minuta declaração divida particular
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Regulamento n.º 58/2017
... , ou diploma legal que o substitua, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) Outros ... ANEXO II Minuta ...
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Acórdão nº 1897/14.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários é aquela que permite ao credor exigir de imediato a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato celebrado. II - Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas...
... possibilidade do vencimento antecipado da dívida, em algumas circunstâncias específicas, bem ... , no tráfego jurídico continental, em particular o português, cláusulas contratuais, não ... M) Antes da assinatura do contrato, a minuta do clausulado foi apresentada aos executados, ... disponíveis antes de existir a declaração que as perfilha; b) apresentam-se rígidas, ... -
Acórdão nº 605/17.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I – Para que haja simulação, nos termos do art. 240º, nº 1 do Cód. Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; b) acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório); c) intuito de enganar terceiros; II – Se a própria sociedade autora é simuladora não pode ser havida como terceiro para o preenchimento...
... a pedido do CC, este advogado remeteu uma minuta de acta de assembleia geral. ” e na ... declaração negocial e a vontade real dos declarantes, quer ... presente escritura para pagamento daquela dívida, a sociedade dá em cumprimento, à segunda ... Sub-hipótese particular é a do recurso a testas-de-ferro, numa ... -
Regulamento n.º 386/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... ário social: i) Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS; ii) Declaração ... ANEXO II Minuta ...
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Acórdão nº 22106/19.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto. II - A nulidade por omissão de...
... celebrar, tratando-se de um erro de declaração, na medida em que os requisitos fixados no artigo ... integralmente remitida toda e qualquer dívida que esta pudesse ter perante a ora declarante, ... serviços jurídicos, a Ré aproveitou a minuta e contrato de trabalho que havia sido formulada ... no n.º 2 do artigo 662.º do CPC, em particular as suas alíneas c) e d) – A Relação deve ... -
Parecer n.º 26/2017
... , desencadeada por ato unilateral do particular superficiário, não está essa prorrogação ... -se a rececionar e a registar a declaração de vontade da superficiária no sentido da ... à taxa de rendimento de mercado da dívida pública portuguesa (ou seja, a taxa de ... ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
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Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... Mantendo-se em dívida o valor, de capital, de € 9.240,00 ... efeitos ou consequências de tal declaração de nulidade, e admitiu factos não alegados pelas ... , a título “complementar”, e no particular ora em análise, a questão da emissão da ... limitado-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois foi assinado, ... -
Regulamento n.º 850/2021
... ; q) A notificação de doenças de declaração obrigatória e tomada de medidas imediatas e ... que afeta os órgãos autárquicos em particular e os munícipes em geral; g) Receber, encaminhar ... e da Assembleia Municipal; b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... processos, com base nas certidões de divida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, ...
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Edital n.º 1137/2022
... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em ... emitido pela Junta de Freguesia) ou declaração de compromisso provisória; ... Certidão, ... ção de compromisso provisória de não dívida ... à Autoridade Tributária; ... Certidão, ... candidatos podem pronunciar-se, em particular, ... sobre a classificação atribuída ...
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Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...
... dívida da Autora à 1.ª Ré no valor de 679.227,46 € ... da dedicação exclusiva da Autora, em particular do seu representante legal, AF, e ainda os custos ... a Autora fez depender da peticionada declaração judicial de resolução do contrato; ... - Como ... legal da Autora, para assinar, uma minuta de contrato de distribuição ... VVVVVV ... -
Acórdão nº 3577/17.8T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
Ainda que se considere que, como regra, as declarações de parte não são, só por si, suficientes para suportar uma decisão sobre um facto, sempre deverá ressalvar-se uma excepção para os casos em que a natureza dos factos a provar torne inviável outra prova.
... conforme com a da parte que presta declaração ... H. As Recorrentes são da opinião que a ... A análise do artigo 414.º do CPC tem particular interesse quando conjugado com a força a ... pelo Réu marido, a carta testamento, a minuta de contrato de mútuo, entre outros, que ... , insistir na satisfação de uma dívida inexistente ... KK. A própria Ré FF confirma ... -
Acórdão nº 25078/19.0T8PRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs
... ção do mesmo, totalizando o montante em dívida à data de 10.12.2019, a quantia de €38.400,00; ... que gerisse a sua carreira, em particular a promoção da sua imagem no mercado ... “(…) SAD”, tendo assinado uma declaração a confirmá-lo (cf. Artigos 26.º e 27.º)” ... o contrato em termos gerais e não foi “minuta a minuta” (cfr. depoimento da testemunha B ... -
Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...
... insolvente, na sequência da sua declaração de insolvência) ... Alegou que a declaração de dívida" dada à execução, no montante de 250.000,00 \xE2\x82" ... ) O título executivo é um documento particular e, como tal, a sua força probatória material ... nas duas primeiras conclusões da minuta importa somente dizer que, não se reportando as ... -
Acórdão nº 14954/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-24
I - Ao contrato de mandato forense aplicam-se as regras do contrato de mandato regulado no Código Civil, as normas do Código de Processo Civil relativas ao exercício do patrocínio judiciário e as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados que se referem aos deveres profissionais e deontológicos do advogado. II - No exercício do mandato os advogados obrigam-se a actuarem como um profissional...
... a farmácia para os menores) e enviou tal minuta, por e-mail, ao autor em 22/12/2011 ... 18º O ... O contrato particular de partilhas que na sequência da celebração ... A declaração da declarante de que já recebeu as tornas ... esse valor (as tornas ) tenha ficado em dívida, por pagar , no momento da partilha, ou seja, ... -
Despacho n.º 7672/2023
... , as suas disciplinas de controlo, em particular, a segregação de funções e a delegação ... j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... processos, com base nas certidões de dívida emitidas ... pelos serviços competentes e ... p) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; ... q) ...
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Regulamento n.º 265/2017
... sistema de abastecimento de água particular, nomeadamente de poços, de minas ou outros. 2 - ... apresentado conjuntamente com uma declaração na qual o técnico responsável declara esse ... legais em vigor, elaborado nos termos da minuta fornecida pelo Município de Mondim de Basto. 2 - ... legais para a cobrança da respetiva dívida. 4 - A periodicidade da faturação será mensal, ...
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Despacho n.º 443/2018
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 20 de novembro de 2017, ... às aquisições ou pedidos de declaração de utilidade pública dos terrenos necessários ... para o trabalho, ou que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no ... , reconhecimento da prescrição de divida e atribuição de tarifas especiais; d) Organizar ...
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Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...
... a garantia bancária após a declaração da insolvência da sociedade subscritora da ... á ocorrido a liquidação dos valores em dívida ... - Litigância de má fé do exequente, por ... J. A. || 16:40:24h a 16:52:13h, com particular incidência nas passagens constantes dos Minutos ... 568 verso) ... Constando da proposta a minuta da garantia bancária a conceder, a qual se ... -
Edital n.º 695/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... declaração do responsável técnico do laboratório em como ...
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Acórdão nº 11103/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-22
I - O dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto - o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento. II - Os factos desfavoráveis aos declarantes, que constem de documentos dados como provados, tendo sido dirigidos à contraparte do contrato de intermediação financeira, têm valor confessório, com força
... sobre um CDS relativo ao universo da dívida da PTIF (e não só a obrigações, ... são focados os elevados riscos, em particular o do emitente; o uso de CLN para tornear as ... LXXIII. A declaração não emanou de um ato de vontade espontâneo, de ... º 3 junto com a petição inicial é uma minuta de documento que não está assinada que não ... -
Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... esta deliberação os efeitos da declaração de insolvência, acarretando assim a extinção ... 29.-Em particular, as instituições de crédito devem informar os ... e distribuição de instrumentos de divida” ... 55.-Tanto mais que o BdP se viu na ... -Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... A………., SA, peticionando: “- declaração da manutenção em vigor do contrato de ... pagamento, dessas quantias já em dívida” *Por decisão do Tribunal Arbitral, datada de ... designados “Programas Polis” e em particular o relacionado com a cidade de Vila Nova Gaia, ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ...
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Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-13
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... dá-se no momento da submissão da declaração fiscal, considerando-se tal acto como um elemento ... 11. Nesse particular, o Tribunal a quo atendeu, relativamente ao ... diga com relação à assim anunciada na minuta recursiva (p. 159) « famigerada e ... E foi no contexto da existência de uma dívida das sociedades C ... e D ... , em consequência da ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... a qualquer revogação expressa ou declaração formal e inequívoca de cessação de vigência ... 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Particular; w) O Decreto-Lei n.º 666/76 , de 4 de agosto, ... à regularização das contribuições em dívida para com a Caixa de Previdência dos ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Regulamento n.º 630/2017
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... dívida, ou da subscrição de um acordo ou compromisso ... e regulamentares e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ção ou, quando omisso, cópia da declaração para inscrição na matriz e número de alvará ...