minuta contrato cessão créditos
292 resultados para minuta contrato cessão créditos
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Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... tem aprovação, a pelo menos, 70 % dos créditos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... cessão, em regime de serviço público, sendo as suas ... faturação e cobrança dos créditos" cedidos e à entrega dos montantes cobrados atrav\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... Artigo 148.º Cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro não ... á dado conhecimento aos reclamantes dos créditos contestados, avisando-os de que só serão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... 3 - No caso de cessão do direito ao recebimento do défice ou dos ... faturação e cobrança dos créditos" cedidos e à entrega dos montantes cobrados atrav\xC3" ...
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Lei n.º 69/2017
... Regula os fundos de recuperação de créditos A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de recuperação está condicionada à cessão ao fundo de recuperação de créditos, por parte ... às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho, exercer quaisquer funções em ... o n.º 1 do artigo 71.º é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, ...
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Decreto-Lei n.º 5/2019
... locais e (ii) na possibilidade de cessão desses créditos a terceiros. Com o presente ... As Entidades Utilizadoras devem submeter a minuta de Acordo de Regularização de Dívida a ... (os «Serviços») ao abrigo de um contrato de fornecimento e/ou recolha (2) celebrado entre ...
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Acórdão nº 2915/18.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (artºs. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta última a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente, como é o caso. II - A legitimidade do cessionário para...
... o mais e em síntese: – Nulidade da cessão de créditos por falta de notificação dos ... édito, que aliás corresponde à data do contrato de empréstimo cujo cumprimento a livrança se ... Contudo, embora tenha juntado a minuta elaborada com vista a tal notificação (Anexo ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Aquando da celebração do contrato a Caixa ... (CAIXA ... ) detinha um penhor sobre ... e da eficácia do referido contrato de cessão das ações não ficarem dependentes de qualquer ... 30 dias fixado para a reclamação de créditos na sentença declaratória da insolvência, na ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ...
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Acórdão nº 4496/20.6T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... , 3 – E por outro, alega que por esse contrato de cessão de créditos a exequente passou a ser ... contrato de 28/09/2017 e no anexo dessa minuta contratual constar o valor, nessa mesma data de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... a) ‘Créditos incluídos no âmbito da recapitalização ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... d) A violação dos deveres relativos à cessão de créditos ... 4 — Constitui ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... proceder à revisão das bases da con- cessão Interior Norte, aprovadas através do Decreto ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... a outras instituições financeiras os créditos que sobre o Conce- dente detenha em virtude do ...
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Acórdão nº 138/06.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.
... caso, em concreto, do regime jurídico da cessão de créditos ... 2) Entre a A., ora recorrida, ... consubstancia o que se pode denominar contrato de factoring ou de cessão financeira ... 3) ... , como o dos autos, previu, nele, uma minuta de comunicação ao devedor sem menção à ... -
Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...
... e as 1.ª e 2.ª Rés, foi celebrado um contrato administrativo de empreitada de obra pública ... montante, data em que lhe cede os créditos no montante de 120.090,24€ que a mesma detém ... cessão de créditos foi notificada à 3.ª Ré, que a ... a 19/07/2011, às 12h03 em que envia a minuta da cessão de créditos em que é reconhecido ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ”, vieram os credores reclamar os seus créditos ... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a ... Português deu instruções para a cessão de todos e quaisquer pagamentos a clientes ou ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ... o qual aquelas prometeram adquirir os créditos e as quotas de que os Réus eram titulares na ... minuta de comunicação que se junta como Anexo 3 ... -
Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
–O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...
... foi celebrado um contrato de empreitada, pelo preço de € 320.000,00+IVA, ... 1º R., e que tendo cedido os referidos créditos à A. em 04/04/12 e efectuada essa comunicação ... ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.–A cessão de ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de um ... IV Contrato Artigo 11.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art. 95º do CCP, ... Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... - A cessão pelo fornecedor de quaisquer créditos sobre a DGRSP, designadamente, através de ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... definitivo do contrato-promessa de cessão de quotas e de créditos por banda dos ... minuta de comunicação que se junta como Anexo 3 ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de Sistema ... Artigo 12.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art.º 95º do CCP, ... Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... - A cessão pelo fornecedor de quaisquer créditos sobre a DGRSP, designadamente, através de ...
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Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado
... 1ª instância que declarou anulado um contrato de cessão de quinhão hereditário outorgado ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ... 000,00, ações tituladas na bolsa e créditos, mais de 10 veículos e uma embarcação ... -
Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... ao Autor o remanescente do preço da cessão, no montante de 87.860,63 euros, acrescidos de ... celebrou com terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ... ório notarial anterior, entre outros a minuta para a escritura, se existiam quaisquer questões ... Créditos Imobiliários, SA, empréstimo para pagamento do ...
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Regulamento n.º 529/2020
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... aquelas onde conste, no genérico ou créditos" finais da primeira versão pública, a identifica\xC3" ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... aquelas onde conste, no genérico ou créditos" finais da primeira versão pública, a identifica\xC3" ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... aquelas onde conste, no genérico ou créditos" finais da primeira versão pública, a identifica\xC3" ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Acórdão nº 0565/06.3BEPRT 0439/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... ão e administração da carteira de créditos securitizada não se enquadravam na não ... O contrato celebrado entre a Recorrente e a A……… ... se transmitir ou não com a respetiva cessão, pois o contrato celebrado entre a Recorrente e a ... de cobrança em substância conforme a minuta constante na Parte 1 do anexo 10 ao presente ...