ministério das finanças de angola
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Declaração n.º DD6279, de 27 de Novembro de 1981
... Civil, o Laboratório de Engenharia de Angola e o Laboratório de Ensaio de Materiais e ...
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Decreto n.º 1/84, de 10 de Janeiro de 1984
... CAPÍTULO VI Finanças" ARTIGO 24.º Finanças 1 - As despesas das delega\xC3" ... ções deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no anexo 1 ...
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Decreto n.º 2/84, de 10 de Janeiro de 1984
... CAPÍTULO VI Finanças" ARTIGO 24.º Finanças 1 - As despesas das delega\xC3" ... ções deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no anexo 1 ...
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Decreto n.º 3/84, de 10 de Janeiro de 1984
... CAPÍTULO VI Finanças" ARTIGO 24.º Finanças 1 - As despesas das delega\xC3" ... ções deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no anexo 1 ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... o Governo, por intermédio do Ministério das Finanças, a elevar até 20 por cento, no ano ... 20 de Fevereiro de 1963; 15.º O Banco de Angola, pelos lucros provenientes das operações ...
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Declaração n.º DD7953, de 30 de Julho de 1977
... despacho de 30 de Junho do Ministro das Finanças, que, para as transacções de comércio externo ... Tomé e Príncipe, República Popular de Angola, República Popular de Moçambique e Macau, passe ... Ministério das Finanças, 18 de Julho de 1977. - O ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... ções e Impostos, e ouvido o Ministério da Economia ... § 3.º As importâncias a ... 20 de Fevereiro de 1963; 10.º O Banco de Angola, pelos lucros provenientes das operações ...
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Despacho n.º 23983/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
... - A lei orgânica do Ministério da Economia foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ção Pública, do Ministério das Finanças, para exercer, em comissão de serviço, o cargo ... Naturalidade: Angola ... Formação académica: licenciatura em ...
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Aviso n.º 20314/2008, de 17 de Julho de 2008
... - Carlos Alberto Meireles Martins Natural - Angola ... Estado Civil - Casado ... Residência - ... Finanças Locais da direcçáo regional da Administraçáo ... Ministério" do Trabalho e da Solidariedade Social; Co-respons\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 685/2002, de 04 de Setembro de 2002
... - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário ... : 1973-1977 - DGEE, Ministério de Educação, planeamento e coordenação de ... Administração da República Popular de Angola (organização e gestão do sector habitação e ...
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Portaria n.º 391/89, de 03 de Junho de 1989
... de cooperação com as Repúblicas de Angola e Cabo Verde recentemente implementados no Centro ... Primeiro-Ministro e pelos Ministros das Finanças e da Educação, que a situação de destacamento ...
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Acórdão nº 08250/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
... que, embora abonada pelo Serviço de Finanças de Angola, constituía encargo do Estado ... de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional elaborado Parecer relativo ao ...
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Despacho n.º 19620/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... funções do Estado atribuídas ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e ... , Santarém - leccionou a disciplina de Finanças" Públicas Autárquicas, no âmbito da pós-gradua\xC3" ... 1.2 - Natural de Luanda (Angola), portuguesa, nascida em 16 de Março de 1963 ...
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Acórdão nº 0267/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões, em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPPCFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou em Portugal. II - O regime instituído...
... Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público junto do TAC de Lisboa, em ... período retributivo, prestado em Angola, de acordo com o único critério legal fixado ... n.º A-74/79-XIII, dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, publicado ... -
Portaria n.º 97/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... de Pina, natural de Dilolo, Repblica de Angola, de nacionalidade santomense, nascida a ...
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Acórdão nº 06769/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.
... 1990, e levada a cabo pelo Serviço de Finanças Lisboa 3; B) - Tal liquidação teve por base uma ... imposto sobre o rendimento tributado em Angola, faz com que a situação sub judice nada tenha a ... Razão pela qual o Ministério Público entende que: 1. Deve ser negado ... -
Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... à articulação da 2.' Secção, do Ministério Público e da 3.' Secção, em matéria de ... e independente de controlo externo das finanças públicas, tem por missão fiscalizar a ... de Contas da União do Brasil, de Angola e de Portugal). A Assembleia-Geral debruçou-se ...
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Acórdão nº 097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... Conjunto, assinado pelos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, onde se ... O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 358, no ... Após a independência de Angola, regressou a Portugal, onde trabalhou, tendo, ao ... -
Despacho (extracto) n.º 16984/2008, de 24 de Junho de 2008
... Cooperao Tcnico -Militar com a Repblica de Angola ... 9 de Junho de 2008. - O Subdirector -Geral, ...
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Despacho n.º 14037/2006, de 05 de Julho de 2006
... Cooperao Tcnico-Militar com a Repblica de Angola ... 2 - De acordo com o n.o 5.o da portaria n.o ...
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Acórdão nº 0812/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas em 1981 - e em parte de...
... a categoria de Chefes de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a ... das Finanças e do Plano serão aferidas pelos vencimentos das ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Crescimento sustentado e finanças" públicas ... Competitividade e internacionaliza\xC3" ... formação A criação, no âmbito do Ministério para a Qualificação e o Emprego, da Comissão ... de Reestruturação Comunitário para Angola; Reforçar a cooperação cultural com oBrasil; - ...
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Acórdão nº 240/13.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I – Comete o crime de resistência e coação sobre funcionário aquele, com o propósito de impedir que os militares da GNR cumprissem as suas funções, nomeadamente, que elaborassem o expediente referente ao acidente de viação que tinha ocorrido no local, assim como que efetivassem a detenção e algemagem dos arguidos, desfere contra os militares cabeçadas, chapadas e empurrões e profere ainda...
... O Exmº Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância apresentou ... , tendo participado na guerra colonial em Angola e regressado a Portugal, já autonomizado face ao ... a título de uma dívida ao Serviço de Finanças, além das despesas referentes aos bens ... -
Acórdão nº 495/04 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2004
... a categoria de Chefe de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a ... e outras a cargo do Ministério das Finanças e do Plano a que se refere a alínea c) do mesmo ...
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Despacho n.º 30358/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Novembro de 1970, na Cidade do Lobito, em Angola; licenciada em Relaes Inter-nacionais pelo ...