minuta contrato arrendamento casa

I- O registo predial não tem, salvo excepções como na hipoteca, natureza constitutiva - faz presumir a existência do direito e a sua titularidade por quem nele está inscrito. II- Terceiros, para efeitos do art. 5 do CRPred., são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. III- O acto pelo qual o alienante diz transferir o direito de...

I - O Estado Português - Ministério da Saúde é parte ilegítima na acção de despejo que lhe move uma Misericórdia se não foi parte no contrato de arrendamento mas antes o foi um Hospital Distrital. II - Sem embargo de o Hospital Distrital haver contestado a acção, esta não pode prosseguir contra ele por na acção não ter sido demandado.

I - O Estado Português - Ministério da Saúde é parte ilegítima na acção de despejo que lhe move uma Misericórdia se não foi parte no contrato de arrendamento mas antes o foi um Hospital Distrital. II - Sem embargo de o Hospital Distrital haver contestado a acção, esta não pode prosseguir contra ele por na acção não ter sido demandado.

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...

• Legislação

• Diário da República

A decisão da matéria de facto deverá conter uma análise crítica das provas, materializada na especificação dos fundamentos decisivos "para a formação da convicção judicial", não sendo suficiente a menção dos meios concretos de prova em que assentou a convicção do julgador. Este deve revelar o "itinerário cognoscitivo" que foi determinante para a decisão.

I - O âmbito do recurso afere-se pelo quadro conclusivo dado ao tribunal para pronúncia. II - Saber se alguém actuou em nome próprio ou, ao invés, em representação da sociedade de que é gerente, constitui questão de facto que as instâncias têm o dever de averiguar e consignar como matéria de facto donde se possa extrair o comportamento ou actuação levado a cabo por determinados agentes no...

• Diário da República

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I) - Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art. 690º-A do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório. II) -...

• Diário da República

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1 - Tendo os AA. tomado posse de um andar a coberto de uma decisão judicial proferida no âmbito de uma providência cautelar por eles requerida está, naturalmente, afastada a ilicitude da sua actuação. 2 - Mas isso não é motivo impeditivo à instauração, por parte dos requeridos, de uma acção de indemnização autónoma com vista ao apuramento da responsabilidade daqueles pelos prejuízos causados a

1 - A renúncia ao usufruto prevista no artº 1476º, nº 1, e), do Código Civil, apresenta-se, por definição, como um negócio gratuito, no qual a renúncia, em princípio, é pura e simples, abdicativa: através dela o titular do usufruto desvincula-se deste direito sem qualquer contrapartida. 2 - O negócio, porém, deixa de ser unilateral e gratuito se se estipularem contrapartidas à renúncia:...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.