Acórdão nº 074267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelBARROS DE SEQUEIROS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 ART729 N1 N2 ART1371. CCIV867 ART2003 PARUNICO. CCIV66 ART1439 ART1446 ART1465 ART1468 B ART2031 ART2143 ART2146. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1973/10/10 IN BMJ N231 PAG215. AC RC DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG349. AC RE DE 1978/02/16 IN CJ ANOIII T1. AC STJ DE 1959/06//17 IN RLJ ANO93...

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