Acórdão nº 0092012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1332 N1 N2. CCIV66 ART824 N1 ART1688.

Sum·rio: Dissolvido o casamento por divÛrcio e operada a transmiss„o para um dos ex-cÙnjuges, por via da adjudicaÁ„o judicial, do direito do outro ‡ meaÁ„o no patrimÛnio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT