minuta comunicação resolução contrato arrendamento
494 resultados para minuta comunicação resolução contrato arrendamento
-
Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... Tendo as partes deliberado formalizar o contrato-promessa, trocaram minutas, tendo sido remetidas ... réu marido disse que iria aguardar a resolução de tais questões e se continuasse interessado no ... inquilinos e lhe podia disponibilizar a minuta do contrato-promessa. Após lhe ter sido ... Aguardando a v/comunicação, nos subscrevemos com os melhores ... , sem tais encargos pessoais, como um arrendamento ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Apoios concedidos pelo Instituto da Comunicação Social ... 15 296-(146) 5.5.1 - Enquadramento ... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... da CGE e a enviada ao abrigo da resolução ... 15 296-(220) Quadro VII.34 - Variações do ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... RCM Resolução do Conselho de Ministros ... RE Receita ... SECS Secretário Estado para a Comunicação Social ... SEDA Secretário de Estado do ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
-
Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... ) um plafond anual para despesas de comunicação, no valor de € 1.496,00; g) um plano de saúde ... a intervenção da ANACOM na resolução do conflito, sobre interligação de redes, que ... , como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria ... 223º ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar ... 244º A ... -
Acórdão nº 1254/08.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a ... , para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: – Vem ... uma série de procedimentos (de comunicação aos trabalhadores, à Segurança Social e às ... ção de arrendatário no contrato de arrendamento que constitui o Anexo 1; b) A posição de ... definitivo, fundamento imediato da resolução; ….” (Sinal E Contrato Promessa, 11ª ...
-
Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3" ... o lapso temporal decorrido entre a comunicação da requerente da proposta de alteração de ... as alíneas gg) e hh) pelo que a resolução só operaria pela impossibilidade definitiva da ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
-
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
-
Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... , pedindo: a) que se reconhecesse a resolução de dois contratos de locação financeira que ... contrato, n° 581-0001631; e de quarenta e oito rendas, ... minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... comunicação, etc.)»(14). «O mesmo se diga da circunstância ... -
Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) Assegurar mediante medidas de ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ... , garantindo o respeito pelo projecto e contrato celebrado; ... b) Elaborar informaçóes ...
-
Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... ó poderia ser denunciado, mediante comunicação com antecedência mínima de 6 meses, reportada ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ... CC) por acordo entre as partes, por resolução, por caducidade, por denúncia (artigos 68.º ... -
Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a ré um acordo escrito designado por Contrato de Empreitada para Construção dos Conjuntos ... 05.2003, as autoras enviaram à ré comunicação de suspensão dos trabalhos na empreitada, por ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... reuniões no sentido de acordarem a resolução convencional da empreitada; CA) Nessas ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio de 2010
... entidades, no caso de o objecto do contrato lhes ser comum, náo lhes sendo nesse caso ... com aquisiçáo, construçáo ou arrendamento de instalaçóes nem as de aluguer de equipamento ... , na reuniáo a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a mençáo das deliberaçóes ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 19/2010/A de 25 de Maio
... foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, de 25 ... , ao cumprimento das obrigações de comunicação contidas no artigo 49.º da Lei n.º 11/87, de 7 ... entidades, no caso de o objecto do contrato lhes ser comum, não lhes sendo nesse caso ... com aquisição, construção ou arrendamento de instalações nem as de aluguer de equipamento ... , na reunião a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a menção das deliberações ...
-
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... 78.º Dispensa de licenciamento e comunicação" prévia ... Artigo 79.º Operações de eliminaç\xC3" ... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... resolução de vários problemas relacionados com os ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
-
Portaria n.º 1358/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... data até ao momento da celebraçáo do contrato de concessáo de incentivos ... 6 - Após a ... beneficiárias e o IAPMEI mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da ... h) Arrendamento de instalaçóes (4) ...
-
Acórdão nº 4412/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... de fundamento à acção (a nulidade do contrato promessa de compra e venda) e o facto jurídico ... ano de 1979, na medida em que a sua comunicação aos RR. da impossibilidade de realização do ... fracção autónoma a título de arrendamento urbano para habitação, mediante o pagamento de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.»[4] Cumpre ainda ter em ... , é indispensável que se proceda à resolução do contrato para fixar a exigência do dobro do ...
-
Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... celebrado com a primeira Requerida o “Contrato de Aluguer de Viatura nº 5355” (junto a fls ... 25, consubstanciando esta a comunicação de resolução pela Requerente do contrato de ... este ao quadro particular do arrendamento" e do aluguer (v. artigo 1023º do CC), a resoluç\xC3" ... ção desses serviços incluída na minuta, não se concretizou nas condições particulares ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... seguintes à recepção daquela comunicação ... 11 - Revertem automaticamente para o ...
-
Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... /97, de 2 de Outubro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... seguintes ao da recepção daquela comunicação. A oposição do Concedente impede a ...
-
Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... permanente dos adquirentes e ou a arrendamento habitacional ... Os concorrentes, tendo por base ... o concorrente preferido má celebrado um contrato-promessa de compra e venda dos terrenos e de ... 3.3 - Simultaneamente com a comunicação dos esclarecimentos ao interessado que os ... ANEXO II Minuta de proposta Proposta F ... , (indicar ... do seguro, fundamentos para a sua resolução, bem como as que prevejam quaisquer factos que ...
-
Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... seguintes à recepção daquela comunicação. A oposição do Concedente impede a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... e de outros instrumentos para a resolução de vários problemas relacionados com os ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, na recuperação ambiental e pai- ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... seguintes à recepção daquela comunicação ... 10 - Sem prejuízo do disposto nas bases ...
-
Resolução N.º 230-A/1998 de 19 de Novembro
... em que se insere o titular do arrendamento, procedendo-se à ampliação prevista na lei; ... números anteriores serão fixados em contrato, com minuta tipo aprovada por despacho do ... apoio será disponibilizada com a comunicação, por escrito, ao CPR, da conclusão das obras ...
-
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(92) 2.2.8 - Comunicação social ... 4880-(92) 2.3 - Gestão pública ... , aprovada em Conselho de Governo por Resolução de 2 de Dezembro de 1999, foi apresentada à ... da utilização das dotações, do arrendamento de imóveis e da autorização de despesas ... A ... ão dos projectos após a celebração do contrato, por forma a assegurar o recebimento do ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ...