minuta contrato trabalho a termo certo 2013
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... , nos termos do disposto na Diretiva n.º 2013/34/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... nos n.os 3 e 4 do artigo 378.º 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ... ou não praticar, um ato administrativo com certo conteúdo extinguem-se por força da alteração ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2013, de 12 de setembro. 17 de janeiro de 2018. - O ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... 425.º Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... Secção II Concessão de obras ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ... , nos termos do disposto na Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, ... não praticar, um acto administrativo com certo" ... conteúdo extinguem-se por força da alteraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 852/2020
... 2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, e a ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... para o espaço expositivo, e vice-versa no termo das exposições; l) Assegurar a receção e ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... valores patrimoniais), auto de entrega e minuta do contrato de doação, produzidos para o ... e de artistas contemporâneos que, de certo modo, dedicam a sua atividade a temáticas ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... -se a entregar tais bens e equipamentos, no termo da cessão, em estado e condições de ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, republicado em anexo ao ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... -financeira da sociedade Requerente, sendo certo que a mesma não alegou que a exploração do ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... matriculada e que obteve média positiva no termo do ano escolar. Dois anos consecutivos de média ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... ípio do inquisitório, de que a Lei n.º 41/2013, de 26/06, é exemplo, ao dar passos decisivos no ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... 195º e ss. do CPC, embora seja certo que a declaração de uma nulidade processual ... -
Regulamento n.º 482/2022
... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, ... de 12/09, sob proposta da Câmara Municipal ... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ... Minuta de Protocolo a celebrar com a Associação ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... àquele no momento da celebração do Contrato de Implementação a título de contrapartida ... dos dois projetos tendo, em outubro de 2013, expressamente proposto ao Estado que fosse ... ou não, o certo é que o ACORDO DE SUSPENSÃO se limitou a ... úblico da concretização do projeto, e, no termo desse período, o ESTADO veio assumir que o ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... com a habitual metodologia de trabalho seguida entre a APA e a A ... noutros casos ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.4 - Outros fluxos 6 - Fluxos financeiros ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... Em 2014, com o termo do período inicial de duração do Fundo, foi ... são tanto mais relevantes quanto é certo que a identificação do património imobiliário ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... da Relação do Porto: B…, aos 27.06.2013, litigando com o benefício de apoio judiciário ... invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... para tal; à data da cessação do contrato" de trabalho era devida à A. a quantia global de \xE2" ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... Até ao termo da data do aviso prévio não foi paga à ... da parte na sua atividade processual, sendo certo, e tendo-se presente, que a incerteza da lei, a ... -
Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... de abril, sobre formação dos contratos, o certo é que, entretanto, a ordem jurídica recuou no ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... , de 9 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 ... 26.ª - Sem prejuízo de o termo a quo do mesmo prazo, relativamente ao ... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ... os meses de Novembro e Dezembro do ano de 2013, durante todos os meses do ano 2014, à exceção ... desta ausência, utilizando apenas o termo “licença sabática” para anos mais tarde, ... íodo ora em causa) e, a este propósito, certo é que o Tribunal a quo andou muito mal ao não ... -
Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; b) ser considerado, por essa via, ilícito o ... com a ré um contrato de trabalho a termo certo com início a 16-08-011 e termo a 15-02-2012, que ... º 3/2012, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro ... v) E foi precisamente ao ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ... -
Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o exige o art. 141º, nº 3, do C. Trabalho, o contrato de trabalho celebrado entre a A. e R ... ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de trabalho a termo certo assinada por A. e R. não teve por objecto ... que a Recorrida forneceu à Recorrente a minuta do acordo de revogação ... X. Deste modo, a ... 657º, nº 2, 1ª parte, do CPC/2013 ... ***II. Matéria de facto dada como provada ... -
Acórdão nº 482/14..3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.
... ação alegando que no dia 13 de Maio de 2013 (pese embora o mesmo date de 15), celebrou com a ré um contrato de trabalho pelo prazo de um ano, para exercer ... qualquer norma de carácter especial, sendo certo que não está, de forma alguma, em contradição ... termo certo celebrado entre a Ré e o A. se iniciou, ... jurídico da ré para elaboração da minuta do contrato, o qual é depois entregue ao cliente ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ... meses com início a 1/9/2012 e termo a 31/8/2013 o autor se obrigou a exercer a docência em ... Sendo certo que, quando o A. foi convocado para uma reunião ... -
Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...
... €, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e indemnização, ... ço mediante contrato de trabalho escrito a termo incerto, junto aos autos a fls. 13 a 15 para ... auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato ou até ao trânsito em ... /10.9TTPDL e da Relação de Évora de 21-02-2013, Proc. n.º 435/11.3TTFAR.E1, ambos disponíveis ... administrativa, por lapso, utilizou esta minuta e não a referente aos trabalhadores para a G…, ... -
Aviso n.º 4076/2022
... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... 1 do artigo 33.º, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua atual redação em ... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ... 5 — Celebração de Protocolo, conforme minuta anexa (Anexo II) ao presente Regulamento ... 5.6 ...
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Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... a Requerente, no âmbito do respetivo contrato, emitido e remetido à Requerida, para pagamento, ... de € 9.840,00, com vencimentos de 11-02-2013 a 11-09-2013 ... Sendo ainda devido o valor da ... – data esta última correspondente ao termo da renovação anual em curso – no valor de € ... certo que, como visto, parte substancial dessa ... limitado-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois foi assinado, ... ção do contrato, mas anteriormente esse trabalho (de negociações) foi feito por outro colega que ... -
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... clausulas de expressão pecuniária), sendo certo que não existem quaisquer horários de trabalho ... XXXIV. O contrato de trabalho tanto pode ser verbal como reduzido a ... , como é o caso dos contratos a termo ou dos contratos de trabalho temporários ... trabalho, uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal ... és das refª 391179 e 391393 de 17 e 18/1/2013) ... 75 - Quer porque tais escalas que ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo ... e de acordo com o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. 5 - Os projetos de trabalhos ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e ... da doutrina sobre o ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... 3 e 4 do artigo 378.º ... 5 — Até ao termo do segundo terço do prazo fixado ... para a ... com certo conteúdo extinguem-se por força da alteração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... , nos termos do disposto na Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ... ou não praticar, um ato administrativo com certo" ... conteúdo extinguem-se por força da alteraç\xC3" ...
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Aviso n.º 13672/2019
... 2013, de 12 de setembro, em conjugação com o ... a manutenção e criação de postos de trabalho, assentes na qualificação, na inovação e na ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento. 4 - A pedido do promotor, os ... com recurso a contrato de trabalho sem termo e a tempo inteiro, desde que o posto de trabalho ... com recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, não inferior a 1 ano, sem ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...