minuta contrato cessão créditos
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Acórdão nº 2018/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
... , foi acordado entre ambos a redução do contrato para meio tempo e redução da remuneração ... Condeno o Réu a pagar os créditos laborais à data da cessação do contrato no ... A/R para GG, Lda., pela qual comunicava a cessão da posição de arrendatário, carta essa que ... e para além do Aresto citado na contra-minuta oferecida pela recorrida, os Acórdãos de ...
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Acórdão nº 975/10.1T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
1. Havendo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório é consentido o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores, uma vez que o facto a provar já se tornou verosímil. 2. A personalidade jurídica das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial (art.ºs 1º, n.º 4 e 5º, do CSC) confere-lhes uma individualidade...
... à execução está a celebração de um contrato de trespasse, onde as partes não declararam o ... , operando a invocada compensação de créditos, com a consequente redução da quantia exequenda ... sociedade, tendo proposto efectuar uma cessão de quotas. (C) d) Em alternativa à cessão de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 29371/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
... a cada uma das cláusulas do contrato da ora Recorrente declaradas nulas: - Quanto à ... contas, é proibida por incidir sobre créditos de terceiros (ou não, referimos nós) dada a ... ao “DD”, pelo titular do cartão, a cessão da sua posição contratual a terceiros, sendo ... , doutamente, deixou expressa na sua minuta e com a qual, inteiramente, concordamos: não ...
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Decreto-Lei n.º 273/2009
... cessão" de financiamentos do Estado destinados à edifica\xC3" ... novo contrato-programa ... Foram ouvidos os órgãos de ... aos créditos resultantes de tal contrato ... 3 — Para ... assinado, com base em minuta previamente submetida a ... homologação do ...
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Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.
... 15000000 escudos constante do ajuizado contrato" promessa. Os réus contestaram, pedindo a absolvi\xC3" ... demandante a presente revista, fechando a minuta recursória com as seguintes Conclusões: 1- A ... suposto "contrato de compra e venda de créditos relativos à venda dos bens em Portugal", pois ... escritura, titulada como "promessa de cessão de direitos a meação e herança", os ora réus ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... V - Subsídios, Créditos e Outras Formas de Apoio Concedidos Directa ou ... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... , de 25 de Maio, que também autoriza a cessão da gestão da linha de crédito a uma ...
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Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...
... ”, que é a de que, nada dizendo o contrato, a obrigação de pagar o preço se vence, ... (e ainda antes da cessão das respectivas quotas, na sequência da qual ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... o pedido reconvencional em alegados créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... por Decreto Legislativo Regional e a minuta do contrato de concessão deverá ser aprovada ... ídos não prestem o consentimento à cessão da posição contratual ou à transferência das ... escrito das Entidades Financiadoras, os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do ...
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Acórdão nº 07A2752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
À luz da redacção original do art. 30º, nº 2 do CPEREF, são nulos todos os negócios, quaisquer que eles sejam, inter vivos, celebrados posteriores ao despacho do prosseguimento da acção que envolvam alienação ou oneração das partes sociais da devedora. Tendo a sociedade devedora tido conhecimento da cessão de créditos (da credora inicial para uma outra terceira) e não a tendo impugnado por...
... acção intentada pela "Empresa-A") e do contrato de arrendamento celebrado com a R. Empresa-H ... de proceder à satisfação dos seus créditos, os quais eram anteriores a esse negócio e dos ... com base num crédito adquirido por cessão de créditos, sem que tenha sido alegado e ... ões com que as recorrentes fecharam a sua minuta de recurso, podemos dizer que as mesmas encerram ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 6 de Março
... É permitida a divisão e cessão de quotas entre os sócios, mas a cessão a ... ção nas reservas existentes e créditos, sendo o total acrescido ou deduzido da parte que ... Esta escritura, feita por minuta ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... ão de créditos do Estado, resultantes de cessão de imóveis ... 7.2.2.4.3.4 - Pagamento de ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... , suprimentos ou quaisquer outros créditos e ou direitos de natureza pecuniária detidos ... virtude do Contrato de Concessão; a esta cessão não obstará o facto de o crédito cedido não ...
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Acórdão nº 3967/06.1TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... A REVISTA Doutrina: - Ana Prata, O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, página 920; - ... conclusões com que fecharam a respectiva minuta: - O acórdão em recurso, não obstante ... autónoma, que vai adquirir, através da cessão da posição contratual em tal contrato-promessa, ... que se refere o contrato de cessão de créditos celebrado entre os RR. deu origem à penhora ...
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Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,
... no ano de 2002 (ano da cessação do contrato de trabalho); - € 997,60, a título de ... Excepcionou a prescrição dos créditos peticionados e invocou nada dever ao autor, por ... cessão de posição contratual, ficou a laborar no ... de interposição do recurso e a minuta alegatória, pode ditar mesmo a inutilidade, pelo ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... BB quem procedeu à elaboração da minuta do pacto social, quem elaborou a procuração que ... ómico-financeira, pois tinha vários créditos que não conseguia receber, devido à ... III Fatura de fls. 906 (DLB); Contrato de cessão de quota (do NN ao arguido AA) de fls ... -
Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 46.2 e, ... a outras instituições financeiras os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 46.2 e, ... a outras instituições financeiras os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 46.2 e, ... a outras instituições financeiras os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 46.2 e, ... a outras instituições financeiras os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do ...
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Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... dos débitos e recebimento dos créditos que se encontrem vencidos à data da entrada em ... próprionome; b) Não sendo possível a cessão imediata, e havendo acordo da SOLISNOR, ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 13 de Junho
... DÉCIMO - número um - É livre a cessão de quotas entre herdeiros do primeiro grau de ... Assim o disseram e outorgaram por minuta. -Arquivo uma certidão passada aos dez de ... 31.12.78, mas também à cobertura de créditos duvidosos ... 8.3. O Resultado do exercício ...
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Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...
... de comunicação e de informação, o Contrato de Adesão, o Contrato de Uso de Insígnia e o ... compensação entre os acima descritos créditos e indemnizações reclamados pela 1.ª A. às RR ... particulares como a sub-rogação, a cessão de posição contratual, o terceiro beneficiário ... pessoais no contrato, do qual recebeu uma minuta, dito contrato de adesão… Cláusula 19.º ... -
Acórdão nº 5398/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... , sendo certo que na graduação de créditos a efectuar no processo de falência não é ... VI - Apesar de estar convencionado, num contrato-promessa, que competia à autora avisar a ré, ... um documento, epigrafado «CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS», datado de 26 de Junho de 2006, ... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... , penhor, arrolamento ou afectação de créditos hipotecários ou garantidos por consignação de rendimentos e pelos de cessão ou transmissão de direitos inscritos são ... por objecto qualquer modificação do contrato ou do acto constitutivo que não envolva aumento ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ...
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Acórdão nº 07S1154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
1. Tendo-se provado que, embora o autor levasse a cabo a sua actividade com autonomia, estava adstrito a observar as directrizes do empregador em matéria de organização do trabalho (local, horário e modo da prestação da actividade), bem como as orientações referentes à política geral do empregador, que lhe eram transmitidas pelo director da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, e não podia
... : (a) se declare a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré Empresa-B; (b) ... ção de serviços»; que a respectiva minuta foi da responsabilidade do próprio recorrido, ... , a responsabilidade pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao autor - a quantia global e ... casos onde se verificasse uma verdadeira cessão" da posição contratual, que importava a modifica\xC3" ...