Acórdão nº 0070113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART66 ART74 N4.

Sumário: As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com maior flexibilidade e tolerância do que as correspondentes em processo penal. Considerando-se, até...

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