Meação

Versando uma acção pauliana sobre um contrato de compra e venda de bem pertencente ao património comum do Réu vendedor e seu cônjuge, sendo a dívida da responsabilidade exclusiva desse réu, apenas em relação ao valor da meação do vendedor marido pode proceder a acção.

Inexistindo bens próprios do cônjuge devedor e não havendo bens comuns dos mencionados no nº 2 do citado artº 1696º, resta o recurso à indicação de bens da meação do executado nos bens comuns do casal, entre os quais se inclui o salário do cônjuge não executado.

I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.

I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens comuns do casal (artº 1730º, nº 1 do Código Civil) com uma concreta conduta tipicamente criminosa, desde que, além dos elementos objectivos, se indiciem também, de modo inerente mas patente, os elementos subjectivos, em especial o dolo específico exigível. II – Tal é o caso do agente que, convencionando com a sua...

I - No regime da comunhão de adquiridos, pode haver três massas patrimoniais, a saber: a de cada um dos cônjuges, constituída pelos seus bens próprios e pelas dívidas da sua exclusiva responsabilidade e, por conseguinte, pelo património activo e passivo próprio desse cônjuge; a comum aos cônjuges, constituída pelos bens comuns dos cônjuges e pelas dívidas da responsabilidade de ambos e, por...

1. Do nº 1 do artigo 612º do Código Civil resulta que só é exigida a má fé nos intervenientes no acto que se pretende impugnar. 2. Não é assim condição de procedência da impugnação pauliana a má fé do cônjuge do comprador de má fé, que não interveio no acto de compra do prédio alienado. 3. Da consideração conjunta da finalidade da impugnação pauliana e do regime das consequências...

A agravante tem legitimidade para interpor recurso do despacho, proferido em execução movida contra o marido, a ordenar a penhora no direito à meação do executado em prédio urbano pertencente ao casal.

I - Para efeitos do art. 1682°, nº1, do Código Civil, ao cônjuge lesado, compete a prova de que o bem alienado ou onerado é comum, que a administração cabia a ambos os cônjuges, e que foi usado sem o seu consentimento, e ao lesante a prova de que o uso foi efectuado num acto de administração ordinária. II - O gasto e dissipação de € 12.550,00 feito por um dos cônjuges, correspondente à...

• Legislação

I - Estando provado que o arguido e a assistente/demandante casaram no regime de comunhão de adquiridos e que, durante a constância do matrimónio, o casal acumulou poupanças que provinham única e exclusivamente dos rendimentos do trabalho de ambos e que constituíam, assim, bens comuns do casal, das quais o arguido se apropriou em proveito próprio e exclusivo, sem conhecimento ou consentimento da...

I- O direito de habitação da casa de morada de família previsto no artº 2103º-A do Cód. Civil, adquirido por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da casa, constitui-se ex novo sobre coisa alheia, como emerge da redacção do nº 3 do mesmo artº 2103º-A. II- Com tal direito não se pode estar a reforçar quantitativamente a posição sucessória do cônjuge sobrevivo, ou seja, não se pode com...

1. Nos termos do art. 144º, nº 1, do CIRE, no caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento. 2. A lei não prevê qualquer citação pessoal do cônjuge do insolvente para reclamar a separação da massa insolvente da sua meação nos...

I - A norma ( PDM de Estarreja), que estabelece o afastamento mínimo de janelas em relação a um obstáculo construído que se eleve à mesma altura, protege a insolação, iluminação e salubridade da construção projectada, não os interesses dos proprietários dos prédios vizinhos. II - Para que essa norma se considere violada não basta alegar que o projecto aprovado não observa esse afastamento...

I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum (artigo 1404º, 1, CPC). II - A comunhão integra o produto do trabalho dos cônjuges e os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei (artigo 1724º C.Civ.). III – Os bens comuns estão especialmente afectados aos encargos da...

I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão conjugal que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Há disso várias manifestações das quais se destacam o «direito à meação» dos cônjuges de que a nossa lei fala expressamente e que é susceptível de penhora ( artº 825º,...

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

I - A regra do nº1 do artigo 661 do Código de Processo Civil, nos termos da qual o juiz não pode condenar em objecto diverso do que lhe foi pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo, ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua...

• Diário da República

I - Para que a dívida do marido, contraída por meio de aval, possa ser executada imediatamente, pela sua meação nos bens do casal, sem a moratória do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, é necessário que seja substancialmente comercial a relação jurídica subjacente à letra (não ao aval). II - O ónus de provar esta natureza da dívida recai sobre o credor. III - E pode ser desempenhado, mesmo nos...

I – Encontrando-se apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente nos bens comuns do casal, compete ao Administrador da Insolvência daquele, dentro dos seus poderes de administração e liquidação da massa insolvente, assumir a posição processual que caberia ao insolvente. II - Daí que este possa assumir a posição de requerido no processo de inventá­rio interposto pelo cônjuge do...

I – A Lei 61/08, de 31/10, que alterou o regime do divórcio, manteve duas modalidades de divórcio, dispondo o art.1773º que o divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. Aquele, requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil ou no tribunal se, neste caso, o casal não entrar em acordo sobre os asuntos referidos no nº1

I – As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento, designadamente através do divórcio. II – Cessadas essas relações patrimoniais, procede-se à partilha dos bens do casal (artº 1689º C.Civ.) e sendo esta via judicial, será através do processo especial de inventário, regulado no artº 1404º C. P.C. III – O processo de inventário em consequência

I - O direito à meação dos bens do casal pode ser penhorado; II - O facto de administração desses bens pertencer ao cônjuge do executado em nada afecta a titularidade do direito do executado à sua meação.

I - O direito à meação dos bens do casal pode ser penhorado; II - O facto de administração desses bens pertencer ao cônjuge do executado em nada afecta a titularidade do direito do executado à sua meação.

I - A moratória, prevista no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, para o caso de, em execução instaurada contra um só dos cônjuges ( o único devedor ), se pretender a penhora de bens comuns do casal, destina-se a fazer prevalecer a afectação dos bens comuns, enquanto durar o casamento, às necessidades comuns do casal. II - Se o casamento já se encontrar dissolvido, designadamente por...