medicina legal porto

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I - A circunstância de o exame de pesquisa de álcool no sangue feito com o aparelho "SD2" revelar uma taxa de álcool no sangue de 1,95 gr/l, de a mesma taxa de álcool no Sangue ser de 1,3 gr/l, quando aferida pelo aparelho "SERES" e de o exame de contraprova realizado pelo Instituto de Medicina Legal ter acusado a de 1,48 gr/l não constitui insuficiência da matéria de facto para a decisão, visto...

I - Não oferece hoje dúvida a possibilidade de se formular quesito em que se pergunte se a gravidez de que nasceu o investigante resultou de relações entre a mãe deste e o investigado. II - Pode provar-se a paternidade biológica através de adequados exames laboratoriais. III - Apresentando o investigado, segundo exame efectuado no Instituto de Medicina Legal, uma probabilidade de paternidade de 99

1. A colocação de um candidato numa vaga não a extingue ipso factu. Por isso, como significativamente resulta do teor da própria norma (artigo 15º/3) do Regulamento do Concurso em causa, a “vaga” continua “disponível” quando o candidato “colocado” não proceda à matrícula no curso em causa. E, como “vaga” ou lugar desocupado, que é, pode vir a ser 

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I - A decisão final só pode basear-se em factos alegados pelas partes com possibilidade de contradição. II - As conclusões periciais de um relatório do Instituto de Medicina Legal são livremente apreciadas pelo Tribunal. III - Esse relatório não constitui documento autêntico nem serve de prova para demonstrar que o ofendido foi reformado por doença. IV - São indemnizáveis os danos futuros...

I - A ampliação do pedido pode ser deduzida até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se essa ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - Alegando-se na petição inicial a existência de certas lesões causadoras de 7,5% de Incapacidade Permanente Parcial, o facto de, posteriormente, as mesmas lesões serem qualificadas pelo Instituto de Medicina Legal como...

I - A ampliação do pedido pode ser deduzida até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se essa ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - Alegando-se na petição inicial a existência de certas lesões causadoras de 7,5% de Incapacidade Permanente Parcial, o facto de, posteriormente, as mesmas lesões serem qualificadas pelo Instituto de Medicina Legal como...

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I - Não e possivel, numa averiguação oficiosa de paternidade, obrigar o cidadão a submeter-se a exame hematologico: desde logo, porque a lei não preve uma tal possibilidade que, de resto, seria excessiva para o fim em vista - a averiguação da viabilidade da respectiva acção de investigação. II - E tambem não e possivel impor uma multa a quem, na averiguação oficiosa, se recusar a colheita de...

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É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva