitava “determine aos ... em que se fecharam os termos da respectiva minuta, a vistoria à Empreitada efectivamente ...
  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

    Nos presentes autos de Procedimento Cautelar Comum que Maria move a Roberto e “MI Lda”., ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ... direito ameaçado; c) adequação da providência solicitada para evitar a lesão; d) não ser o ...
  • Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

    ... Tribunal da Propriedade Intelectual providência cautelar contra Associação Portuguesa da ... informou em sede da concernente minuta, na Base de Dados do ITIJ, disponível na ...
  • Acórdão nº 85/13.0TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    1.- Deve ser rejeitada - sem qualquer prévio convite ao aperfeiçoamento - a impugnação da matéria de facto em que apenas se invoque, genericamente, que da audição e ponderação do teor das testemunhas, conjugado com os documentos, se impõe uma resposta diversa aos pontos da matéria de facto que se indicam. 2.- A suspensão da execução de deliberação depende por conseguinte, da verificação...

    ... , Lda., instaurou o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra a ... ção e pugnou pelo indeferimento da providência cautelar requerida e, para o efeito, arguiu a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ...          Do que se ...
  • Acórdão nº 0392/21.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    Não se justifica admitir a revista quando em causa está saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido o requisito relativo ao periculum in mora previsto no n.º 1 do art. 120.º do CPTA, dado não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e o juízo firmando no acórdão recorrido não evidencia erro manifesto ou preterição de princípios...

    ... havia julgado improcedente a pretensão cautelar antecipatória deduzida contra a ORDEM DOS ... fls. 708/720], ao que se extrai da minuta recursiva, na relevância jurídica e social e, ... os requisitos para a decretação da providência, nomeadamente o requisito do periculum in mora ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ... da instauração do processo cautelar traduziu-se num elemento essencial e decisivo ... ainda estão suspensos em virtude da providência cautelar e carecem de ser reiniciados; visa-se, ... ofício de 2002.08.09, enviou ao autor a minuta de acordo, por si elaborada que propunha o ...
  • Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...

    ... no âmbito do presente processo cautelar, vem interpor recurso da sentença proferida no ... e ser concedida e decretada a providência cautelar uma vez que se verificam em concreto e ... de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se ...
  • Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
    ... 61-62 da providência cautelar apensa - doc ... junto com a oposição ... Lendo-se a minuta desse recurso, vê-se que ele se centrou no ...
  • Acórdão nº 0479/17.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que indeferiu um meio cautelar por falta de «fumus boni juris» – visto que a pretensão formulada era, no fundo, executiva e já havia caso julgado quanto à impossibilidade do requerente proceder a essa execução – se, numa «summaria cognitio», tudo indicar que as instâncias julgaram bem e que o presente recurso é inviável.

    ... julgado anterior, indeferiu a pretensão cautelar do aqui recorrente – pretensão essa resultante ... várias, o TAF indeferiu a providência por falta de «fumus boni juris», que fundou em ... «ab initio» – e a conclusão U) da minuta do recorrente demonstra-o logo. Note-se ainda que ...
  • Acórdão nº 2561/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I - O arresto constitui uma providência de conservação da garantia geral das obrigações (cf. artigo 601.º CC), no plano substantivo, e de antecipação da penhora, no plano processual, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora (artigo 391.º, n.º 2, do nCPC). II - Ao contrário do arresto/penhora que tenha por objecto rendas, abonos,...

    ... procedência da acção, finalizando a sua minuta recursória com extensas e prolixas ... compreendem no âmbito da decretada providência ... XIX- A Sentença sob impugnação, violou ... No âmbito do procedimento cautelar de arresto instaurado pelo ora autor conta a ...
  • Acórdão nº 01945/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – Sendo critério de decretamento da providência a evidência da pretensão formulada ou a formular no processo principal (art.º 120º, nº 1, a), do CPTA), e sendo esse o caso, é decretada a peticionada suspensão de eficácia.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... TAF do Porto, que julgou procedente providência cautelar interposta por L ... Saúde, Ldª (…), ... é 30 dias após, no caso, a aceitação da minuta, o que ocorreu, como ficou demonstrado e ...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
    ... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida ... A ré CC, por e-mail, ... n.º 3 junto com o apenso da Providência Cautelar Não Especificada e alíneas P), BBB) e ...
  • Acórdão nº 13508/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - A ambiguidade da fundamentação só provoca a nulidade da sentença caso a respectiva parte decisória seja ininteligível. II - Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito – previsto no art 120º n.º 1, 2ª parte, do CPTA revisto - implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e...

    ... e Fiscal de Almada o presente processo cautelar contra o Município da Moita, indicando como ... ça Recorrida, a qual indeferiu a providência cautelar apresentada pela TST, por ter ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 766/14.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. Considera-se não escrita uma cláusula contratual geral que o proponente não comunicou com a antecedência necessária e de modo adequado à contraparte, sociedade comercial (art. 8º da LCCG) – não bastando que essa cláusula seja explicadas pelo notário quando da escritura pública onde a cláusula foi incluída. 2. Considerando-se não escrita aquela cláusula, não se põe a questão da

    ... providência cautelar apresentado contra B – Sucursal em ... seus clientes, ainda que utilize uma “minuta” própria, sendo a mesma preenchida caso a caso ...
  • Acórdão nº 830/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto punitivo suspendendo, a pretensão...

    ... contra o Município de Sintra processo cautelar visando a suspensão de eficácia da ... e assim ter julgado improcedente a providência cautelar ... Fundamentação II.1 ... De ... reencaminhou para o participante uma minuta de declaração em que autorizava Q ... para ...
  • Acórdão nº 01579/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
    ... e, se, por outro lado, a medida cautelar imposta se mostrasse desproporcional." 3- Ora, a ... , relativa ao ponto de situação da providência cautelar; 16. Fomos informados pelo DMJC que o ... decisão ao munícipe reclamante (conforme minuta em anexo) ... » 8) A 06. 08. 2013, face à ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... (…), instaurou o presente procedimento cautelar de arresto contra: (…), com domicílio ... -a por outra que indefira a providência cautelar requerida pela Recorrida, com as devidas ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ...
  • Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
    ... Viana do Castelo, intentou procedimento cautelar comum contra “I…, Ldª.”, sociedade ... a assegurar a efectividade da providência decretada, em valor diário, atentos os montantes ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ...

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