ministerio da saude recursos humanos
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ção da paternidade intentada pelo Ministério Público em representação da menor ... Após ... ê da atuação do pai com incidentes, recursos" e manobras dilatórias totalmente injustificados\xE2\x80" ... despesas com o seu sustento, educação e saúde"; LL) Dá-se por reproduzido o teor do inquérito \xC3" ... a ordem jurídica posta através de atos humanos – o jurídico real e social - se refere a um ... -
Decreto Regulamentar n.º 73/82, de 03 de Novembro de 1982
... , da Acção Regional e Local, dos Recursos Humanos da Saúde, da Organização e Recursos da Segurança Social, do Pessoal do Ministério da Educação, do Tribunal de Contas e da ...
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Despacho normativo n.º 376/80, de 13 de Dezembro de 1980
... de pessoal pelos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais. Na verdade, nem a ... como noutras matérias, os sectores da saúde e da segurança social continuarem a ... ão e do mais racional aproveitamento dos recursos humanos existentes, com o consequente aumento da ...
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Deliberação (extracto) 1477/2007, de 01 de Agosto de 2007
... - A Directora de Servios de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais ... MINISTRIO ...
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Em vigor
Portaria n.º 147/2016 . Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e define o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar
... Artigo 6.º Recursos humanos ... Artigo 7.º Financiamento ... Artigo ... por parte das instituições do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos hospitalares do ...
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Acórdão nº 0177/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...
... ÁRIO DA ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, de 22 de Outubro de 2002, que homologou as ... 27 de Janeiro "funciona sob tutela do Ministério da Saúde" ... É sob esta acção tutelar que ... : 1.1.1 Inscrição no Departamento de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde, ao ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A
... Secretaria Regional da Saúde e Desporto ... Primeira alteração ao Decreto ... recursos hierárquicos e propor a respetiva decisão; ... e a gestão dos recursos financeiros e humanos do ... Serviço Regional de Saúde, bem como a ... Ministério da Saúde; ... r) Garantir o cumprimento das ...
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Acórdão nº 0195/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...
... ÁRIO DA ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, de 22 de Outubro de 2002, que homologou as ... funciona na dependência do Ministério da Saúde (art. 4.º da Lei 4/95) cabendo ao ... : 1.1.1 Inscrição no Departamento de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde, ao ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A
... da Secretaria Regional da Saúde e Desporto ... Segunda alteração ao Decreto ... e otimização de recursos, torna-se necessário proceder a ajustes na ... e a gestão dos recursos financeiros e humanos do Serviço Re- ... gional de Saúde, bem como a ... Ministério da Saúde; ... r) Garantir o cumprimento das ...
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Despacho n.º 13773/2016
... pertencente à Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais dos Serviços Centrais ... Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério ... «Gestão da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho»", "Programa de Desenvolvimento ... Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos (2005/2007). Subdiretor Geral da Direção-Geral ...
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Despacho n.º 6525/2022
... nomeação de dirigente — Serviços de Recursos Humanos ... Considerando que, nos termos do n.º ... para a Área da Gestão da Sub-Região de Saúde de Vila Real, de 2003 a 2009; Técnica Superior ... ção nos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde, Secretaria- ... -Geral do Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... : Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ... Em Portugal, o direito à proteção da ... organismos do Ministério" da Saúde: a Direção-Geral da Saúde, a Inspeç\xC3" ... no planeamento e gestão de recursos financeiros, no planeamento de recursos humanos e ...
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Portaria n.º 173/92, de 13 de Março de 1992
... , pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Departamento de sos Humanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 ... Quadro de pessoal do Departamento de Recursos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos ... dos recursos ... O Estatuto do Serviço Regional de Saúde, ... do Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, com as adaptações ... necessárias a ... órgãos competentes, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua ...
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Deliberação n.º 319/2020
... de Planeamento e Monitorização de Recursos Humanos da Saúde da ACSS, I. P.Considerando ... ça, Higiene e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;2004 ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... do País e a formaçáo e atracçáo de recursos humanos altamente qualificados, designadamente ... clínico de unidades de cuidados de saúde onde tenha lugar o ensino do curso de Medicina; ...
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Despacho n.º 4639/2023
... -Geral do Ministério da Saúde ... ALei Orgânica da Secretaria-Geral ... b) Divisão de Gestão de Recursos; ... c) Divisão de Informação e Relações ... Artigo 7.º ... Núcleo de Recursos Humanos ... 1 — É criado, na Direção de Serviços de ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... efectuada sob a cobertura de um seguro de saúde" nº 000005272, pertencente à “SEGURO GG, S.A.\xE2\x80" ... A 1ª R. facultou ao 2º R todos os recursos técnicos, económicos e organizacionais para o ... os meios técnicos, farmacológicos e humanos adequados à prestação dos cuidados ... ou dos substitutos”, in Boletim do Ministério da Justiça, nº 72, pág. 270) é a seguinte: ...
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Acórdão nº 0170/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...
... ÁRIO DA ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, de 22 de Outubro de 2002, que homologou as ... no Departamento de Modernização e Recursos da Saúde ao abrigo do Despacho Normativo n.º ... Senhora Ministra da Saúde, tendo o Ministério reconhecido, desde então, o exercício desta ... , apresentou ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde documentos para organização e estudo ... -
Despacho conjunto n.º 438/2000, de 13 de Abril de 2000
... 25 de Agosto, os Serviços Sociais do Ministério da Saúde dispõem de uma comissão de ... entanto, após auditoria de gestão de recursos humanos e de modernização administrativa ...
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Despacho n.º 12248-A/2021
... DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE ... Gabinetes do Ministro de Estado e das ... Sumário: Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver o procedimento ... a política de reforço dos recursos humanos que tinha iniciado na anterior ...
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Decreto-Lei n.º 113/2021
... saúde mental ... A saúde mental é uma componente ... da SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.; ... m) Um representante do ... de intervenção a efetuar, bem como os recursos a afetar; ... g) Proceder à difusão das normas ... 3 — A dotação de recursos humanos para os serviços locais de saúde mental faz-se ...
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Portaria n.º 65-A/90, de 26 de Janeiro de 1990
... , pelos Ministros da Educação e da Saúde, o seguinte: 1.º Objectivo e âmbito 1 - A ... imputáveis a serviços do Ministério" da Saúde ou a serviços deledependentes ... 11.\xC2" ... do Ensino Superior, o Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde e o Gabinete ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... turados o CISMIL, a Direção de Saúde Militar (DIRSAM) e a Direção de Finanças ... de outros órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional (MDN), as ... seguintes ... à gestão, de nível superior, dos recursos patrimoniais, de- ... signadamente viaturas e ... tratégico militar, dos recursos humanos, da logística e da programação financeira no ...
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Despacho n.º 8861-A/2018
... Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade, expandir e melhorar ... , n.º 125, de 1 de julho de 2016, o Ministério da Saúde deu início à implementação de ... no SNS, como modelo de organização de recursos humanos essencial à qualidade da prestação, ...