minuta nota culpa
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Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...
... (facto provado 15.); 16.ª Assim, apenas por culpa do Recorrido, é que a decisão disciplinar ... ância - evidencia que, à data do envio da nota de culpa (fls. 369 e ss. do processo disciplinar) ... no mercado e ao facto de já termos uma minuta para penhor dos ativos na NN (falta ainda para os ... -
Acórdão nº 17880/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2024
I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...
... º da petição inicial que o conteúdo da minuta ainda seria apreciado pelas partes, pelo que, as ... a conduta dos recorrentes ao instituto da culpa in contrahendo , atendendo a que não se ... , pois, concluir, como no aresto citado na nota anterior, que os pressupostos da responsabilidade ... -
Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)
... de assembleia geral, relatório de gestão, nota de culpa e resposta relativas a relação laboral ... Abril de 2013 um email contendo em anexo a minuta de “acta para aprovação e contas de 2012” ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... si alegado» e «exceção perentória de culpa do lesado». Em termos que apontou como ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... do Consórcio Empreiteiro, existe uma nota no corte transversal da Galeria de Emergência ... -
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida ... A ré CC, por e-mail, ... em TT) e, por isso, é excessivo atribuir culpa exclusiva à Ré, sendo, em consequência, ... /2006 cujo valor global, deduzido do valor da nota de crédito nº 63/2005, totaliza o montante de ...
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Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º
... 82. Também o pressuposto da culpa está verificado nas atuações acima descritas ... » Uma nota mais para afirmar que o pedido genérico ... 02.2003, tendo sido consignada em ata, por minuta, deliberação com o seguinte teor: ... -
Acórdão nº 131/21.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
1- O que importa, para efeitos de aferir se determinada decisão condena ultra petita (art.º 615º nº 1, al. e)) é, não tanto o objecto imediato/providência peticionada, mas mais o objecto mediato; ou seja, o que releva não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar. 2- Não sendo atendidas as alterações à matéria de factos invocados pela autora e,...
... , antes mesmo de pedir a alteração da minuta de contrato para que fosse permitida a actividade ... (testemunha) reconheceu ser de sua autoria a nota manuscrita aposta nesse documento “substitui a ... 237 ). Além disso, a culpa tem de se referir apenas à própria violação ... -
Edital n.º 967/2019
... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... nota de crédito correspondente à diferença para a ... ção da: i) gravidade da infração, ii) culpa do Infrator, iii) verificação de reincidência ...
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Regulamento n.º 143/2018
... Nota Justificativa O Regulamento dos Sistemas ... do técnico responsável, de acordo com a minuta" n.º 1 do Anexo II. 2 - A conformidade da execuç\xC3" ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Edital n.º 52/2021
... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; 2 - A aplicação dos ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Regulamento n.º 546/2016
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... da declaração periódica de rendimento e nota de liquidação do IRS dos membros do agregado ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Regulamento n.º 701/2018
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) No caso de estar ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Regulamento n.º 997/2016
... ço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas Nota Justificativa "O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Regulamento n.º 859/2016
... Residuais Urbanas no Município do Sabugal Nota Justificativa As autarquias locais dispõem de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Aviso n.º 10003/2016
... da Câmara, Célia Margarida Marques, Arq.ª Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento e ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Edital n.º 943/2017
... Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Edital n.º 397/2018
... Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Acórdão nº 27124/19.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos...
... presente a licença camarária, mas como na nota está referido o título excecional, nada há a ... De facto, por culpa imputada unicamente a essa empresa, que não ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 10157/16.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... ° réu, BB, sendo que acidente ocorreu por culpa exclusiva do 2º Réu ... Os valores ... Agosto de 2015, por volta das 7 horas e 11 minuta, ocorreu um acidente de viação na Estrada ... de Processo Civil, ed., 1979, 197, nota 1 E almeida costa, Direito das Obrigações, 3ª ...
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Aviso n.º 11507/2020
... de Água da Câmara Municipal da Calheta Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Regulamento n.º 501/2018
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) Atestado da Junta de ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do/a infrator/a e a sua situação económica e ...
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Regulamento n.º 498/2018
... minuta constante do Anexo VII do presente Regulamento. 4 ... Entidade Gestora a cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS (no caso de famílias ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Regulamento n.º 448/2019
... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ocorrido o pagamento, haverá lugar a uma nota de crédito da importância indevidamente ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Aviso n.º 15971/2021
... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ocorrido o pagamento, haverá lugar a uma nota de crédito da importância indevidamente ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...
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Regulamento n.º 405/2020
... ço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas Nota justificativa A Águas do Ribatejo é, desde maio ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e ...