minuta carta denuncia arrendamento
229 resultados para minuta carta denuncia arrendamento
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ... dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ... ; - se a notificação à Ré da denúncia do contrato de arrendamento, por via da missiva ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... Artigo 127.º (Denúncia) 1 - O Município de Lisboa pode denunciar os ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem como objecto o ... tida pelo réu como notificação para denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do artigo ... carta, notificou o arrendatário para que decorrido o ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
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Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç
... o exercício do direito de arrendamento que diz ter desde “há mais de 30 anos” sobre ... a autora ao mencionado arrendatário uma carta registada datada de 04/11/2010, manifestando a ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ... ção, a ré: - deduziu oposição à denúncia do contrato de arrendamento rural alegando que a ... -
Aviso n.º 12030/2020
... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ... º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 3958/2018
... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 67.º, ou caducidade, nos ...
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Lei n.º 17/2022
... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... anterior para dar seguimento a uma denúncia, ... nomeadamente, por considerar que a mesma ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... , em 30 de Julho de 2004, uma Proposta de Carta-Mandato e uma Proposta de Financiamento ... ; - análise, por parte da Ré S ... , da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... ao máximo os riscos decorrentes da denúncia pelos comproprietários não outorgantes do ... -
Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... Por carta datada de 14/04/2012, o 2.º R. comunicou à A. a ... comunicou à A. a denúncia do mesmo para o termo do período inicial ... A ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à ... (mediante oposição à renovação ou denúncia livre)[25] ... “Do teor da resposta do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Regulamento n.º 405/2020
... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 65.º, ou caducidade, nos ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º 6088/2019
... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 65.º, ou caducidade, nos ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º 4400/2020
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 70.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do ... para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ... -
Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - a condenação ... Na carta a que alude o artigo 7º da P.I. é indicado o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ... à oposição pelo arrendatário e à denúncia pelo senhorio, com as necessárias adaptações, ... -
Regulamento n.º 53/2017
... usufrutuários dos prédios informados por carta registada. 7 - Podem os inquilinos ou outros, ... Artigo 38.º Denúncia do contrato de fornecimento 1 - Os Utilizadores ... º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
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Edital n.º 52/2021
... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. 5 - Cumprir com as ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 103.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 448/2019
... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 15971/2021
... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 967/2019
... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 13.º ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 98.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... Recorrente a que fazia referência na sua carta datada de 21.11.2017 junta à Petição inicial ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... por igual período, salvo denúncia expressa, por escrito, de qualquer uma das ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... cia do crime, seja através de denúncia" ou de qualquer outra forma, todos têm a obrigaç\xC3" ... c) Promover a elaboração da Carta Temática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Regulamento n.º 654/2019
... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de itos. 5 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... apresentadas por escrito (e-mail, fax ou carta ...
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Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... associados; A resolução fez-se por carta datada de 16.10.2015, rececionada pela requerida ... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ... íodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo denúncia de qualquer uma das partes, notificada, por carta ...