minuta nota culpa
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Regulamento n.º 568/2022
... de águas residuais urbanas ... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de ... Anexo II — Minuta do Termo de responsabilidade ... N.º 119 22 de ... o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Aviso n.º 19575/2021
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação do imposto sobre ... o rendimento ... o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... carta registada à Y e à Autora, onde deu nota ter tido conhecimento da celebração do contrato ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... emitente das ações caso esta, com culpa, não tenha efetuado o registo válido da ...
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Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... ofício de 2002.08.09, enviou ao autor a minuta de acordo, por si elaborada que propunha o ... Como primeira nota, refira-se, que tal como consta da motivação da ... da conduta do ML e da correspondente culpa. Será uma culpa leve, pois o ML tentou encetar ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou documento a atestar que ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ... nas habitações e espaços comuns, por culpa do arrendatário ou do seu agregado familiar, ou ...
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Aviso n.º 1077/2017
... Nota justificativa As atividades de abastecimento ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... gravidade da contraordenação, do grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...
... quais é alheia a R., isto é, sem qualquer culpa. E se a R. de nada sabia, a mesma não poderia ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual ... 27, nota ... -
Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
... Acrescentando-se a nota: “COMUNICA-SE QUE O SISTEMA MONICAP SE ENCONTRA ... Ofício acompanhado de dois projectos de minuta de contratos a ser subscritos pelos ... não lhe pode ser imputado a título de culpa ... O proprietário da embarcação não ...
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Acórdão nº 139/12.0TBFLG-M.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019
I - É dever do administrador da insolvência agir de forma criteriosa e ordenada, sob pena de responder pelos danos causados aos credores. II - Tendo a administradora da insolvência, por não ter usado da diligência devida, desconsiderado a proposta apresentada pelo credor, com garantia real, tendente a que lhe fosse adjudicada a fração autónoma sobre que incidia a garantia por preço superior ao...
... única e exclusivamente a este, a título de culpa ... 9- Na verdade, o A. era detentor de um ... de Credores, do dia 25.01.2013, onde se dá nota que a Administradora de Insolvência nessa ... e juntar no apenso de liquidação a minuta do anúncio a publicar no “ ... ” para ... -
Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... uma obrigação incorre numa presunção de culpa” (…) 19. ” No caso dos autos, não lograram ... o referido contrato-promessa, cuja minuta foi efetuada pelo seu jurista, o Dr. NN; 16. De ... espanhol, vide Federico de Castro, “Nota sobre las limitaciones intrínsecas de la ... -
Aviso n.º 3842/2018
... Nota Justificativa O presente regulamento tem por ... no ponto 2, ou áreas comuns, por culpa do/a arrendatário/a ou de quaisquer membros do ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... Nota Justificativa Projeto de Regulamento O presente ... no ponto 2, ou áreas comuns, por culpa do/a arrendatário/a ou de quaisquer membros do ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Regulamento n.º 4/2022
... ção e Gestão das Habitações Sociais Nota Justificativa A Lei n.º 81/2014 de 19 de ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ção da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do ...
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Regulamento n.º 4/2022
... Nota Justificativa ... A Lei n.º 81/2014 de 19 de ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... culpa, da situação económica do agente e do ...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
... partes, dos protocolos de intenções e da minuta de parceria elaborados, os autores convenceram-se ... os pressupostos da ilicitude e da culpa) "gastou " o seu trabalho e os seus recursos e ... I, pág. 238, 274 a 279 e II, pág. 93, nota ... -
Regulamento n.º 58/2017
... Público de Água do Município de Seia Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ... ANEXO II Minuta ...
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Regulamento n.º 178/2022
... atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; ii ) Os trabalhadores por conta ... nas habitações e espaços comuns, por culpa do arrendatário ou do seu agregado familiar, ou ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; ... ii) Os trabalhadores por ... comuns, por culpa do arrendatário ou do seu agregado familiar, ou ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Edital n.º 1193/2022
... Nota justificativa ... Decorrente da adesão ao ... A Estado da minuta"/draft, começando em a. Por exemplo, a versão n.\xC2" ... nação, do grau de culpa do agente e da sua situação económica e ...
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Acórdão nº 09006/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – Do art. 685º-B, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II -
... civil: prática de um facto, ilicitude, culpa do agente, dano e nexo de causalidade) e a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... 157, nota 333, Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, ... -
Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... serviços, salvo se tal decorrer de culpa da PRIMEIRA OUTORGANTE. CLÁUSULA DÉCIMA ... É que, como bem se nota na Revista 2.315/00 de 03-10-2000, a escritura ... -
Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... , no que concerne à ilicitude e à culpa, ao nexo de causalidade entre o fato ilícito e ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio ... 17. Os ... O recorrente dá nota que nos movemos no âmbito de um processo ... -
Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci
... tal interpretação extensiva e como se a culpa fosse transmissível por osmose ... 22ª - ... SA quem, tomando nota das horas trabalhadas pelos cidadãos nepaleses, ... , Lda., que tais contratos obedeciam a uma minuta previamente concebida e redigida por uma outra ... -
Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...
... face à recusa desta em subscrever uma minuta necessária para o efeito ... Por fim, impugnou ... - Qualquer presunção de culpa que onerasse o Banco recorrente, se encontra ... BPI, inclusive por não ter enviado sequer nota de lançamento do valor de 13.000,00€, apesar ... -
Acórdão nº 01214/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
1 . Nas autoestradas, com ou sem obras em curso, em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respetiva causa diga respeito a objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem. 2 . O art.º 12.º da Lei 24/2007, de 18 de Julho estabeleceu uma inversão do
... da concessão Douro Litoral, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... o R., por ação ou omissão ilícita e com culpa, cause danos, devendo assim reconstituir a ... dos Reis “… É já hoje lugar-comum a nota de que tanto ou mais do que o que o depoente diz ...