Acórdão nº 9530556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1 N2 ART1404 ART1406 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/05/25 IN CJ T3 ANOVII PAG224.

Sumário: I - Quando na execução movida contra um só dos cônjuges forem penhorados bens comuns ( por não ter cabimento a moratória do artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil ) o cônjuge do executado pode, uma vez citado e para evitar que a execução prossiga em tais bens, requerer a separação, socorrendo-se do processo de inventário especial onde poderá escolher os bens para integrar a sua meação. II - O exequente tem o direito de promover o andamento desse inventário para separação de meações. III - O...

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