Acórdão nº 9130091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução04 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 ART1724. CCIV867 ART1114 PAR1 ART2177. CPC67 ART824 ART825 ART862 ART1038 N1 N2 A ART1041.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/23 IN BMJ N331 PAG601.

Sumário: E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação...

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