minuta comunicação resolução contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... seguintes à recepção daquela comunicação ... BaseVIII Outros bens utilizados na ...
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Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... ão pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as ... a ser devida ao arrendatário TT pela resolução do contrato respeitante ao prédio inscrito na ... , o processo foi arquivado, conforme comunicação dirigida pela Câmara Municipal, ao autor AA, por ... herdeiros fazer cessar o contrato de arrendamento com o inquilino TT, pois, se o aludido contrato ... -
Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... a ré um acordo escrito designado por Contrato de Empreitada para Construção dos Conjuntos ... 05.2003, as autoras enviaram à ré comunicação de suspensão dos trabalhos na empreitada, por ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... reuniões no sentido de acordarem a resolução convencional da empreitada; CA) Nessas ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2000/A de 12 de Setembro
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... Artigo 3.º ... 0 ... comunicação adequado, devendo confirmar por carta na qual ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, restação de serviços ou qualquer outro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... Artigo 3.º O presente ... comunicação adequado, devendo confirmar por carta na qual ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Cria uma reserva parcial de caça de galinhola de Água Retorta, na ilha de São Miguel.
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... Artigo 3.º O presente ... comunicação adequado, devendo confirmar por carta na qual ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... Artigo 3.º O presente ... comunicação adequado, devendo confirmar por carta na qual ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... do autor, em 29.05.2006, a comunicação supra referida (n.ºs 14 e 15); - na sequência ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ... 397.º, n.º 1) pode recorrer-se à resolução do contrato com base em despedimento colectivo ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos, ... Almeida Costa(18), que o dever de comunicação é uma obrigação de meios, que varia no modo da ... caso de incumprimento determinante da resolução" (20) ... Visa-se, de alguma forma, ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... de pedir, peticionando, ex vi da resolução do contrato que diz ter operado em 27.09.03: a) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ) 9º- Em 26.09.03, a autora enviou comunicação escrita aos réus manifestando o propósito de ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Instituto da Comunicação Social (pontos 10.2.1.1 e 10.2.2) ... RCM - Resolução do Conselho de Ministros ... RDP - Radiodifusão ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro de 2004
... com a aquisição prometida, o arrendamento, ou qualquer outro acto ou contrato que ao abrigo ... à arbitragem voluntária para a resolução de conflitos entre as entidades concessionárias, ... ões são lavradas actas que, aprovadas em minuta, adquirem eficácia com a assinatura do ... meios de informação e comunicação com os utilizadores; c) Promover iniciativas de ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... o Contrato de Concessão mediante comunicação escrita enviada à Concessionária ... 4 - A ...
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Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... de 02.03; 3- A ora recorrida rescindiu o contrato de empreitada com base na suspensão dos ... áveis do consórcio, ficou ajustada a resolução convencional da empreitada bem como a sua prévia ... 05.2003, as autoras enviaram à ré comunicação de suspensão dos trabalhos na empreitada, por ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ... -
Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... de cada ano e sem necessidade de comunicação expressa da SETENAVE, em percentagem igual à que ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ... 5 - No fim do contrato, seja por resolução, seja por expiração do prazo de validade, a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... de concessáo, nos termos constantes do contrato a celebrar com a Regiáo Autónoma da Madeira ... sociais, após aprovaçáo da respectiva minuta pelo conselho do Governo Regional ... Artigo 6.o ... , contratos de agência, contratos de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... grupo EDP, conforme se deu conta na Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/96, que aprovou ... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... ao processo de consulta, bem como a minuta de contrato de vinculação com a entidade ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ... comunicação adequado, devendo confirmar por carta na qual ...
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Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... , pedindo: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, ... perda total envolve a caducidade do arrendamento. II. - O critério de qualificação da perda ... contrato se renovou normalmente e a comunicação não produziu qualquer efeito - (cláusula 12.ª) ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... -
Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... , pedindo: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, ... perda total envolve a caducidade do arrendamento. II. - O critério de qualificação da perda ... contrato se renovou normalmente e a comunicação não produziu qualquer efeito - (cláusula 12.ª) ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... -
Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/2010. D.R. n.° ... minuta de contrato de concessão da exploração, em ... , devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de ... Comunicação Electrónicas ... Portaria n.° 694/2010 ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Instituto da Comunicação Social (ponto 10.2.1.1) ... Direcção-Geral do ... RCM - Resolução do Conselho de Ministros ... RDP - Radiodifusão ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... por objecto qualquer modificação do contrato ou do acto constitutivo que não envolva aumento ... Artigo 4.º Por cada registo de comunicação de nome comercial nos termos do n.º 6 do artigo ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ... horizontal ou sua alteração; i)Arrendamento; j) Locação financeira; l) Locação de ... ção de dívida; c) Nas de distrate, resolução ou revogação de actos notariais; d) Nas de ...
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Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar após a ... ) de importância fundamental, cuja resolução é manifestamente necessária para uma melhor ... seguida de uma fase de discussão de minuta de contrato, e depois contratada e elevada a ... R) Em conformidade com a comunicação anterior, a Autora fez reflectir o correspondente ... 2003 o Réu celebrou um contrato de arrendamento comercial/ industrial do prédio urbano sito na ...