Acórdão nº 9650444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMAÇÃO A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10 ART15. CCIV66 ART1696 N1. CPC67 ART825 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4/78 DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG31. AC RC DE 1987/01/06 IN CJ T1 ANOXII PAG27. AC RP DE 1987/01/06 IN CJ T1 ANOXII PAG198. AC RL DE 1988/10/13 IN CJ T4 ANOXIII PAG124. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG258. AC RP DE 1993/04/26 IN CJ T2 ANOXVIII PAG220. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG228.

Sumário: I - Na execução, fundada em título cambiário, contra um dos cônjuges, o credor só beneficia da dispensa da moratória relativamente à meação nos bens comuns do devedor se for comercial a relação jurídica subjacente, cabendo ao mesmo credor o ónus da prova de tal comercialidade. II - O portador do título cambiário executivo subscrito por um só dos cônjuges...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT