minuta contrato arrendamento casa
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... definitivamente o terreno objecto do contrato promessa em referência nos artigos 160 e 161 da ... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... ês filhos solteiros que ainda vivem em sua casa - resp ques. 18 j) O 3. A. pretendia e pretende ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... Casa Branca Construções Ldª pedindo o seguinte: - ue se declare resolvido o contrato de empreitada celebrado entre A. e Ré no dia ... 000$00 como lucro cessante pelo não arrendamento sazonal da outra moradia que possui o A. e onde ... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... Casa Branca Construções Ldª pedindo o seguinte: - ue se declare resolvido o contrato de empreitada celebrado entre A. e Ré no dia ... 000$00 como lucro cessante pelo não arrendamento sazonal da outra moradia que possui o A. e onde ... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... -
Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... -se o Governo de despacho volumoso, que uma casa com a dimensão dos CTT implica, reservando-se ... , podendo ser aprovadas no final destas, em minuta, ou na reunião que se seguir ... Art. 24.º - ... de 1956, que já tenham sido objecto de contrato ... Art. 56.º - 1. A transferência para os ... Art. 57.º Os contratos de arrendamento em que os CTT sejam parte consideram-se de ...
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Contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança
... , já recebido, o prédio misto, composto de casa de loja e andar, dependência, quintal e terreno ... mês;------ Esta escritura, lavrada por minuta quanto ao mútuo, foi lida e feita a explicação ... de arresto, penhora, alienação ou arrendamento do bem dado em hipoteca, assim como em caso de ...
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Acórdão nº 2615/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
I - Ao pretender a modificação da decisão de facto, o recorrente tem de proporcionar à Relação o caminho directo para os concretos elementos do processo em que baseia a discordância e não limitar-se a remeter, em abstrato, para todo o processo. II - O que releva para o início da contagem do prazo de prescrição, em sede de responsabilidade civil extra-contratual, é a data em que o lesado teve...
... "D", mais conhecido por " ", ajustaram o contrato para a realização da empreitada de construção ... escrito o denominado "contrato de arrendamento junto a fls. 12-13, cujo conteúdo se dá por ... obras e recuperação e remodelação na casa do Monte (quesito 121°) ... 34 - Obras ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso " ... E isto se explica na medida em ... -
Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada
... , e de valor avultado, de adaptação da casa, anteriormente destinada ao comércio, para o seu ... legais representantes da ora Apelante, o contrato promessa de compra e venda da fracção aqui em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... 21 Cfr., também no sentido de ... omnes», pelo que «o contrato de arrendamento ... -
Resolução n.º 26/2000, de 15 de Maio de 2000
... há décadas quanto ao regime de arrendamento urbano, sem acautelar medidas de conservação ... , após a constituição da sociedade, um contrato de gestão da sua participação social com ... do Conselho de Ministros que cria o GCPP; Minuta genérica dos protocolos a estabelecer entre o ... Misericórdia, na Igreja da Sé de Beja, na Casa das Artes Jorge Vieira, no Cine-Teatro ...
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Acórdão nº 05A3331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A expressão "seu autor" a que se refere o n.º 2 do art.º 1348 do CC significa o proprietário do prédio em que as obras foram feitas, representando o dever de indemnizar consagrado neste preceito um caso excepcional de responsabilidade civil extracontratual, resultante do exercício de uma actividade lícita, em que se prescinde da culpa. II - O empreiteiro (ou subempreiteiro) que praticou...
... Em resumo, alegou: Celebrou um contrato de empreitada com o réu B para a construção de ... tal prova; e nada de substancial alegam na minuta da revista que possa afastar a conclusão ... ário do prédio danificado com o arrendamento durante o período de tempo (5 meses) necessário ... 1990, logo se propuseram reparar os danos na casa do proprietário vizinho lesado, o que este ...