ministerio da justiça concurso peritos
834 resultados para ministerio da justiça concurso peritos
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... ços médico-legais são realizadas pelos peritos designados pelas entidades médico-legais para o ... exarado em « papel timbrado » do Ministério" Público, pelas razões invocadas nos art.s 108\xC2" ... concorrer, havendo quem sustente neste concurso a doutrina do cúmulo, tendo o lesado o direito ...
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Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...
... custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC’s cada, atento o número de sessões de ... disponibilizar informação ao Ministério Público do Tribunal Judicial de Monção, no ... Z - Os peritos em parte alguma concluíram pela inexistência de ... , afastando a punição em termos de concurso real de infrações ... Neste segmento o ... -
Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
... º 2 e n.º 3 e 51° a 54° do CP)." O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela ... vai no sentido de que, no caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, ainda ... e que, apesar das conclusões a que os peritos médicos chegaram, concluiu pela demonstração ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais ... € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a ... 2 — A remuneração de peritos, tradutores, intérpretes, con- sultores ... do Ministério Público, dis- pensa o concurso" de credores e manda proceder à imediata liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 1134/23.9JAAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-10
I - A exigência cautelar de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública cfr. art. 204º nº 1 al.c) do CPP, não tem que ver com o “previsível comportamento futuro do arguido”, antes afere os resultados sociais iminentes e próximos de delitos graves, concretizados nos sentimentos de revolta imediata, com perigo de desacatos, motins, vindicta, ou de movimentos de justiça popular, se a justiça...
... AA praticou co-autoria material, e em concurso efetivo os seguintes crimes: ... - dois crimes ... como no facto de não se ter furtado à justiça ... VI - Antes de ser preso, o recorrente ... de maneira desleal nas testemunhas ou peritos, acautelar o potencial probatório das fontes que ... perigos existentes, discorda-se com o Ministério Público quanto a suficiência das medidas em ... -
Acórdão nº 6766/19.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-04
I – Se a assistente esteve presente em audiência quando o arguido terá proferido as expressões que a mesma lhe imputa e que qualifica como crime ou crimes de injúria, é a partir da data de tal audiência que se contra o prazo para aquela exercer o direito de queixa, decorrido o qual este se extingue. II – Se a decisão instrutória não foi objeto de recurso quanto à declarada extinção, por...
... , a saber: dois crimes de difamação, em concurso real com dois crimes de injúria, cometidos em ... -se aos juízos periciais das juntas de peritos da especialidade que já se pronunciaram sobre as ... , impedindo a boa prossecução da justiça, nos termos dos arts. 88.º e 90.º, n.º 2, ... -- Responderam o Ministério Público e o arguido junto do tribunal a quo, ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... Ministério da Economia – Procede à primeira alteração ... o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a ... Conselho de Ministros e Ministério da Justiça – Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do ... Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior ...
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Acórdão nº 9/23.6GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado;...
... O Ministério Público respondeu ao recurso, … 4 ... se afasta infundadamente do juízo dos peritos. Mas, quando a versão dada pelos factos provados ... *CONCURSO DE CRIMES … Destarte, e tendo em conta os ... arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs [artigos 513º, no 1, do CPP e 8º, nº ... -
Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...
... proceder ao pagamento omitido da taxa de justiça subsequente, no montante de 96,00€ e para o ... 101, solicitando esclarecimentos aos peritos sobre as respostas dadas por estes aos quesitos ... O Ministério Público, após a junção pela sinistrada de ... em que se é ilicitamente afastado dum concurso ou de uma fase posterior dum concurso. Trata-se ... -
Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... elemento essencial à administração da justiça”. 10 - Os advogados gozam ainda de imunidade e ... Ministério Público que estes haviam incorrido na prática ... punível pelo artigo 365º nº1 e 2, em concurso real e efectivo com um crime de difamação ... com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos ...
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Regulamento n.º 8/2023
... justiça social ... Artigo 9.º ... Isenções e ... peritos" externos aos serviços municipais ... Artigo 37.\xC2" ... 6 — Mediante concurso público, pode ser objeto de concessão o ... ção, conforme portaria anual do Ministério do Ambiente, do ... Ordenamento do Território e ...
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,
... Ministério Público, alegando que a previsão no artigo ... criminal se apresentam numa relação de concurso, designadamente no Direito Estradal, quando a ... e Magistrados é um servidor da Justiça e do Direito, artigo 12.º, n.º 1, do EJN, que ... comparativamente, os árbitros, jurados e peritos estão rectius passaram a estar especialmente ... -
Acórdão nº 00407/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
Num caso de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de um município por danos causados num prédio particular com obras levadas a cabo numa estrada municipal, colocando-se a questão da repartição de culpas e não se sabendo quais as deficiências que o prédio do autor já apresentava antes das obras na estrada municipal e, portanto, quais os estragos provocados pela deficiência na...
... do decidido; tal como foi referido pelos peritos sem o relatório de patologias prévio do ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer ... á, como sempre, a melhor e a mais sã JUSTIÇA! * II –Matéria de facto ... 1. Preterição ... de ( ... ) de 3.7.2006 foi aberto o concurso público para a “Repavimentação da EM566” ... -
Acórdão nº 00752/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-04
1-Quer o relatório preliminar, quer o relatório final, a que aludem, respetivamente, os artigos 146.º e 148.º do CCP, consubstanciam decisões internas, destituídas de eficácia externa, tratando-se de decisões administrativas que apenas visam habilitar a entidade adjudicante a proferir a decisão final, sendo estas, de per se, desprovidas da capacidade de produzir efeitos jurídicos externos. 2-...
... do ponto 17 e anexo A do Programa de Concurso que preveem o critério de adjudicação e modelo ... JUSTIÇA!!!» ... 1.7. O Réu contra-alegou mas não ... 1.8. O Ministério Público junto deste TCA Norte, notificado nos ... Município e colaborar ativamente com os peritos nomeados pela(s) seguradora(s) na obtenção ele ... -
Regulamento n.º 1339/2023
... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 9.º Isenções e reduções de ... as despesas com remuneração de peritos externos aos serviços municipais. Artigo 37.º ... 6 — Mediante concurso público, pode ser objeto de concessão o ... ção, conforme portaria anual do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do ...
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Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... do diretor da delegao respetiva, os peritos dos gabinetes podem rea- lizar os exames na ... P., com dispensa de concurso prvio, de acordo com os graus da carreira mdica ...
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Acórdão nº 184/19.4GBRMZ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-08
Solicitando o arguido, no requerimento para abertura da instrução, apenas produção de prova relativamente a uma parte da factualidade delitiva que lhe é imputada, conformando-se com a demais factualidade, nomeadamente com a que é integradora do crime de detenção de arma proibida, não atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto...
... E assim decidindo, VV. Exas. Farão Justiça! ... O recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito ... O Ministério Público respondeu ao recurso interposto, ... pela prática, como co-autor e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, ... activo nos factos e ao pretender que os peritos clarifiquem a posição assumida (verificação ... -
Acórdão nº 184/19.4GBRMZ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Solicitando o arguido, no requerimento para abertura da instrução, apenas produção de prova relativamente a uma parte da factualidade delitiva que lhe é imputada, conformando-se com a demais factualidade, nomeadamente com a que é integradora do crime de detenção de arma proibida, não atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto...
... acusado pela prtica, como co-autor e em concurso real, de um crime de homicdio qualificado, ... activo nos factos e ao pretender que os peritos clarifiquem a posio assumida (verificao de ... -
Regulamento n.º 918/2022
... , preparando os respetivos processos de concurso ... a remeter ao tribunal de contas; ... 5) Gerir ... s) Remeter os processos para o Ministério Público, em sede de recurso e execução ... Penal, Tribunal de Contas, Provedoria de Justiça, e Inspeção ... Geral de Finanças; ... w) ... junto do dono de obra a intervenção de peritos, quando necessário; ... b) Colaborar com o dono ...
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Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...
... Respondeu o Ministério" Público, dizendo, em conclusão, que (transcriç\xC3" ... pela prática, em autoria material e concurso real, de um crime de homicídio, na forma ... , que descreve a arma apreendida, onde os peritos concluem que se trata de “uma arma de fogo, de ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-28
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... Estado Português, representado pelo Ministério Público), restringida aos seguintes pedidos: ... - Pelo relatório dos peritos no qual se refere que, em 30 de Abril de 2014, ... 31 de Julho de 2013, ter sido lançado o concurso para a efectivação daquela subconcessão - a ... , que a interpretação que o Tribunal de Justiça Europeu vem fazendo dos conceitos de transmissão ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... Estado Português, representado pelo Ministério Público), restringida aos seguintes pedidos: - ... - Pelo relatório dos peritos no qual se refere que, em 30 de Abril de 2014, ... 31 de Julho de 2013, ter sido lançado o concurso para a efectivação daquela subconcessão - a ... , que a interpretação que o Tribunal de Justiça Europeu vem fazendo dos conceitos de transmissão ... -
Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...
... Inconformado, recorreu o Ministério Público, extraindo da respectiva motivação as ... , em autoria material e em concurso efectivo de infracções: - um crime ... o arguido, como aqui pugnado, far-se-á Justiça" ... O recurso foi objecto de despacho de admiss\xC3" ... ário recorrer à ajuda de peritos, para que desta forma se possa ... -
Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...
... ) Condenar o arguido AA pela prática em concurso efetivo, real, de: - Três crimes de abuso sexual ... criminal, fixando em 4 UC´s a taxa de justiça ... I) Condenar demandantes e demandado na ... perante outras entidades (psicólogos, peritos médicos, etc…) ou outros órgãos de polícia ... * O Exmº Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância apresentou ... -
Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020
I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer
... atraso sine die na administração da justiça ao que acresce que o período de recuperação ... devem ser colocados aos respetivos peritos ... D – Na prova que arrolou na contestação ... O Ministério Público, na primeira instância, respondeu ao ... , em autoria, na forma consumada e em concurso real, de 1 (um) crime de detenção de arma ...