Acórdão nº 97A675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1255 ART1268 ART1305 ART1696 N1. CPC67 ART193 N3 ART208 ART825 N2 ART1037 N2 ART1038 N2 C. CCOM888 ART10.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI TI PAG43. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ ANOXIII TIV PAG258. AC STJ PROC77942 DE 1991/01/19.

Sum·rio : I - Os embargos de terceiro s„o facultados ao possuidor em nome prÛprio, como meio de reagir contra uma penhora que ofenda a sua posse, quer esta seja efectiva ou meramente jurÌdica, i.e., independentemente do contacto material com a coisa, e seja ela exercida directamente ou por intermÈdio de outrem. II - O exequente pode executar imediatamente a meaÁ„o do cÙnjuge do executado nos...

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