Acórdão nº 081459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data05 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25. CONST76. CCIV66 ART236 ART238 ART2030 N4 ART2133 N1 A ART2157 ART2165 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/04/29 IN BMJ N306 PAG273.

Sum·rio : I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava ‡ sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raÌz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legat·rios de todos os seus bens os seus herdeiros legitim·rios - a mulher e os dois filhos - em substituiÁ„o das respectivas legitimas. II - A aceitaÁ„o dos...

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