Acórdão nº 085648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)

Data04 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART2 ART10 ART15. CCIV66 ART342 N1 ART1696 N1. DL 363/77 DE 1977/09/02 ART2. CCIV867 ART1114 PAR1. LULL ART30.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1964/11/23 IN BMJ N141 PAG171. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG699.

Sum·rio : I - Na execuÁ„o movida apenas contra um dos cÙnjuges n„o comerciante para pagamento de livranÁa por ele avalizada, n„o podem penhorar-se os bens comuns do seu casal mas apenas a sua meaÁ„o nesses bens, e a execuÁ„o sÛ n„o est· sujeita ‡ moratÛria prevista no artigo 1696 n. 1 do CÛdigo Civil de 1966 e no artigo 825 n. 1 do CÛdigo...

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