menoridade

I - A amnistia de transgressões ao Codigo da Estrada e de crimes de dano puniveis com multa, prevista nas alineas o) e h) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, obsta a que se mantenham aquelas contravenções como delitos autonomos para efeito de lhes fazer corresponder uma multa e que se considerem aqueles danos como elementos tipicos de um concurso de infracções. II - Apesar da referida...

I - São pressupostos da atenuante especial da provocação: 1) o facto provocador consistente em graves ofensas à integridade física ou moral do provocado; 2) que esse facto seja injusto e não motivado pelo réu; 3) a existência, no provocado, de um forte estado emocional de cólera ira ou dor, causado por tais ofensas, perturbador das suas faculdades intelectivas ou volitivas, de que o dolo é função;

I - O simples erro de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação desta (artigo 249 do Código Civil). II - A notificação em caso de recurso pode ter lugar antes de ele subir (n. 2 do artigo 667 do Código de Processo Civil). III - Em aplicação do princípio enunciado no referido artigo 249, os artigos 666,...

I - O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação a filho maior reside na carência económica deste para prosseguir a sua formação académica ou profissional. II - A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o...

I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão...

O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.

1. O facto do Autor não ter sido notificado do teor integral do acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os...

I - O artigo 178 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, não teve por finalidade por termo a uma inconstitucionalidade por omissão relacionada com o principio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei e com a proibição de os filhos nascidos fora do matrimonio serem objecto de qualquer discriminação, tanto mais que se não considera inconstitucional a disposição que obriga os...

I - Numa acção em que o autor pede a condenação do reu a pagar-lhe certa quantia em dinheiro, com juros vencidos e vincendos de 6%, em divida pelo fornecimento de diversas mercadorias, não tendo o reu atingido ainda a maioridade quando negociou com o autor a venda dessas mercadorias, o negocio juridico e anulavel, de acordo com o disposto no artigo 125, n. 1, alineas a) e b), do Codigo Civil,...

I - O artigo 178 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, não teve por finalidade por termo a uma inconstitucionalidade por omissão relacionada com o principio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei e com a proibição de os filhos nascidos fora do matrimonio serem objecto de qualquer discriminação, tanto mais que se não considera inconstitucional a disposição que obriga os...

I - Numa acção em que o autor pede a condenação do reu a pagar-lhe certa quantia em dinheiro, com juros vencidos e vincendos de 6%, em divida pelo fornecimento de diversas mercadorias, não tendo o reu atingido ainda a maioridade quando negociou com o autor a venda dessas mercadorias, o negocio juridico e anulavel, de acordo com o disposto no artigo 125, n. 1, alineas a) e b), do Codigo Civil,...

Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos previsto no n.º 1 do art.º 1817º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04.

É razoável exigir a um filho maior, que frequenta um mestrado em horário-pós laboral, que procure um trabalho, ainda que a tempo parcial, que lhe proporcione rendimentos para pagamento das suas despesas.

• Diário da República

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À providência a que se refere o artigo 989º, nº 3, do CPC não é aplicável o procedimento especial previsto e regulado nos artigos 5º a 10º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13/10, competindo, pois, ao tribunal o seu processamento.

O progenitor que teve o filho menor à sua guarda e que o alimentou tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, pese embora o filho ter atingido a maioridade.

No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja a estudar, não é possível atribuir-lhe alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora)

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