marinha mercante
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Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro de 1977
Decreto-Lei n.º 75-U/77 de 28 de Fevereiro A crise no sector da marinha mercante nacional desenvolve-se há alguns anos. E ao recente agravamento ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 53/2008 de 25 de Agosto
... dos Açores, S.A e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas - Alteração ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 60/2008 de 22 de Setembro
... e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagem, Transitários e Pesca - Integração em ...
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Acordo de Empresa N.º 19/2004 de 20 de Maio
... e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Alteração ...
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Regulamento de Extensão N.º 25/2006 de 13 de Abril
... ários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicatos dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e das alterações ...
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Decreto-Lei n.º 457/85, de 30 de Outubro de 1985
... fixação das lotações para a tripulação das embarcações da marinha mercante e de recreio ... 2 - O presente diploma aplica-se a todas ...
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Portaria n.º 395/78, de 20 de Julho de 1978
... o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte: 1.º É aprovado o modelo, anexo à presente ...
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Despacho normativo n.º 146/77, de 20 de Junho de 1977
... e necessário definir o conceito de 'actividades afins da marinha mercante' constante de várias disposições do Regulamento da Inscrição ...
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Decreto-Lei n.º 678/75, de 06 de Dezembro de 1975
... -Lei n.º 678/75 de 6 de Dezembro O Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33252, de 20 de Novembro de 1943, ...
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Regulamento de Extensão N.º 39/2007 de 15 de Março
... dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca ... Considerando ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 26/2005 de 31 de Março
... e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Deliberação da ...
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Despacho normativo n.º 8/85, de 29 de Janeiro de 1985
... º Regulamento da Inscrição Marítima e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de ...
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Portaria n.º 141/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicado no ...
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Decreto n.º 17/2001, de 23 de Maio de 2001
... único É aprovado o Protocolo de Alteração ao Acordo sobre a Marinha Mercante entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado ...
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Decreto-Lei n.º 600/75, de 29 de Outubro de 1975
... relativa à desafectação da Escola Náutica do Ministério da Marinha" ... O Regulamento da Escola Náutica 'Infante D. Henrique' e as disposiç\xC3" ... conceder, desde já, ao Secretário de Estado da Marinha Mercante a possibilidade de, por portaria, alterar o Regulamento da Escola Náutica ...
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Portaria n.º 714/85, de 23 de Setembro de 1985
Portaria n.º 714/85 de 23 de Setembro Para os praticantes da marinha mercante poderem ascender à categoria de oficial de 3.' classe a ...
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Decreto-Lei n.º 494/85, de 26 de Novembro de 1985
... marinha mercante de modo a que, em número e qualidade, correspondam às ...
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Despacho n.º 14561/2000(2ªSérie), de 19 de Julho de 2000
... para 2000 o projecto 'Subsídios ao embarque de praticantes da marinha de comércio nacional', e prevendo-se uma verba disponível de 50 000 ... representantes, que embarquem praticantes de oficial da Marinha Mercante nos seus navios para efeitos de tirocínio profissional ... 1.1 - Por ...
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Decreto-Lei n.º 193/80
... O Regulamento de Inscrio Marítima, Matrícula. Mercante da Pesa, apronado pelo Decreto n.* 45969, ... e Lotagóes dos Navios de ...
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Portaria n.º 384/87, de 06 de Maio de 1987
... da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de ...
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Rectificação N.º 13/2006 de 2 de Março
... dos Açores, S.A e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas - Alteração ...
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Anúncio 6847-ZU/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de Janeiro de 1963, vivo, com a profisso de ajudante de motorista (marinha mercante), com domiclio na Rua 4, casa 18, Escarpa Serra Pilar, 4400 Vila ...
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Acordo de Empresa N.º 9/2006 de 9 de Fevereiro
... dos Açores, S.A e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas - Alteração ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... território português não é aplicável ao pessoal navegante da marinha mercante. Artigo 7.º Condições de trabalho de ...
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Regulamento de Extensão N.º 27/2005 de 7 de Abril
... ários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e do CCT entre a ...