Acórdão nº 0023262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Data26 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART825 N1 ART826. CCIV66 ART1696 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 ART27. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART16.

Sum·rio: I - A partir de 1/1/1997 podem ser nomeados ‡ penhora, desde logo, os bens comuns do executado, uma vez que j· n„o h· moratÛria; II - Na falta ou insuficiÍncia dos aludidos bens...

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