minuta comunicação resolução contrato arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 170/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020; ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... 469.º Data da notificação e da comunicação ... Artigo 470.º Contagem dos prazos na fase de ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 69 A autora assinou o documento “contrato de comodato” junto a fls. 224 a 226 dos autos, ... de pedra e de uma antiga porta de comunicação, hoje tapada através de uma parede de tijolo ... acesso a tais informações e ao texto da minuta da escritura [81 da base instrutória] ... 37 ... da RAN do concelho da ... ; e pela resolução do Conselho de Ministros n° 33/94, de 15/05 que ... que a autora nunca daria de arrendamento a casa Poente; 76) Vai neste sentido a ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ... de compra e venda, doaçáo, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... h) Minuta de acordo parassocial ... 3 - Em anexo ao ...
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Acórdão nº 2625/09.0TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
Sendo a matéria fáctica idêntica no Acórdão em causa e no Acórdão fundamento e sendo dado o mesmo tratamento jurídico a idêntica questão levantada em ambos, não se verificam os fundamentos para dar seguimento ao recurso de uniformização de jurisprudência.
... e esta sociedade que iriam formalizar um contrato-promessa de compra e venda cujos termos , e que, ante a existência do arrendamento a favor da ré, a autora deveria formalizar a ... condições e solicitava o envio da minuta do contrato promessa a celebrar, nos termos em ... promessa que fosse aprovado; pela comunicação, da Ré à Autora, de que só poderia retomar as ... da Autora até ter proposto à Ré a resolução do contrato de arrendamento e a desocupação do ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... da Edificaçáo e do Novo Regime de Arrendamento Urbano; ... g) Promover a realizaçáo de ... de remessa, requisiçáo externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ...
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Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... 36 - Vias de comunicação e serviços afectados: 36.1 - Competirá à ...
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Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
– Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...
... Rés interpuseram competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma: Recurso de C A)– ... da Cláusula Segunda, números 4 e 5, do contrato promessa de compra e venda da fração “M” ... total vinte e seis utilizações em comunicação com as partes comuns do prédio, constituídas ... e suas propostas de resolução da situação ... B)– Processo de ... ção inicial); 45)– O valor de arrendamento comercial de uma fração na mesma zona de ... -
Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... ência no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de espaços ou ... especificidades com as regras do arrendamento urbano, não se reduzindo, pela sua complexa ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ... em caso de extinção do contrato por resolução, pode o gestor assumir a detenção da loja, caso ... que se vencer imediatamente após a comunicação da PRIMEIRA CONTRAENTE à SEGUNDA CONTRAENTE da ...
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... seguintes à recepção daquela comunicação. A oposição do Concedente impede a ...
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Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... sentença recorrida, sem qualquer comunicação prévia ou possibilidade de exercer o direito de ... A Ré leva a cabo, ainda em 1991, ao arrendamento do imóvel em discussão nos autos; (vi) Desde ... 48-A entrega da coisa objecto mediato do contrato prometido por um doador a outro donatário ... sequer foi projectada nas conclusões da minuta ... Quanto ao pretendido aditamento aos factos ... plano da mera abstracção para o da resolução dos casos concretos ... Em sentido convergente ...
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Acórdão nº 2026/12.2TMPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... no planeamento da acção e resolução de problemas e não inabilitando tais ... Porto Central, em 28.06.2012, por comunicação daquele Núcleo Hospitalar que deu conta da ... não efectuaram até ao debate judicial contrato de arrendamento de tal residência e, no decurso ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
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Acórdão nº 3166/07.5YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - A base do negócio é uma representação duma das partes, conhecida pela outra e relativa a certa circunstância basilar atinente ao próprio contrato e que foi essencial para a decisão de contratar. II - Trata-se de casos em que a contraparte aceita ou, segundo a boa-fé, deveria aceitar, um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse...
... , celebrou com a ré, a pedido desta, um contrato-promessa de utilização de um determinado ... contrato; - a ré nada pagou, tendo a resolução operado em 2007.04.04; - por seu turno, a ré ... pela autora em diversos meios de comunicação" social, a ré interessou-se pela eventual utiliza\xC3" ... 9. A ré decidiu investir no arrendamento de um espaço nas instalações da AA ... 10 ... "( ... ) Conforme solicitado anexo a minuta de conversão do contrato-promessa de ... -
Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Acórdão nº 2783/03.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008
1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal. 2. A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à...
... réus, a reconhecer a efectivação do contrato de seguro de vida celebrado com a autora A ... e ... expressa ou tacitamente pela Seguradora, a minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ... , bem como pela posterior comunicação efectuada pela seguradora ao marido da autora na ... RLJ, Ano 114º, 75, Baptista Machado, Resolução ... Machado, Resolução do Contrato de Arrendamento ... -
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
... acordo com o nº 1 da cláusula 5ª do contrato-programa aprovado pela Resolução do Conselho de ... ções, resultantes do contrato de arrendamento celebrado em 01 de Novembro de 2001, que tem por ... vão da internet e outras formas de comunicação e aos processos de leitura óptica, assegurando ... a A………, SA o Contrato Programa cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... -
Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... , mas que não cumpriu o dever de comunicação que lhe é imposto pelo n.°2 dessa norma, para ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... º 1 do art.º 406.º do C.Civil), da resolução, cfr. art.º 1047.º do C.Civil, e da denúncia, ...