medicina legal porto

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I - Na prova pericial, mesmo quando os exames sejam efectuados por estabelecimentos oficiais como é o caso dos Institutos de Medicina Legal, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. II - A indemnização por incapacidade laboral parcial e permanente do ofendido que, no momento do acidente, ainda não exercia qualquer profissão embora já estivesse habilitado com

Não se provando a existência de qualquer relação entre as lesões sofridas por uma pessoa, em consequência de acidente de viação em que esteve envolvida, e a doença que lhe determinou a morte, deve julgar-se improcedente a acção, fundada em responsabilidade civil extracontratual do responsável pelo referido acidente, na parte respeitante à indemnização pelos danos decorrentes dessa morte.

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I. Nos termos dos arts. 384º, n.º 3, 303º e 304º do CPC "ex vi" art. 01º e 112º do CPTA, está limitado a três testemunhas o número de testemunhas a produzir sobre cada facto, sendo que o número total das testemnunhas, por cada parte, não poderá ser superior a oito. II. No caso do rol de testemunhas incluir mais de oito testemunhas devem considerar-se como não escritos os nomes daquelas...

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I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

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No requerimento de abertura de instrução, o assistente pode, na descrição dos factos, remeter para a narração que deles tenha feito na queixa.

1º- Apesar da prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, isso não significa que, perante este tipo de prova, o juiz se apresente despido da sua veste de julgador. 2º- A força probatória reconhecida à prova pericial, no sentido de que este tipo de prova está sujeita à livre...