Acórdão nº 9930745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução08 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC95 ART26 N1 ART28. CCIV66 ART2091 N1.

Sumário: I - No que respeita ao exercício de direitos relativos à herança, a legitimidade tem de ser assegurada pela intervenção de todos os herdeiros, com excepção dos casos de reivindicação de bens da herança e de mera administração. II - Integrando a herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de sua mãe, o imóvel e...

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