minuta contrato a termo certo
1666 resultados para minuta contrato a termo certo
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Despacho n.º 3504/2019
... para:a) Decidir pela celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com os investigadores ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ...
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Despacho n.º 8246/2023
... a) Decidir pela celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... públicas a termo resolutivo certo com os investigadores ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos ...
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Despacho n.º 8489/2022
... a) Decidir pela celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... públicas a termo resolutivo certo com os investigadores ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos ...
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Despacho n.º 1920/2023
... a) Decidir pela celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... públicas a termo resolutivo certo com os investigadores ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... da boa fé ao recusar-se a celebrar o contrato definitivo; - que se condene a Ré a reconhecer o ... termos no Tribunal ... , foi celebrado termo de transacção entre os então autores e a Ré ... ção da licença de utilização e sendo certo que a Ré sabia da sua inexistência quando ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... -
Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... caso concreto; c. Após celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, a única ... ( ... )) — ( ... ), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ... que juntem o original da Procuração ou Termo de Autenticação (original) ... Mais informo ... disponibilizados nos autos, não é certo e seguro, que corresponda à realidade do que ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A ... , pedindo que ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... de 1988, mediante contrato de trabalho sem termo, para exercer funções de responsável pelo ... É certo que na sua carta de resolução do contrato ... -
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... clausulas de expressão pecuniária), sendo certo que não existem quaisquer horários de trabalho ... XXXIV. O contrato de trabalho tanto pode ser verbal como reduzido a ... , como é o caso dos contratos a termo ou dos contratos de trabalho temporários ... trabalho, uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal ... -
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... contrato administrativo celebrados na sequência de ... , independentemente das datas de início e termo dos respetivos contratos ... » b) Para os ... » É certo que a divisão do objeto do concurso em lotes ... , e respetiva proposta de adjudicação e a minuta do contrato, nos seguintes termos (cf. doc. 1 ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... denúncia, nem resolução, recorrendo ao termo “rescisão” o qual significa terminar um ... 76.º Sendo certo que também é defendido pela mesma ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ... -
Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... no âmbito da execução do contrato “ex-H……” ... 7. O processo contém ... agosto, é uma lei interpretativa, que pôs termo a uma controvérsia recorrente da ... 47. E tanto mais aberrante quanto é certo" que, reforçados pelo apelo à presunção inilid\xC3" ... 6/alínea j/publico; L) O Réu aprovou a minuta do contrato a celebrar e a empresa S ... aceitou ...
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Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de...
... érias referente ao ano da cessação do contrato" de trabalho, no valor de €1.482,94; h) seja a r\xC3" ... 7.º e 8.º (…) 9.º Sendo, também, certo que o tribunal, não se encontra vinculado à ... de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Como se escreveu no Acórdão ... -
Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... : - que seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em ... 53. O que é certo é que em parte alguma da procuração, é feito ... , os quais poderão ter acesso prévio à minuta no exterior. Lembro que o Dr. D. C. procedeu ao ... ), nos termos do qual o mesmo pode ser: - um termo essencial absoluto – “terem as partes visado ...
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Regulamento n.º 914/2021
... ídios; f) Celebrar contratos de trabalho a termo certo por delegação de competências do Reitor, ... deliberação, pode ser aprovada em minuta, na reunião correspondente, caso o órgão ... ção, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... ção 1 - No prazo de 20 dias contados do termo final do prazo para a receção dos pareceres ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , alegando, em suma, que por contrato" celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado \xE2" ... , se obrigou a restituir-lhe tal quantia no termo final do contrato ... - vendeu à sociedade ... 32.ª –Neste contexto (ii desta minuta) e antes de mais, a pretensão da Autora nunca ... «Contrato de Comércio 132/LX97/62», sendo certo que, independentemente do nomen iuris que é dado ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... Andrade da Silva, in “Código dos Contrato Públicos – Comentado e Anotado – 3ª o – 2010”, “O que parece certo é que a entidade adjudicante só pode conceder ... à data expressamente violar um fundamental termo e condição relativo à execução do contrato, ... no prazo de 5 dias se pronunciar sobre a minuta do contrato. A minuta considera-se aceite pelo ...
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Acórdão nº 186/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... das obrigações por estes assumidas no contrato de mediação imobiliária em regime de ... como enunciados de facto”, não é menos certo que se tem igualmente admitido que “(…) as ... que, não tendo os recorrentes aceitado a minuta do contrato promessa que lhes foi proposta, ... termo”. 6. Da cláusula 4.ª do identificado ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... mínima de 30 dias úteis em relação ao termo desse prazo de validade, a atualizar este pedido ... certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... ao termo desse prazo de validade, a atualizar este pedido ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Aviso n.º 2346/2024
... Duração»: modalidade de arrendamento, a termo certo, para habi- tação não permanente, com ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... Sendo certo que, ainda que não aplicasse o CPP (o que não ... 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, antes do termo da vigência do PAF, então a interpretação ... Após os aditamentos ao Contrato de Empréstimo e a realização de ajustes por ... produzidos no seu âmbito, assim como a minuta de contrato a celebrar entre o Estado e o ...
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Regulamento n.º 204/2019
... Não obstante, certo é que o aumento de encargos para o Município ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, bem como da prestação de ... isotérmica para biberão, porta-biberões, termo, boiões de fruta/sopa, boiões láteos, sumos, ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
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Acórdão nº 00230/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I-Adeficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidadedos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo...
... no arquivo da empresa imobiliária, da minuta de um contrato promessa de compra e venda, ... 73º LGT), também é certo que cabia, no caso concreto à Administração ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... à titularidade de uma relação laboral sem termo com a 1ª R, com antiguidade reportada a 27 de ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... contrato de trabalho temporário, a termo certo, com a sociedade designada por “…, S.A.”, ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ...