minuta de carta de não renovação de contrato
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... árias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução ... a administrar as verbas do Fundo de Renovação de Material; k) O Decreto-Lei n.º 606/75 , de 3 ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Regulamento n.º 683/2019
... ão dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do ... , notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar ... ção 1 - O pagamento das licenças de renovação automática é efetuado nos seguintes prazos: a) ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Acórdão nº 439/13.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do nCPC, só nos casos escolhidos previstos no n.º 1 do art.º 651.º é permitido às partes juntar documentos às alegações. II - Tais situações excepcionais são, por força da remissão para o art.º 425.º, aquelas em que a junção dos documentos não foi possível até ao encerramento da discussão (por impossibilidade ou superveniência), ou ainda...
... ção recorreu a financiamento, mediante contrato celebrado com a C ... , a favor de quem foi ... seguro, e tanto assim que foram emitidos a carta verde e o recibo comprovativo do pagamento, o que ... formular conclusões “terminando a sua minuta pela indicação resumida, através de ... , o início da cobertura do risco ou a renovação do contrato de seguro, ou ainda, no caso de estar ... -
Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... Lisboa dada a nulidade da denúncia do contrato de prestação de serviços e a pagar-lhe a ... 31 de Julho de 2003 e depois confirmada por carta" datada de 15 de Setembro do mesmo ano; b) Para al\xC3" ... Decreto-Lei 427/89 dispõe que “a renovação do contrato de trabalho o termo certo é ... /2000, que também aprovou a correspondente minuta que prefigura a celebração deste contrato, nos ...
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Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...
... um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... terem assinado a minuta do contrato- promessa e depois da deslocação de ... - Com efeitos imediatos a partir da presente carta” ... 11- O contrato referido em 3 foi ... julho de 2006, sem prejuízo da sua renovação automática caso não fosse denunciado por ... -
Acórdão nº 31509/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I. Não estando a Relação legalmente vinculada a convidar a parte para que apresente no processo documentos (faturas), na sua disponibilidade, não há violação do dever de cooperação e, por consequência, está excluída a prática de ato (omissão) processual nulo. II. Incorrendo a devedora em responsabilidade civil, por incumprimento do contrato, tem aplicação a cláusula penal acordada no contrato.
... 000,00; a Ré, porém, não cumpriu esse contrato, vindo a causar-lhe prejuízos, no valor de € 1 ... , nos termos do requerimento cuja minuta constitui o Anexo I da presente transação e que ... enviou à R., e esta recebeu a carta de fls. 130/131, onde consta, para além do mais, ... Plantronics HW261N”; proposta para renovação de contrato OVS Microsoft; proposta de ... -
Relatório n.º 7/2021
... e falta de atualidade da necessidade do contrato de empréstimo ... ou desrespeito pelas ... • Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... ão prévia dos instrumentos anuais de renovação do contrato de emprés- ... timo celebrado com a ... de uma carta de conforto a favor da CGD, em violação das ...
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Acórdão nº 137/11.0TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação ocorrer em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, o tomador do seguro promove a adesão do contrato junto dos membros do grupo, assentando, por isso, numa relação tripartida, que tem como vértices do triângulo a seguradora, o...
... de igual montante e sendo válido o contrato de seguro em causa ... Todavia, tendo sido ... aplicáveis à apólice a partir da renovação subsequente, sendo do tomador do seguro a ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... supra referidas, fazendo constar em tal carta: “Assunto: Apólice nº5 000 449-Ramo Vida ... -
Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... do afirmado na douta sentença recorrida, a carta do recorrente de 2003 para a CMVB apenas ... respectiva alegação não encerrou a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ... os lotes de terreno, objecto do presente contrato", enquanto aquelas se encontrarem sob a administra\xC3" ... º nº 3), de a Relação determinar a renovação dos meios de prova, produzidos na 1ª Instância, ...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... : (i) quando a BP Portuguesa celebrou o contrato de prestação de serviços com a Mobil ... 1996 sem haver qualquer garantia de renovação do mesmo, existindo apenas um acordo de que ambas ... Geral da BP, a qual será comunicada por carta entregue com protocolo, à PARQUE EXPO 98 ... de Concurso, Caderno de Encargos e Minuta de Contrato, os quais foram enviados para o ... -
Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... HSJ, com base num estudo, designado por “Carta de Apresentação” ou “Projeto”, submeteu ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... pretendeu regulamentar o termo e a renovação (Cls. 2ª e 3ª), o destino dos bens (C. 4ª), a ... -
Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade,
... apesar de regularmente convocada por carta" enviada em 4/3/10 ... Entretanto, a autora prop\xC3" ... ção de 17.03.2010 (acta nº52) e sua renovação de 1.06.2010 (acta nº54) na parte que alterou o ... ou ao seu comportamento fixados no contrato”, refere-se apenas à pessoa do sócio ou ao ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ... -
Acórdão nº 865/19.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I.- A regra geral prevista no artigo 607.º/2, do CPC é a de que não pode ser interposto recurso de revisão decorridos que sejam cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão. II.- Mas há uma exceção a esta regra geral: se a decisão respeitar a direitos de personalidade não há prazo limite para o recurso – pode ser interposto a todo o tempo. III.- Contudo, mesmo quando estejam em...
... que se juntou, para esta prova, é a renovação do contrato constante dos autos, documento este ... minuta de um contrato de arrendamento, sem o mesmo estar ... 3- Em 25 ... 2019 foi enviada carta para citação da recorrente nesta morada, a qual ... -
Acórdão nº 6453/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª a) do nº 2 do artº 640º do CPC quando,...
... do termo resolutivo certo aposto ao contrato de trabalho celebrado entre si e a R; b) seja ... porquanto, apenas, foi remetida carta a comunicar que o contrato caducava na data da ... dos períodos subsequentes de renovação, caso a denúncia seja efectuada pela Primeira ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a...
... Q) da matéria de facto assente e e-mail e carta para os quais a mesma remete, alínea T) da ... renovação, sendo possível, ou a promoção da declaração ... da lei na falta de indicação no contrato) e, igualmente importante, que as sociedades ... : «Caro João, junto para teu conhecimento minuta da acta a deliberar a nomeação dos órgãos ... -
Edital n.º 1180/2022
... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... de gestão assumidos na respetiva carta de ... missão, outorgada nos termos legalmente ... ção das respetivas necessidades de renovação ... e melhoria, nomeadamente as que decorrem de ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... dado o seu acordo, conforme resulta da sua carta de 18.01.00 ... G - Em matéria de elaboração ... ; Considerando que a execução do contrato" de cessão de Crédito celebrado entre a L……\xE2\x80" ... acima referido ou da sua eventual renovação ... (…) Que, para efeitos do disposto no ... ASSIM O DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA ... (…)” – (cfr. doc. n.º 6, de fls. 1410 ... -
Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...
... contrato a termo; b) As remunerações mensais e demais ... embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1] ... Assim, é de considerar que ... e) A Ré enviou ao Autor uma carta, por este recebida no dia 12 de Outubro de 2012, ... ção desta empresa proceder à sua renovação. (…)” ... f) Nesta última data, a Ré pôs ... -
Acórdão nº 6727/14.2T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
I- O artigo 633º do CPCivil admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente. II- Se ambas as partes ficarem vencidas em relação a vários segmentos, interpuserem recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não
... aprovado aquando da celebração do contrato, tendo a obra prosseguido não obstante o embargo ... de 07.07.86, denominado «aditamento à minuta do auto de recepção provisória refere-se o ... renovação dos meios de prova ... Conforme deflui do ... - antes pelo contrário - com a análise da carta de esclarecimentos à proposta defls.194 da ... -
Despacho n.º 12445/2021
... e Regional de Saúde; ... b) Elaborar a Carta de Saúde Municipal; ... c) Propor a criação do ... elaboração da minuta" de despacho da decisão; ... b) Assegurar as liga\xC3" ... efeitos de alteração e renovação de pedidos de operações urbanísticas, conforme ... as obras e reparações por força do contrato de execução, que cons- ... tituem encargos da ...
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Acórdão nº 48/11.0 T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...
... síntese útil, ter celebrado com os RR contrato tendo por objecto a execução de obras de ... resultados finais que pretendia, dando-lhes carta branca para que executassem as obras segundo os ... formular conclusões “terminando a sua minuta pela indicação resumida, através de ... Renovação do quarto de banho ... Obras referentes ao 2.º ... -
Acórdão nº 10531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - Do nº 3 do artigo 176º do CPTA não resulta a vinculação do Tribunal a seguir o caminho indicado pelo exequente, nem que só possa decidir dentro dos limites que este balizou. II - A Administração que, à partida, se encontre obrigada a executar o efeito repristinatório da sentença pode libertar-se desse dever se “renovar” o ato anulado, assim extinguindo a posição substantiva de...
... náutico, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão, com efeitos a ... «2 - Aprovar a minuta do contrato, que se encontra arquivada na ... , datado de 30/03/1993, a solicitar a renovação do alvará de licença n.º 201, através do ... Regional na pessoa do seu Presidente, por carta registada com aviso de receção, a execução do ... -
Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do ... de 30 (trinta) dias face à data de renovação, por carta registada com aviso de receção ... Nessa oportunidade será analisada a minuta do contrato de constituição da empresa local ou ...
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Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...
... ência de fechar as portas, uma vez que o contrato de arrendamento do estabelecimento da requerida ... 26. A mera oposição à renovação do contrato de arrendamento não é de molde a ... e de o mandatário deste ter elaborado uma minuta do acordo de pagamento em prestações para a sua ... da Requerida, José, enviou a esta uma carta no passado dia 16 de Setembro de 2016, na qual ... -
Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... em duas situações, na celebração do contrato de trabalho a termo e na cessação do vínculo ... nas obras de alguns autores, citados na minuta recursiva, e ainda nos dizeres do Acórdão do ... carta registada com a/r, a Ré para lhe disponibilizar ... 2 do artigo 104.º do RCTFP sujeito a renovação automática ... 2. O contrato tem data de ...