minuta contrato arrendamento casa
383 resultados para minuta contrato arrendamento casa
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Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ... na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e, se for ... o caso, no ...
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Decreto Regulamentar n.º 56/79, de 22 de Setembro de 1979
... ção será feita em regime de arrendamento, mediante contratos celebrados com os próprios ... ARTIGO 7.º (Cessação do contrato) 1 - Os contratos de arrendamento caducam logo ... funções que determinaram a atribuição da casa, devendo aquele proceder à devolução da mesma, ... ARTIGO 8.º (Aprovação da minuta do contrato de arrendamento) Por despacho do ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato ... II - ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... o respectivo rés-do-chão e um anexo para casa de banho, para o exercício, por este, de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato ... II - ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... o respectivo rés-do-chão e um anexo para casa de banho, para o exercício, por este, de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
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Rectificação n.º 2503/2008, de 20 de Novembro de 2008
... que, para o efeito, a soluo de arrendamento de edifcio a construir pelo adjudicatrio a que ... de concurso pblico tendente celebrao de contrato cujo objecto o arrendamento de edifcio a ... de concurso, o caderno de encargos e a minuta de anncio que dever ser publicada; ... Aprovar a ... -Geral dos Servios Prisionais e a Santa Casa da Misericrdia do Porto foi celebrado, em 10 de ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... 7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... úncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e, se for o caso, no Serviço de ...
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Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... BB quem procedeu à elaboração da minuta do pacto social, quem elaborou a procuração que ... ásicas de alimentação, vestuário, arrendamento de casa, entre outros ... 221º Esta tem sido a ... III Fatura de fls. 906 (DLB); Contrato de cessão de quota (do NN ao arguido AA) de fls ... -
Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II- Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l
... com BB, em 11 de Julho de 1981, um contrato promessa de compra e venda pelo qual este lhe ... económicos para fazer face às despesas da casa, e para os seus investimentos.(Alínea e) dos ... condensada nas conclusões d) a j) da sua minuta recursória, que outra deveria ter sido a ... bens: a) a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de ... -
Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... se encontrava à data da celebração do contrato de trespasse no prédio arrendado à A., sito no ... apresentado na 2ª instância, extensa minuta que concluiu da seguinte forma : " 1 - No ... cedido por escritura de trespasse e arrendamento de 17-4-1974 ... 2 - Ali também explora, desde então, uma casa de hóspedes ... 3 - O prédio em causa ...
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Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N ... , S. A., ... de três meses, foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo ... III. O ... º de telemóvel: 212881414, pois estarei em casa a aguardar o v/ contacto.» R) Após a entrega da ... 110 a 113, denominado «contrato de arrendamento comercial», onde consta: «( ... ) Cláusula ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., através de meios electrónicos, ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Acórdão nº 1336/08.8.TBFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
... ção de arrendatária através de um contrato de trespasse celebrado por escrito, no dia 31 de ... da autora e o respectivo contrato de arrendamento pelo preço de € 15.000,00, pagos por quatro ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... de trespasse “foi assinado”, “na casa do professor”, não se retira qualquer elemento ...
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Acórdão nº 1204/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... aquele que, segundo as condições do contrato, se encontrasse pago ou vencido, de tal se ... , nas conclusões apresentadas na sua minuta, que seja declarado que se não verificou a ... , 117 e 119 da cidade do Porto, composto por casa" com quatro pavimentos, tendo o mesmo o rés-do-ch\xC3" ... prédios, quer as dos contratos de arrendamento existentes, quer as dos que vierem a ser ...
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Acórdão nº 0436434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- No domínio do regime do arrendamento predial há um corpo extenso de normas imperativas a justificar uma forte limitação do princípio da liberdade contratual. São normas que visam tutelar interesses públicos e as que pretendem proteger o arrendatário contra a sua fraqueza - sobretudo económica - em relação ao senhorio. II- Onde não se trate de normas imperativas as partes podem dar à relação
... Entre outras clausulas, constava do contrato escrito a obrigação de a parte arrendada ser ... livremente em revogar o contrato de arrendamento, e assim cessaram os direitos e deveres de ambas ... , os pisos dos aposentos da cozinha, casa de banho principal e de serviço eram revestidos ... verso) - que mais não é do que uma mera minuta/modelo, vulgo "choca", elaborada não se sabe por ... -
Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... ão pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as ... , também por força da quota disponível, a casa onde residia e instituídas herdeiras do ... herdeiros fazer cessar o contrato de arrendamento com o inquilino TT, pois, se o aludido contrato ... -
Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... que justificariam a denúncia do contrato de cedência precária, criaram a conclusão de ... 17 de Julho de 2000 propôs à Ré o arrendamento de um dos imóveis propriedade desta, sitos na ... Os tectos estão abaulados; ... A casa de banho, a qual não foi possível ver, uma vez ... Segue em anexo minuta da necessária Declaração de Precariedade que ...
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Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho de 1977
... , e até desejosos, de formalizar o arrendamento ... Hoje são muitos os proprietários que, ou ... falta, o suprir por sentença, fixando o contrato ... A fim de garantir uma renda justa, ... que não pertencentes ao recheio normal da casa ... 5. Os terceiros podem fazer valer os seus ... n.º 2 do artigo 5.º e, se possível, uma minuta completa do contrato que o requerente propõe à ...
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Acórdão nº 4363/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... ários da fracção que identificam, sua casa de morada de família. Essa fracção foi ... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1- A ... de venda e cláusulas do respectivo contrato. Não sendo assim, reservo-me no direito de poder ... se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de preferência legal ...
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Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
... , tem instalada a sua principal habitaçáo e casa de morada de família, como centro permanente da ... e eventualmente explorada para arrendamento a terceiros; e) «Processo de obras» o processo ... , ainda que náo tenha sido celebrado contrato-promessa de compra e venda entre o município e o ... 2 - A escritura, de que será facultada minuta ao adquirente, terá lugar no notário privativo ...
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Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... que tinham apalavrado com os réus o arrendamento de uma loja, pela renda mensal de 50.000$00 a ... recusou-se a celebrar o contrato, colocando-lhe condições que depois desmentia, ... Os réus são donos de uma casa composta de rés-do-chão e primeiro andar, sita ... minuta pela enunciação de proposições que ... -
Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012
1 – Nas negociações preliminares e preparatórias do contrato, as partes devem comportar-se como pessoas de bem, com lealdade e correcção, com boa fé – art. 227 CC. 2 – O interesse protegido pela norma do art. 227 CC é a confiança (boa-fé). 3 – Quem inicia e prossegue negociações, criando na outra parte expectativas legítimas de celebração de negócio, rompendo as mesmas
... partes, dos protocolos de intenções e da minuta de parceria elaborados, os autores convenceram-se ... lucros perdidos pela não conclusão do contrato, perda essa determinada pelo comportamento ... i., porque se comprometeu com o seu arrendamento à sociedade proposta constituir pelos réus com ... do Conselho de Administração da sociedade Casa Agrícola ... , S.A. no quadriénio de 2004/2007 ... -
Acórdão nº 02A3632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... contra C e D, pedindo a resoluo do contrato de arrendamento que discriminaram, e a condenao ... modo que a relativa s obras nos telhados, casa de banho e tanque de desinfeco, cujo montante o ... conformidade, e como bem se salienta na minuta recursria, por se tratar de uma benfeitoria ...
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Acórdão nº 419/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Face a uma prestação defeituosa, o credor pode, em princípio, recusar o seu recebimento. 2. É vedado ao credor cumular o cumprimento da obrigação ou a realização específica da obrigação principal com uma indemnização compensatória, podendo, porém, cumular o cumprimento com a indemnização pela mora, determinada segundo as regras gerais, ou determinada a forfait, nos termos da cláusula penal...
... resumo, ter celebrado, em 10.02.1999, um contrato escrito com os RR., na qualidade de ... do respectivo contrato de arrendamento; -os AA. na pendência daquelas obras e até ao ... ção, não só pela não reocupação da sua casa, mas pelo medo ou receio de que tal possa não ... Da sua minuta de recurso independente os RR. extraíram as ... -
Despacho Normativo N.º 132/1981 de 29 de Dezembro
... 1.1 - Contrato de Associação ... 1.2 - Contrato Simples ... assinarão um contrato de Associação, da minuta igual à anexa (Anexo I) a este Despacho ... mediante fotocópia do contrato de arrendamento e o recibo do mês de Setembro de 1981 ... 8 - A ... e Previdência, Caixa de Previdência/Casa ...
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Acórdão nº 04B4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... à celebração de escritura de arrendamento comercial nos termos do contrato-promessa ... ão foi apresentada à ora embargante a minuta de escritura de arrendamento comercial, já ... casa arrendada destina-se a escritório ( destaque ...