minuta contrato a termo certo
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... automaticamente para o Con- cedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do número ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... automaticamente para o Conce- dente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ...
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Parecer n.º 11/2016
... e cooperativo de nível não superior - Contrato de associação - Contrato administrativo - ... período de vigência dos contratos, sendo certo que, de acordo com o n.º 2 da cláusula 2.ª dos ... a qual deverá aprovar também a respetiva minuta (cf. artigo 10.º, n.º 8, b) e ainda os termos ... iniciais abrangidas pelo contrato, até ao termo da sua vigência em 2018, em cabal cumprimento do ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... àquele no momento da celebração do Contrato de Implementação a título de contrapartida ... ou não, o certo é que o ACORDO DE SUSPENSÃO se limitou a ... úblico da concretização do projeto, e, no termo desse período, o ESTADO veio assumir que o ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... -
Despacho n.º 7332/2020
... , bem como a data do seu início e respetivo termo, no caso de contratações autorizadas pelo dente do IPC;f) Minuta do contrato de acordo com modelo a disponibilizar ... convidados são contratados a termo certo e, em regra, em regime de tempo parcial, não ...
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Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...
... €, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e indemnização, ... ço mediante contrato de trabalho escrito a termo incerto, junto aos autos a fls. 13 a 15 para ... auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato ou até ao trânsito em ... administrativa, por lapso, utilizou esta minuta e não a referente aos trabalhadores para a G…, ... -
Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... , devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da declaração do empregador ... , (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... É certo que a lei das coligações económicas (Lei n.º ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... termo às actuais divergências, seja por via arbitral, ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade ... à Ré por um contrato de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em ... de três contratos de trabalho a termo certo sucessivos e distintos entre si e, como tal, que ... minuta do mesmo e pudesse conhecer os seus exactos ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... proposto uma nova redação do mesmo, sendo certo que tal facto resultou efetivamente provado pelos ... 227° sega) — o termo do prazo das negociações chegou sem que tivesse ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ... desta ausência, utilizando apenas o termo “licença sabática” para anos mais tarde, ... íodo ora em causa) e, a este propósito, certo é que o Tribunal a quo andou muito mal ao não ... -
Aviso n.º 15513/2016
... ão inicial de 24 meses, renovando-se no seu termo por períodos 12 meses, e após avaliação e ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins is, com prazo certo, a celebrar ao abrigo do Regulamento de ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... automaticamente para o Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer indemnização, ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... 60 dias para proceder à assinatura do contrato de concessão proposto pela DGGE sob pena de ... 3. Sendo certo que, havia já apresentado junto do Réu, outros ... de 50 anos como alega a DGGE e consta da minuta de contrato que se pretende que a Autora assine ... termo do prazo referido no número um, devendo indicar ... -
Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...
... arguidos venderam, a cada um deles, um contrato de trabalho falso, por 2.250,00 euros, cada, que ... 34 e 35 dos autos «Contrato de Trabalho a Termo Certo com Trabalhador Estrangeiro», do qual ... empregadora "T ."; uma fotocópia de minuta de carta "Carta a capear o pedido de informação ... -
Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ... a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... 6. Ora, sendo certo que é ilíquida a obrigação cuja existência ... ter feito uma grande confusão”, “é o termo que eu utilizo que é para não dizer que é ... -
Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... de abril, sobre formação dos contratos, o certo é que, entretanto, a ordem jurídica recuou no ... 26.ª - Sem prejuízo de o termo a quo do mesmo prazo, relativamente ao ... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... a A e seu falecido marido celebraram um contrato de seguro ramo vida com a R seguradora, para ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... -1929 (DG, II série de 5-2-1929) que, pondo termo à controvérsia sobre o valor ... sem que revelasse quaisquer reservas, sendo certo que, até à aceitação, poderia recusar o ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Aquando da celebração do contrato a Caixa ... (CAIXA ... ) detinha um penhor sobre ... que, nos termos da cláusula 5ª, n.º 4 do termo de penhor, este só se extinguirá pela ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... Sendo certo, que a tratar-se de registo em suporte em papel, ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... ção do n.º 8 da cláusula 28.ª do contrato" de gestão, relativo ao período de 01.07.2016 at\xC3" ... C, desde 1 de janeiro de 2018 até ao termo do Contrato de Gestão; ii) na responsabilidade ... financeiro da despesa pública do Estado, certo é que, mau grado ter vingado um entendimento ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... -
Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; b) ser considerado, por essa via, ilícito o ... com a ré um contrato de trabalho a termo certo com início a 16-08-011 e termo a 15-02-2012, que ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ... -
Aviso n.º 4076/2022
... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ... 5 — Celebração de Protocolo, conforme minuta anexa (Anexo II) ao presente Regulamento ... 5.6 ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o contrato, ou tire partido do seu termo pelo decurso do prazo, para se substituir à ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... imóvel, entre outras diligências, que o certo é que é este mesmo investidor que vem a ...