metrologia tempo

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  • Acórdão nº 597/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2008

    - Conforme resulta de despacho do IPQ de 27 de Junho de 1996, publicado no DR n.º 223 (III Série) de 25.9.1996, foi aprovado, ao abrigo dos diplomas então em vigor, o alcoolímetro, marca Drager, modelo 7110 MK III, fabricado por DragerWerk AG, requerido por Tecniquitel - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ldª, a que foi atribuído o n.º 211.06.96.3.30, fixando-se o prazo de validade desta aprovaç

    ...�ncia dos princípios e das regras que disciplinam a normalização, a certificação e a metrologia, incluindo os aparelhos para exame de pesquisa de álcool nos condutores de veículos. 3 - O ... Dispõe o art. 153.º n.º1 do Código da Estrada, na redacção em vigor ao tempo dos factos, que o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente ...

  • Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

    Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal da Trofa, em sua sessáo ordinária realizada em 27 de Dezembro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo de 22 de Dezembro de 2006, deliberou aprovar a 1.ª alteraçáo à organizaçáo dos serviço

    ... da estrutura orgânica entáo definida, com pequenos ajustamentos, que o decurso do tempo e as alteraçóes legislativas, entretanto ocorridas vieram a aconselhar. No entanto, considerando ...b) Sector de Fiscalizaçáo Municipal;. c) Sector de Metrologia. 2 - A representaçáo gráfica da estrutura orgânica dos serviços municipais consta do anexo I:. ...

  • Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008

    Aprovação do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Amares, organigrama e mapa de pessoal

    ..., participativa e geradora de novas vivências comunitárias é propiciada por, e ao mesmo tempo exige, uma nova gestáo pública: a gestáo pública do cidadáo, orientada para o cidadáo, mais ...2.3.2.4 - Mercados e Feiras. 2.3.2.5 - Licenciamentos Diversos. 2.3.2.6 - Metrologia. 2.3.2.7 - Inventário e Cadastro. 2.3.3 - Serviços Jurídicos. 2.3.3.1 - Contra -Ordenaçóes. ...

  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...

  • Despacho Normativo N.º 176/1996 de 5 de Setembro

    Aprova o programa das provas de conhecimentos dos concursos de ingresso para as carreiras do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Industria e Energia.

    ...-Qualidade - Metrologia, unidades de medida e controlo metrológico;. -Condições gerais de instalação das actividades ...-Fontes de direito;. -Hierarquia das leis - aplicação da lei no tempo;. -Conceito de acto administrativo;. -Conceito de acto administrativo: requisitos de validade e ...

  • Decreto-Lei n.º 351/80, de 03 de Setembro de 1980

    Delimita as responsabilidades do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Indústria e Energia no domínio das indústrias alimentares.

    ...�ncias genéricas cometidas à referida Direcção-Geral, em matéria de normalização e metrologia, relativamente a todas as indústrias alimentares. Art. 3.º - 1 - Ao abrigo do artigo 3.º do ... do consumidor, poderá o Instituto de Qualidade Alimentar inspeccionar e vistoriar, a todo o tempo, os locais de recepção, obtenção, acondicionamento, armazenagem, transporte e venda desses ...

  • Decreto-Lei n.º 139/2005, de 17 de Agosto de 2005

    Altera o Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro, modificando a composição e as competências da comissão ora designada Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

    ... de impacte radioecológico; i) Proceder à colecta, acondicionamento e armazenamento temporário dos resíduos radioactivos sólidos produzidos no País; j) Assegurar a metrologia de radiações ...

  • Acórdão nº 89/11.7GCGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    - Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual; 2.- A verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização.

    ...4, no que concerne à localização espácio-temporal dos factos e ao veículo conduzido pelo arguido, assim como pelo documento que atesta o resultado ... de Maria do Céu Ferreira no 2º Encontro Nacional da Sociedade Portuguesa de Metrologia [Apud, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, 10/11/2010, acima citado], nos termos da qual ...

  • Acórdão nº 08P1150 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e...

    ... Nas indicadas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido foi submetido ao teste qualitativo ao ar expirado, através do aparelho Drager ... se junta o resumo das conclusões do 2.º Encontro Nacional da Sociedade Portuguesa de Metrologia, ocorrido em 17.11.2006, na cidade de Lisboa, onde se conclui sobre a fiabilidade da TAS e da TAE, ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 264/08.1GASEI de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior...

    ...�ncia dos princípios e das regras que disciplinam a normalização, a certificação e a metrologia, incluindo os aparelhos para exame de pesquisa de álcool nos condutores de veículos. 10 - A ... (circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento, ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...

  • Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    Sumário: A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, deve ser aplicada a quem for condenado pela prática de crime previsto no art. 291º ou 292º do C. Penal (condução em estado de embriaguês), ainda que o arguido não se encontre habilitado para conduzir veículos com motor. Reclama...

    ... de forma segura, objectiva e peremptória, recordou-se que nas circunstâncias de espaço e tempo descritas no referido auto, o arguido circulava no sentido de Norte para Sul, tendo desrespeitado ... aptidão para fornecer resultados fiáveis em termos metrológicos, porque a própria metrologia convive com a incerteza inerente a qualquer medição - inultrapassável face ao estado actual do ...