Decreto-Lei n.º 372/2007 . Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
| Coming into Force | 07 Abril 2020 |
| Data de publicação | 06 Novembro 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/372/2007/p/cons/20200407/pt/html |
| Act Number | 372/2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06 |
| Órgão | Ministério da Economia e da Inovação |
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 143/2009; Decreto-Lei n.º 81/2017; Decreto-Lei n.º 13/2020.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definição de pequena e média empresa e de empresa de média capitalização
Artigo 3.º Âmbito
Artigo 4.º Competência
Artigo 5.º Objectivos da certificação
Artigo 6.º Procedimento para a certificação
Artigo 7.º Disponibilização da certificação
Artigo 8.º Recusa de certificação
Artigo 8.º-A Caducidade, invalidade e suspensão da certificação
Artigo 9.º Revogação da certificação
Artigo 9.º-A Fiscalização
Artigo 10.º Consulta da certificação pelo titular e por entidades autorizadas
Artigo 11.º Consulta da certificação por outras entidades
Artigo 12.º Anomalias no processo de certificação
Artigo 13.º Comunicação de alterações
Artigo 14.º Protecção de dados
Artigo 14.º-A Regulamento
Artigo 15.º Norma revogatória
Anexo
Artigo 1.º Empresa
Artigo 2.º Efectivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas
Artigo 3.º Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efectivos e dos montantes
financeiros
Artigo 4.º Dados a considerar para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros e período de referência
Artigo 5.º Efectivos
Artigo 6.º Determinação dos dados da empresa
CRIA A CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DO ESTATUTO DE MICRO, PEQUENA E
MÉDIA EMPRESAS (PME)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-4-2020 Pág.1de11
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