minuta aditamento contrato arrendamento
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Acórdão nº 1351/08.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2010
I – A circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo o conjunto para ali instituir, mediante obras a realizar, a sua residência, em nada descaracteriza a necessidade que se exige na lei. II – É verdade que a denúncia pressupõe que o locado seja adequado à habitação do...
... que fosse declarada a denúncia do contrato de arrendamento a que aludem, com a entrega livre ... de discussão e julgamento a pedir o aditamento daquela expressão temporal com o argumento de ... ão “há mais de um ano” constava da minuta da p.i. e que foi “a pessoa que copiou o texto ... -
Acórdão nº 2156/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - A nulidade por contradição decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Por seu turno, a omissão da decisão de uma questão temática, não se confunde com a omissão da base factual alegada que suporte a fundamentação da decisão. Só aquelas primeiras contradição e omissão são causa de nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou
... , continua a reclamar uma dívida de um contrato ilegal, que ele próprio assinou com o então ... ção) 17 - Tal acordo foi objecto de aditamento assinado em 31 de Julho de 2012, nele se ... e, por conseguinte, tratou de redigir uma minuta" que denominou de “Protocolo de Acordo Familiar\xE2\x80" ... da resolução do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão
... ção de 14 de Setembro de 2004 e o contrato de mandato associado ... Alegou também que em ... ção e afirmaram terem dado de arrendamento a referida fracção ao primeiro réu. Em ... a matéria de facto provada após o aditamento à base instrutória e aquela que já o havia ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ... -
Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2004
I - O rendimento líquido de exploração de regadio a considerar na determinação da indemnização deve reportar-se à área efectivamente usada à data da ocupação. II - Para efeito de cálculo da indemnização a situação de arrendamento de campanha não se identifica com a noção de arrendamento para os efeitos do art. 5º do DL. 199/88.
... 55 a 62) ... Na sua contra minuta, o MADRP concluiu no sentido de dever ser negado ... ão na sua totalidade, visando com esse aditamento, como resulta do respectivo preâmbulo "conferir ... de regadio existia tão só um mero um "contrato de campanha" e não de arrendamento rural, como ... -
Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... das 2.' e 3.' fases são objecto de um aditamento ao presente Contrato de Concessão, negociado e ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3" ... , as referidas Partes celebraram um aditamento ao referido contrato promessa de compra e venda, ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
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Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... contrato destinado à ocupação do telhado do prédio, ... nessa sequência, sido ordenados dois aditamento aos factos assentes, ou seja, os indicados sob os ... se aplica ao caso nele previsto: arrendamento de prédio indiviso ... 4.ª. As partes comuns ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... BB quem procedeu à elaboração da minuta do pacto social, quem elaborou a procuração que ... ásicas de alimentação, vestuário, arrendamento de casa, entre outros ... 221º Esta tem sido a ... III Fatura de fls. 906 (DLB); Contrato de cessão de quota (do NN ao arguido AA) de fls ... resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido ... -
Acórdão nº 536/03.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...
... o autor, nas conclusões da respectiva minuta de revista para este Supremo Tribunal, que o ... do período de vigência em curso do contrato de administração, dispensando-se qualquer tipo ... sobre uma questão de facto: aditamento de quesitos ... A fundamentação constitui ... a violação de certo contrato de arrendamento, o tribunal viu-se obrigado a conhecer, como ... -
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... que foi celebrado com os autores um contrato definitivo de cessão da exploração comercial; ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ... de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha ... [1] Já de acordo com o aditamento e a rectificação que vieram a ser ordenados, ... -
Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... , havendo lugar à apresentaçáo de aditamento ao projecto inicial que implique uma alteraçáo ... como requerente - escritura, contrato de arrendamento, inscriçáo matricial (apenas ... 7 - Plano de Segurança e Saúde ... 8 - Minuta ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - ... como nota introdutória da presente minuta, nos termos do estatuído combinadamente nos nºs ... pois que, reportando-se este artigo ao aditamento ao contrato feito pela autora e notificado à 1ª ... primeira Ré celebrou o contrato de arrendamento do local onde iria instalar o negócio a favor da ...
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Acórdão nº 6808/10.1YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... celebraram um acordo escrito denominado contrato de compra e venda de acções e de cessão de ... aditamento nº 000juntos a fls. 57 e 58, que aqui se dão ... regula a denúncia dos contratos de arrendamento para habitação, e considerando que o Tribunal ... ão em que condensa a matéria da sua minuta recursória, «a questão dos autos prende-se ...
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Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ... ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ... ção do julgamento de facto com aditamento ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... aditamento ou a reformulação do pedido, a apresentar em ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... se trata de projecto de alteraçáo ou aditamento; ... f) Legenda específica das redes ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... elementos complementares, bem como o aditamento ou a reformulação do pedido, a apresentar em ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... das 2.' e 3.' fases são objecto de um aditamento ao Contrato de Concessão, negociado e aprovado ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... por objecto qualquer modificação do contrato ou do acto constitutivo que não envolva aumento ... e fundações; b) De revogação, aditamento ou alteração de cláusulas que não sejam de ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ... horizontal ou sua alteração; i)Arrendamento; j) Locação financeira; l) Locação de ...
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Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... aditamento ou alteração de cláusulas que não sejam de ... - 600$00; d) Com poderes para qualquer contrato", para arrematação e para assinar títulos de cr\xC3" ... : a) Se o notário apenas tiver redigido a minuta, metade dos emolumentos que competirem ao acto; ... entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
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Acórdão nº 0830/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - A proposta de indemnização definitiva comunicada aos interessados a fim de se pronunciarem (artigo 8.º, n.º 2 e 3 do DL 199/88, e 8.º, n.º 1, da Portaria n° 197-A/95) é acto meramente preparatório II - A alteração dessa proposta, com formulação de outra, não viola, por si, o princípio da boa-fé; III - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio apenas se reporta às...
... , os recorrentes juntam com a petição uma minuta de contrato de campanha, dirigida em 24 ... ão na sua totalidade, visando com esse aditamento, como resulta do respectivo preâmbulo «conferir ... , ou bem que se revela um contrato de arrendamento, caso em que o rendeiro também é destinatário ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... 519 e segs. é um aditamento ao projecto de arquitectura, apresentado na CMI ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... , eventualmente, consubstanciar-se em aditamento ao contrato com extensão dos períodos de ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... ão da empresa, veio a ser celebrado um aditamento ao contrato inicial, aprovado pela RCM n.º ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 0826/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2004
... Datado de 27.10.2003 foi assinado o "contrato de empreitada de construção do parque de ... , autorizar a adjudicação e aprovar a minuta dos contratos, nos termos do nº1 dos artigos ... do cabeçalho o seguinte: " ASSUNTO: aditamento à deliberação nº 479/2003, publicada no ... º1, com excepção dos contratos de arrendamento urbano, para além dos poderes necessários para ...