minuta contrato arrendamento casa

383 resultados para minuta contrato arrendamento casa

  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ... , interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª–  A douta ... desses negócios; o mesmo se diga do contrato-promessa de cessão de quotas em que ambos os ... ; - Elaboração de dois contratos de arrendamento; - Uma consulta telefónica; - Quatro reuniões ... , segue-se o julgamento do mérito da casa ... A lei não estabelece qualquer ordem para o ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ... o que de corre de uma relação de arrendamento) e que terão obviamente que acompanhar o direito ... ofício de 2002.08.09, enviou ao autor a minuta de acordo, por si elaborada que propunha o ... de Lisboa», adjudicada através do contrato nº 48/2001-ML, de 14 de Dezembro de 2001. Os ... Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1986, pp. 47-48 e os Acs. do STA n.º ...
  • Acórdão nº 734/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    I - Os contratos de mútuo dados à execução pela exequente CGD, designadamente nos termos do mencionado artigo 9.º, n.º 4, do DL 287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras formalidades, aferindo-se a legitimidade de exequente e executados pelos outorgantes daqueles contratos. II - Tendo exequente e executados legitimidade processual para a execução, são igualmente parte...

    ... garantia das obrigações emergentes do contrato, sem o prévio acordo, escrito, da ... , os executados apelaram, terminando a minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: «A ... contrato; (…) c) Venda, permuta, arrendamento, cedência de exploração ou qualquer outra ... , adiar o pagamento das prestações da sua casa, sendo essencial para a sua Paz de Espírito e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... - ções para a outorga do respectivo contrato de concessão, cabendo, agora, ao Conselho de nistros a aprovação da respectiva minuta ... A minuta do contrato de concessão geral da ... anterior não podem ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... á ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa ...
  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ... ção em 11 de março de 2010 de um contrato de mútuo entre o então D ... , S.A. e a ora ... minuta de contrato privado [sublinhado nosso] em que a ... 2602; h) Prédio misto constituído por casa sobradada com quintal e terreno de cultivo, sito ... ordem dos € 15.000,00 através de arrendamento dos ativos não vendidos ... 4. Fundamentos de ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato ... II - ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... o respectivo rés-do-chão e um anexo para casa de banho, para o exercício, por este, de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
    ... tipologia T1, T2 e T3, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação ... familiar - A percentagem, apresentada sem casa decimais e arredondada à unidade superior, ... na data prevista para a assinatura do Contrato, o júri notifica as seguintes pessoas para uma ... adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar ... 4. Em casos ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... sua hipotética utilização no referido contrato, a prática de um acto de representação sem ... , que declarou ter-lhe dado os parabéns em casa nesse dia, por volta das onze horas, e confirmou ... ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ... cunhado da autora teria acordado no arrendamento de um dos apartamentos do prédio a uma ...
  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça...

    ... , que arrendou em 23/2/98 a GG;  - Neste contrato o 1º réu,  que vive com a arrendatária na ... devoluto, em virtude do contrato de arrendamento celebrado entre a autora e GG;   - A escritura ... 14) O 2º e 3ª réus vivem na mesma casa, na ... (O) ... 15) A autora não conhece o 2º ... ao alegado na 2ª conclusão da minuta, não se provou - nem documentalmente, nem por ...
  • Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se...

    ... a ficção de uma eventual denúncia do contrato de arrendamento rural celebrado entre os AA, aqui ... no termo de cada anuidade agrícola e na casa de morada dos locadores ... 13.    Tal ... No corpo da sua douta minuta recursória, expressamente alega quanto a esta ...
  • Acórdão nº 803/21.2T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I. Verifica-se relação de prejudicialidade entre duas ações quando a decisão ou julgamento de uma ação – a dependente – é atacada ou afetada pela decisão ou julgamento noutra – a prejudicial. II. A prejudicialidade das causas afere-se pelo respetivo nexo lógico, para o qual irreleva o momento relativo da data da respetiva propositura. O que importa é que ambas as ações estejam

    ... Lote A e (ii) a elaboração futura de uma minuta de contrato-promessa de transferência onerosa de ... por referência os pedidos formulados em casa uma das acções, sendo certo que no que respeita ... ónio; a ação de anulação de arrendamento face a uma ação de despejo respeitante ao mesmo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato ... administrativo ... Trata-se do primeiro ... são enviados à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., ... através de meios ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... aprovação da minuta do contrato; ... c) A descrição do objecto do ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 34/2010 de 4 de Março
    ... minuta de contrato-programa a celebrar entre a Região ... Assumir os encargos perante a Casa de S. Jorge (Associação Cultural), resultantes ... ções, resultantes do contrato de arrendamento celebrado em 01 de Novembro de 2001, que tem por ...
  • Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. O clausulado dos contratos de arrendamento celebrados entre o Fundo de Fomento da Habitação e os ora Recorrentes -...

    ... arrendamento urbano; E É um regime com normas de direito ... sob pena de resolução imediata do contrato de arrendamento, possibilidade da autoridade ... V 1. A casa arrendada destina-se exclusivamente a habitação ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e, A Fundação D. Pedro IV, pessoa colectiva ...
  • Acórdão nº 07A703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    É pressuposto da admissibilidade da junção de documentos a que se reporta a segunda parte do nº 1 do artº 706º do CPC, contraditar, mediante prova documental, meios probatórios introduzidos de surpresa no processo, que venham a pesar na decisão.

    ... comproprietários pois impedem o arrendamento" dos andares em causa a terceiros; d) Condene os r\xC3" ... casa morada de família, a abster-se de o usar, ... pedirem a ineficácia de tal contrato", faculdade que lhes é concedida; 9º- Assim disp\xC3" ... juntaram quatro documentos com a minuta da apelação, sustentando ser essa junção ...
  • Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...

    ... se encontrava aquando do início do arrendamento o remanescente interior e exterior do edifício; ... complementar dos fins convencionados no contrato; não cedeu a sua posição contratual a quenquer ... Paulo, conforme se transcreveu nesta minuta e que aqui se dá por integrado, porque integram ... Em parte desse terreno foi construída uma casa de rés-do-chão para restaurante, com hall, ...
  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

    ... declarativa com processo ordinário contra a CASA DO POVO DE.., com sede no lugar..,Viana do ... que acabou por celebrar também um novo contrato de cessão de exploração com o demandante ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... vigorava já então o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Nos presentes autos não havia decisão nem quanto à extinção, nem quanto à prorrogação ou execução, pelo que se impunha, atento que o período de suspensão já se tinha esgotado, que o Tribunal se tivesse pronunciado e não tivesse integrado a pena no cúmulo, a não ser que tivesse conhecimento de decisão de revogação daquela pena; sabe-se que o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de

    ... contrato de trabalho com a CPJ, estando atualmente a ... minuta" de contrato, em que se assumiam como outorgantes \xE2" ... ão da celebração do contrato de arrendamento, ficaram como arrendatários o arguido CC e EEE e ... a título de sinal, em troca das chaves da casa ... 98.       No dia acordado, o ofendido ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009

    O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada. Daí que, o artigo 1053º, do mesmo diploma legal, se deve interpretar de modo hábil, excluindo da sua previsão o caso de o arrendamento "caducar" pela perda da coisa locada.

    ... um contrato" de arrendamento comercial, com vista à exploraç\xC3"ão de uma casa de pasto, foi o mesmo julgado extinto por ... Para tanto, apresentou a sua minuta e concluiu do seguinte modo: - Vem o presente ...
  • Acórdão nº 118/04.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...

    ... , os autores sustentam que o antecedente contrato de arrendamento rural foi denunciado, por F ... os arrumos com pastos e até animais, a casa da eira com cereais, pastos, produtos agrícolas, ... Os réus enviaram a E ... a minuta do contrato de arrendamento, a foIhas 84 – ...
  • Acórdão nº 1620/10.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.

    ... ência de várias irregularidades no contrato de arrendamento celebrado com a sociedade ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... da renda mensal de €2500,00, a pagar em casa do senhorio no primeiro dia do mês a que ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada ... Daí que, o ... um contrato" de arrendamento comercial, com vista à exploraç\xC3"ão de uma casa de pasto, foi o mesmo julgado extinto por ... Para tanto, apresentou a sua minuta e concluiu do seguinte modo: - Vem o presente ...
  • Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009

    1 - O contrato de arrendamento é expressivo no fim do locado - o exercício da actividade de contabilidade da locatária, pelo que, o fundamento da resolução, nesse regime legal era o previsto no artº1038, al.) c e artº1093, al. b) do CCivil, ( na redacção então vigente) ou seja, o senhorio apenas poderia invocar incumprimento no tocante ao uso do locado, na circunstância, de nesse fim não ter...

    ... , pedindo em síntese a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano, ... Culminou a minuta das alegações com as seguintes conclusões: ... ção;      g) O A., que adquiriu uma casa de habitação, não age de má - fé, contra os ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... 800$00, a pagar em casa do senhorio ou seu representante, no primeiro dia ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... 800$00, a pagar em casa do senhorio ou seu representante, no primeiro dia ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...

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