ministério das finanças de angola
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Acórdão nº 03693/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2022
I – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não se pronuncia sobre uma posição sustentada pela AT em informação técnica adoptada pela fundamentação do acto impugnado mas não suscitada como fundamento da contestação. II – Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, mas sim de erro de julgamento, a sentença que aprecia uma questão efectivamente suscitada como causa de...
... O Digno Magistrado do Ministério Público neste Tribunal teve a devida vista no ... árias na Polónia, Grécia, Moçambique, Angola, Roménia, Suíça e também na Turquia e nos ... sido notificado pelos Serviços de Finanças competentes, no decurso do ano de 2009, do valor ... -
Despacho conjunto n.º 924/2005, de 14 de Novembro de 2005
... do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo ... - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos ... Países ... USD3,67 Angola ... USD9,83 Arábia Saudita ... SAR0,54 Argélia ...
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Despacho n.º 19809/2005(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2005
... Registo académico Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia da ... MCDI (Medical Care Development, Inc.) em Angola no âmbito do projecto 'Saúde', subcomponente ... e destinadas a pessoal dirigente do Ministério da Saúde, com financiamento da ASDI. 1990 ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... Ministério Público: Procuradores-gerais-adjuntos: António ... ção de órgão do controlo externo das finanças públicas ... Controlar é, mais do que punir, ... ; A solicitação do Tribunal de Contas de Angola, 12 dos seus fun- cionários deslocaram-se ao ...
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Decreto-Lei n.º 387/78, de 09 de Dezembro de 1978
... dos bens da Companhia de Diamantes de Angola situados em Portugal, abrangidos pelo Decreto-Lei ... Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, poderá a ... ção-Geral das Alfândegas e outra ao Ministério da Administração Interna, quando o comprador ...
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Acórdão nº 11334/14.7T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...
... · Procºs executivos no 2º Serviço de Finanças de Sintra – IMI € 200,89 · Procºs ... 130verso: visto ... Fls. 132: ao Ministério Público ... 20) Em 02.03.2015, o devedor ... : xiv. Apenas votou contra o Banco BIC Angola; xv. Os Magistrado dispõem de 10 (dez) dias para ... -
Despacho (extracto) n.º 27459/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... 9,798 60 ... Novo Kwanza (Angola) ...
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Despacho n.º 2953/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... do Instituto de Investigao Agronmica de Angola ... 1975 - 1985 Tcnica Superior na Diviso de ...
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Aviso n.º 29043/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA ... ANTÓNIO NOVAIS ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA ... ADELINO AUGUSTO ... ANGOLA ...
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Despacho conjunto n.º 340/2003, de 24 de Abril de 2003
... Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite ... e funcionários dos Parlamentos de Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e ...
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Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
... nem na acusação proferida pelo Ministério Público, nem na sentença recorrida. O que se ... negociado pagamentos com o Serviço de Finanças; - a actuação do co-arguido no seio da pessoa ... Auto Turbo A…, Lda., com sede em Angola, empresa a quem a sociedade arguida vendeu ...
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Despacho conjunto n.º 484/2006, de 20 de Junho de 2006
... - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos ... Curriculum ... e funcionários dos Parlamentos de Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Sáo Tomé e ... êNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... para uma economia moderna e competitiva Finanças Economia Agricultura e Pescas 6ª Opção - ... essenciais do Governo, em geral, e do Ministério das Finanças, em particular, proceder-se-á, em ... - aprovação dos programas indicativos de Angola e Guiné-Bissau; - elaboração e execução do ...
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Acórdão nº 03723/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... de lojas muito conceituada em Portugal e Angola, resistiu a chegada da IKEA a Portugal, acabando ... O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no ... No Serviço de Finanças de Gondomar 2 foram instaurados os processos de ... -
Despacho n.º 17673/2008, de 01 de Julho de 2008
... ) nasceu em 5 de Agosto de 1959, em Gabela, Angola; licenciado em Direito (Cincias Jurdicas) pela ...
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Acórdão nº 01207/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I)- Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito, ainda que não fossem já subscritores na data da independência do território em que estavam colocados (artigo 1.°, n.° 1do Decreto-Lei n.° 362/78). II)- Os requisitos de que dependia a atribuição da pensão em...
... autos com vista à Exma Magistrada do Ministério Público, junto deste Tribunal, o qual emitiu ... da ex-Polícia de Segurança Pública de Angola, do ex-Estado de Angola, residente em Luanda na ... Jerome, Chefe da Secção Nacional de Finanças da Direcção Nacional de Polícia Popular ... -
Aviso (extracto) 11763/2006, de 09 de Novembro de 2006
... Cooperao Tcnico-Militar com a Repblica de Angola ... 2 - De acordo com o n.o 5.o da portaria n.o ...
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Despacho n.º 3398/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... Trigo de Mira; Naturalidade - Luanda, Angola; Data de nascimento - 31 de Dezembro de 1951; ... áo das aprendizagens", promovida pelo Ministério da Educaçáo, Gabinete de Avaliaçáo ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ...
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Despacho normativo n.º 276/79, de 14 de Setembro de 1979
... da fusão dos Bancos da Agricultura, de Angola e Pinto de Magalhães ... Tal fusão ... : 1 - Pela verba atribuída ao Ministério das Finanças e do Plano para dotações de ...
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Aviso n.º 23677/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... CONCEIO ARROBAS LOBO TEL SEGUNDA-OFICIAL ANGOLA 193,03 HUMBERTO LOPES TEIXEIRA RECEBEDOR ...
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Despacho conjunto n.º 917/2003, de 19 de Setembro de 2003
... um aumento do volume de exportações para Angola, através da colocação dos seus produtos na ... - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O ...
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Rectificação n.º 1049/2006, de 05 de Julho de 2006
... visitas oficiais a Moambique, Cabo Verde e Angola e Nigria, CEDEAO/ECOWAS, bem como na VIII reunio ...
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Aviso n.º 12709/2006, de 29 de Novembro de 2006
... Novo kwanza (Angola) ... Rial saudita ... - O Director, Renato P. Marques ... MINISTÉRIO" DAS FINAN\xC3" ...
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Aviso n.º DD2937, de 09 de Fevereiro de 1978
... , fixada anualmente pelo Ministro das Finanças, até ao limite de 1% sobre a totalidade da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2006, de 05 de Julho de 2006
... ência dos Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, ... CAPÍTULO IV ... Das finanças ... Artigo 16.o ... Contas financeiras ... 1 - O ... Segundo comunicaçáo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria ...